Informações do Ato n.º 2977203

Informações Básicas

Código2977203
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Passos Maia
URL de Origem
Data de Publicação14/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 865/2021
Arquivo Fonte1618313356_lei_n_8652021__reposio_salarial_5.68.doc
Conteúdo

LEI Nº 865, DE 12 DE ABRIL DE 2021

(ORIGINADA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001, DE 30 DE MARÇO DE 2021 E DO PROJETO DE LEI Nº 005, DE 18 DE MARÇO DE 2021)

“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE O PAGAMENTO DE SALÁRIO MINIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RENATO JOSÉ LOREGIAN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Art. 30, da Constituição Federal, c/c Art. 12, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial, na ordem de 5,68%, sobre o vencimento dos servidores públicos municipais do poder executivo, a ser implementado a partir do mês de maio de 2021, para reposição da inflação acumulada no período de janeiro 2020 a fevereiro 2021, calculada pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE.

Parágrafo único. A referida reposição não se aplica aos agentes políticos que estabelece o Art. 1º da Lei nº 851, de 25 de maio de 2020, aos servidores públicos municipais do magistério, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos servidores que recebem o piso mínimo nacional de vencimentos.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.

Art. 3º. Fica Autorizado o município de Passos Maia a pagar no mês de janeiro de cada ano o reajuste do salário mínimo nacional, aos servidores que recebem a remuneração equivalente ao mínimo nacional.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Passos Maia – SC, 12 de abril de 2021.

RENATO JOSÉ LOREGIAN

PRESIDENTE

Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (www.diariomunicipal.sc.gov.br) em observância ao disposto no Art. 91-A, da Lei Orgânica Municipal.

ALVANIR ANTONIO TIRELLI

Secretário Executivo

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número865
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 865, DE 12 DE ABRIL DE 2021
EmentaDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE O PAGAMENTO DE SALÁRIO MINIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosServidor Público
Projeto de Lei005/2021
Data de Sanção12/04/2021
Data de Início de Vigência12/04/2021
Data de RevogaçãoNão configurado