Informações do Ato n.º 2966704

Informações Básicas

Código2966704
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Blumenau
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 9.002/2021
Arquivo Fonte1617740301_lei_9.002__autoriza_o_axilio_financeiro.doc
Conteúdo

LEI Nº 9.002, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à:

I – Fundação Hospitalar de Blumenau, inscrito no CNPJ sob o n° 82.654.088/0001-20, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 1.812 de 09/12/1971, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados a auxiliar no custeio das despesas com as ações e serviços de saúde no atendimento de pacientes com suspeita ou diagnóstico de Coronavírus e em outras ações necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde publica decorrente da pandemia COVID-19, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio, e de acordo com a Instrução Normativa TC 14/2012 do TCE/SC;

II – Associação Congregação de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº 60.922.168/0052-26, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 898 de 17/08/1959, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), destinados a auxiliar no custeio das despesas com as ações e serviços de saúde no atendimento de pacientes com suspeita ou diagnóstico de Coronavírus e em outras ações necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde publica decorrente da pandemia COVID-19, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio, e de acordo com a Instrução Normativa TC 14/2012 do TCE/SC.

Art. 2º As despesas previstas no artigo 1º desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3101 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade 31.01.10.302.0059.2385 – MAC – Média e Alta Complexidade – Produção

Modalidade 3.3.50 (175) Transf. Inst. Priv. s/ Fins Luc. R$ 6.600.000,00

Fonte de Recurso 0102.00000

Art. 3º As entidades beneficiadas prestarão contas da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data do repasse.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 05 de abril de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número9002
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção05/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado