Informações do Ato n.º 2966679

LEI Nº 8.999, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°. 5.658, 10 DE JULHO DE 2001, QUE AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso XVI do art. 1º da Lei nº 5.658, 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

[...]

XVI – a DIVINA MARIA MARTINS, CPF nº 564.495.779-91 e Carteira de Identidade nº 1.226.258-7 SSP/SC, o terreno situado no Bairro Itoupavazinha, Loteamento Libertadores, representado pelo Lote nº 21, com área total de 220,00 m² (duzentos e vinte metros quadrados), edificado com uma casa de alvenaria contendo a área de 42,51m² (quarenta e dois metros e cinquenta e um decímetros quadrados), registrado sob o nº R-6-20.648 no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau;

[...]”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 05 de abril de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal