Informações do Ato n.º 2965845

Informações Básicas

Código2965845
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Gaspar
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.103, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Arquivo Fonte1617726998_lei_4103.pdf
Conteúdo

MUNICÍPIO DE GASPAR

LEI Nº 4.103, DE 31 DE MARÇO DE 2021. ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 4.074, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o

sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo II – Anexo de Metas Fiscais Priorizadas para

2021, especificamente o Demonstrativo X, da Lei nº 4.074, de 4 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, incluindo a Ação 1307 - Cooperação Financeira para Aquisição de Armamento para Polícia Civil, passando a vigorar nos termos do anexo que acompanha esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Gaspar – SC, em 31 de março de 2021.

Kleber Edson Wan-Dall Prefeito

Rua Coronel Aristiliano Ramos, 435 – Praça Getúlio Vargas – Centro – Fone: (47) 3331-6300 - CEP 89110-900 – Gaspar –SC site: www.gaspar.sc.gov.br CNPJ 83.102.244/0001-02 e-mail:gabinete@gaspar.sc.gov.br

Demonstrativo X - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

MUNICÍPIO DE GASPAR - Consolidação Geral

Anexo II - Anexo de Metas Fiscais Priorizadas para 2021

Versão nº 26 - Página 10 de 35

Órgão 03 Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa

Função

SubFunção

Programa

Ação

Unidade Medida Quantidade

Finalidade Metas

Unidade

06

18

182

0016

1303

Aquisição de veículo administrativo e Aquisição de Caminhão de Combate à Incêndios;

Unidade (Un) 2,00

Corpo de Bombeiros

SEGURANÇA PÚBLICA

DEFESA CIVIL

Gestão do Corpo de Bombeiro Militar de Gaspar

Aquisição de Veículos

Função

SubFunção

Programa

Ação

Unidade Medida Quantidade

Finalidade

Metas

Unidade

06

18

182

0016

2080

Despesas de custeio: manutenção de viaturas, alimentação, combustível, material administrativo, folha pagamento com estagiários e cozinheira e manutenções em geral.

Unidade (Un) 1,00

Corpo de Bombeiros

SEGURANÇA PÚBLICA

DEFESA CIVIL

Gestão do Corpo de Bombeiro Militar de Gaspar

Apoio à Segurança Pública

Função

SubFunção

Programa

Ação

Unidade Medida Quantidade

Finalidade Metas

Unidade

06

29

181

0017

1307

Aquisição de Armamentos Fazer com que a cidade de Gaspar seja cada vez mais um ótimo lugar para viver, proporcionar a melhoria do atendimento e da prestação de serviço visando o aprimoramento dos serviços de segurança para população Gasparense.

Unidade (Un) 1,00

Polícia Cívil - Convênio Fundo da Defesa Cívil do Estado

SEGURANÇA PÚBLICA

POLICIAMENTO

Gestão da Polícia Cívil

Cooperação Financeira para Aquisição de Armamento

  • Lei nº 4103.21 - Projeto nº 20.2021
  • PLO_020-2021_ep_redacao_final_altera_LDO2021_anexo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4103
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção06/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado