Informações do Ato n.º 2966702

Informações Básicas

Código2966702
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Blumenau
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 9.001/2021
Arquivo Fonte1617740265_lei_9.001__autoriza_crdito_fundo_semus.doc
Conteúdo

LEI Nº 9.001, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde por conta do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3101 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade 31.01.10.301.0060.2170 – PAB Est. Saúde da Família/Cofinanciamento

Modalidade 4.4.93 ( ) Aplicações Diretas R$ 415.000,00

Fonte de Recursos 0667.00064

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 05 de abril de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número9001
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção05/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado