Informações do Ato n.º 2966601

Informações Básicas

Código2966601
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Cordilheira Alta
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 164/2021
Arquivo Fonte1617738841_164__admisso_ana_raquel_brites_de_oliveira.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 164/2021, de 05 de abril 2021

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRA, ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Cordilheira Alta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial descritas no Art.70º da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do Art. 3º da Lei 468/2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica contratada, a partir do dia 05 de abril de 2021, em caráter temporário por excepcional interesse público, para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para atender na linha de frente ao combate à propagação da COVID-19, a servidora ANA RAQUEL BRITES DE OLIVEIRA, no cargo de Enfermeira, com carga horária de 40 horas semanais.

Parágrafo Único: O presente contrato de trabalho vigorará até 30/06/2021, podendo ser antecipado o seu término ou prorrogado no interesse público, conforme parecer da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

Art. 2º A servidora se sujeitará ao disposto na Lei Municipal n. 468/2001 e, subsidiariamente, nas Leis Complementares n. 18/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cordilheira Alta) e n. 93/2013 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Cordilheira Alta).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cordilheira Alta/SC, 05 de abril de 2021.

CLODOALDO BRIANCINI

Prefeito Municipal

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