Informações do Ato n.º 2968708

Informações Básicas

Código2968708
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Francisco do Sul
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloLEI 2.382.21 - AUT 06.2021 - PL 03.21
Arquivo Fonte1617825140_lei_2.382.21__aut_06.2021__pl_03.21.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.382, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 131.000,00 (Cento e trinta e um mil reais), ao orçamento do Município do corrente exercício, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.372, de 18 de dezembro de 2020, que aprovou o orçamento para o exercício de 2021 combinado com o inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, nas seguintes dotações orçamentárias:

09 - Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários

04 - Gerência de Agricultura

1030 – Infraestrutura para a Agricultura

3400000000000000000 – Despesa de Capital

3440000000000000000 - Investimentos

3449000000000000000 – Aplicações Diretas

01000000 – Rec.ordinários .......................................................... R$ 62.750,00

01340000 – Transf.convênios-união/outros não rel ......................R$ 68.250,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ............................................... R$ 131.000,00

Art. 2º Como fonte de recursos para abertura do Crédito Adicional suplementar que trata o art. 1º, desta Lei, será utilizado o recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

09 - Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários

04 - Gerência de Agricultura

2047 – Dotar os Agricultores de boas condições de cultivo e desenvolvimento das potencialidades de produção e canais de distribuição, com apoio e suporte do Município.

3300000000000000000 – Despesas Correntes

3330000000000000000 – Outras despesas correntes

3339000000000000000 – Aplicações Diretas

01000000 – Recursos ordinários ..................................................R$ 62.750,00

05 - Gerência de Pesca

1025– Infraestrutura para Pesca

3400000000000000000 – Despesa de Capital

3440000000000000000 - Investimentos

3449000000000000000 – Aplicações Diretas

01340000 – Transf.convênios-união/outros não rel ......................R$ 68.250,00

TOTAL DA ANULAÇÃO .............................................................R$ 131.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

São Francisco do Sul – SC, 05 de abril de 2021.

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicada em ____/____/_____. Edição DOM nº _______.