Informações do Ato n.º 2966575

Informações Básicas

Código2966575
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Brusque
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4360-2021
Arquivo Fonte1617738604_lei_n_43602021.doc
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE

Praça das Bandeiras, 77 - Fone: (47) 3251-1833 - Centro - 88350-050 - Brusque - SC

www.brusque.sc.gov.br

LEI nº 4.360, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a receber de Gustavo Luiz Lauth e Liamara Lauth, em doação com encargos, o bem imóvel que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, a título de doação com encargos, imóvel de propriedade de Gustavo Luiz Lauth e Liamara Lauth, com área de 69,06 m2 (sessenta e nove metros e seis decímetros quadrados), localizado no lado esquerdo da Avenida Dom Joaquim, bairro Centro II, Brusque – SC, parte de área maior, registrada no Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, no livro 2, matrícula nº 19.192.

§ 1º A área descrita no caput possui as seguintes medidas e confrontações: frente, com 7,00 m, mais 22,80 m no lado ímpar da Av. Dom Joaquim; fundos, 0,51 m com terras de Euclides Zen; lado direito, 44,00 m com o lado direito da Rua Azambuja; lado esquerdo, em quatro lances de medidas, partindo dos fundos do terreno, o primeiro em linha reta de 36,54 m, o segundo em linha curva de 13,90 m, o terceiro em linha reta de 15,05 m, o quarto em linha reta de 0,54 m, todos confrontam com terras remanescentes pertencentes a Gustavo Luiz Lauth e Liamara Lauth.

§ 2º A doação se destina à adequação da intersecção das vias Dom Joaquim com a Rua Azambuja.

Art. 2º Os encargos sobre a doação de que trata o artigo anterior são os seguintes:

I – Serviços de deslocamento de 2 (dois) postes de alta-tensão para o novo raio de curvatura;

II – Pavimentação da via no trecho absorvido;

III – Execução dos passeios na largura oficial da via.

Parágrafo único. Caberá ainda ao Município arcar com todas as despesas/emolumentos que se fizerem necessárias para o processo de parcelamento da área doada e transferência dominial do imóvel ao ente público municipal.

Art. 3º A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis procedeu a análise do imóvel, objeto da doação com encargo, emitindo parecer segundo o qual o valor do bem que passará a integrar o patrimônio do Município de Brusque foi estimado em R$ 85.417,73 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e três centavos).

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brusque, em 31 de março de 2021.

JOSE ARI VEQUI

Prefeito de Brusque

Dr. EDSON RISTOW

Procurador-Geral do Município

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC.

AURINHO SILVEIRA DE SOUZA

Chefe de Gabinete

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4360
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção31/03/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado