Informações do Ato n.º 2966679

Informações Básicas

Código2966679
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Blumenau
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 8.999/2021
Arquivo Fonte1617740184_lei_8.999__altera_lei_n._8.658.doc
Conteúdo

LEI Nº 8.999, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°. 5.658, 10 DE JULHO DE 2001, QUE AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso XVI do art. 1º da Lei nº 5.658, 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

[...]

XVI – a DIVINA MARIA MARTINS, CPF nº 564.495.779-91 e Carteira de Identidade nº 1.226.258-7 SSP/SC, o terreno situado no Bairro Itoupavazinha, Loteamento Libertadores, representado pelo Lote nº 21, com área total de 220,00 m² (duzentos e vinte metros quadrados), edificado com uma casa de alvenaria contendo a área de 42,51m² (quarenta e dois metros e cinquenta e um decímetros quadrados), registrado sob o nº R-6-20.648 no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau;

[...]”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 05 de abril de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número8999
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção05/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado