Informações do Ato n.º 2968892

Informações Básicas

Código2968892
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Concórdia
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 5.504 DE 07 DE ABRIL DE 2021
Arquivo Fonte1617827426_5504__promulgada_pelo_presidente_cmara.doc
Conteúdo

LEI Nº 5.504, DE 7 DE ABRIL DE 2021.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONCÓRDIA aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei Orgânica do Município, sancionou, e eu, FABIANO CAITANO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, nos termos do § 6º do art. 45, promulgo a seguinte Lei:

Autoriza o Poder Executivo a negociar e realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra COVID-19, aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra o COVID-19, aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir a cobertura total de toda a população do Município que tenha interesse em tomar a vacina.

§ 1º A realização da compra mencionada no caput deste artigo, será em caráter emergencial.

§ 2º O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou participar de consórcios com estados ou municípios da federação, a fim de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente por intermédio de órgãos e instituições públicas.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar livremente os créditos constantes da Lei Orçamentária Anual vigente, créditos suplementares, adicionais ou extraordinários, entre qualquer unidade orçamentária do Município de qualquer natureza de despesa, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Concórdia, 7 de abril de 2021.

FABIANO CAITANO

Presidente

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número5504
Ano2021
Epígrafe
EmentaAutoriza o Poder Executivo a negociar e realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra COVID-19, aprovadas pela ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, e dá outras providências.
Assuntos RelacionadosSaúde
Projeto de Lei
Data de Sanção07/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado