Informações do Ato n.º 2966693

Informações Básicas

Código2966693
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São José
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI N.º 5.998 DE 05 DE ABRIL DE 2021
Arquivo Fonte1617740151_lei_5.998_2021__autoriza_crdito_adicional_suplementar_educao.docx
Conteúdo

LEI N.º 5.998 DE 05 DE ABRIL DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, JUNTO AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, POR CONTA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até a importância de R$ 7.910.000,00 (sete milhões, novecentos e dez mil reais), referente às dotações consignadas no Orçamento do Município de São José, a seguir especificadas:

08.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

08.01 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

08.01.12.361.0103.1.041 — lmplantação, Reforma, Ampliação e Equipamentos para Unidades Escolares

99 — 4.4.90.51.00.00.0163 — Obras e lnstalações, Recursos do Superávit Ordinário — Educação................................................................................R$ 5.531.000,00

Total deste Projeto...................................................................... R$ 5.531.000,00

08.01.12.365.0103.1.046 — Implantação, Reforma, Ampliação e Equipamentos para Centros de Educação Infantil

223 — 4.4.90.51.00.00.0163 — Obras e Instalações, Recursos do Superávit Ordinário — Educação............................................................................... R$ 1.350.000,00

Total deste Projeto...................................................................... R$ 1.350.000,00

08.01.12.361.0103.2.031 — Manutenção do Ensino Fundamental

168 - 3.3.90.34.00.00.0163 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, Recursos do Superávit Ordinário — Educação...........R$ 421.000,00

Total desta Atividade......................................................................R$ 421.000,00

08.01.12.365.0103.2.039 — Manutenção da Educação Infantil — Creche

247 — 3.3.90.34.00.00.0163 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, Recursos do Superávit Ordinário — Educação............R$ 335.000,00

Total desta Atividade......................................................................R$ 335.000,00

08.01.12.365.0103.2.508 — Manutenção da Educação Infantil — Pré-Escola

282 — 3.3.90.34.00.00.0163 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, Recursos do Superávit Ordinário — Educação............R$ 273.000,00 Total desta Atividade......................................................................R$ 273.000,00

Total do Órgão............................................................................R$ 7.910.000,00

Total do Crédito Adicional Suplementar...........................................R$ 7.910.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, autorizado na forma disposta no artigo 1º desta Lei, correrão à conta do Superávit Financeiro dos Recursos Próprios, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, a ser consignado no Orçamento vigente com o código 163.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal, em São José (SC), 05 de abril de 2021.

ORVINO COELHO DE ÁVILA

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número5998
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção05/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado