Informações do Ato n.º 2977995

Informações Básicas

Código2977995
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Araranguá
URL de Origem
Data de Publicação14/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 319/2021
Arquivo Fonte1618333051_c019_2021_anexo_i.zip
Conteúdo

C019 2021 Anexo I.pdf

MUNICÍPIODEARARANGUÁ-SC. ANEXOI-LEIESPECÍFICA

LOCALIZAÇÃO: RUA ARMELINO CESA - TRECHO II TRECHO: CATEGORIA DO SERVIÇO: PAVIMENTAÇÃO COM LAJOTAS DE CONCRETO E DEMAIS SERVIÇOS COMPLEMENTARES ÁREA DA OBRA (M2) 1.123,80 CUSTO DO M2. R$ 72,160954 VL MED. M2 ANTES/OBRA. R$ 137,61 VL MED M2 PRESUMIDO R$ 166,79

NOME TESTADA ÁREA VALOR VENAL VALOR VENAL VALORIZAÇÃO ÁREA DE VALOR TOTAL PARC.PMA LIMITE CFE LINEAR TERRENO ANTES DA PRESUMIDO INDIVIDUAL PAVIM. CUSTO ABSORÇÃO VALORIZAÇÃO

(M2) OBRA APÓS OBRA (M2) OBRA 65,5338% CM=VIXCOR/VT

01.09.117.0309.001-15135 Agenor Isaac da Silva - Espolio 12,20 234,00 R$ 32.200,74 R$ 39.028,86 R$ 6.828,12 36,60 R$ 2.641,09 R$ 1.454,98 R$ 1.227,97 R$ 1.186,11 R$ 0,00 R$ 1.186,11 01.09.117.0242.001-24412 Ana Maria Santos da Silva 19,44 262,84 R$ 36.169,41 R$ 43.839,08 R$ 7.669,67 58,32 R$ 4.208,43 R$ 2.829,12 R$ 1.379,31 R$ 1.379,31 R$ 0,00 R$ 1.379,31 01.09.069.0670.001-2188 Antonio Luiz Martins Junior 21,80 524,10 R$ 72.121,40 R$ 87.414,64 R$ 15.293,24 65,40 R$ 4.719,33 R$ 2.599,88 R$ 2.750,33 R$ 2.119,45 R$ 0,00 R$ 2.119,45 01.09.117.0276.001-15138 Barbina Ramos (ISENTO) 12,57 144,00 R$ 19.815,84 R$ 24.017,76 R$ 4.201,92 37,71 R$ 2.721,19 R$ 1.965,52 R$ 755,67 R$ 755,67 R$ 0,00 R$ 755,67 01.09.069.0685.001-2189 Catarina Gomes Antunes 14,67 579,00 R$ 79.676,19 R$ 96.571,41 R$ 16.895,22 44,01 R$ 3.175,80 R$ 1.749,55 R$ 3.038,43 R$ 1.426,25 R$ 0,00 R$ 1.426,25 01.09.117.0297.001-15141 Catarina Gomes Antunes 10,67 134,00 R$ 18.439,74 R$ 22.349,86 R$ 3.910,12 32,01 R$ 2.309,87 R$ 1.606,68 R$ 703,19 R$ 703,19 R$ 0,00 R$ 703,19 01.09.121.0057.001-15140 Catarina Gomes Antunes 16,87 254,00 R$ 34.952,94 R$ 42.364,66 R$ 7.411,72 50,61 R$ 3.652,07 R$ 2.319,15 R$ 1.332,92 R$ 1.332,92 R$ 0,00 R$ 1.332,92 01.09.069.0616.001-2186 Cleiton Benenot Fernandes e Outro 20,44 2.857,14 R$ 393.171,04 R$ 476.542,38 R$ 83.371,35 61,32 R$ 4.424,91 R$ 2.437,68 R$ 14.993,48 R$ 1.987,23 R$ 0,00 R$ 1.987,23 01.09.069.0363.001-2183 Demian Emanuel Figueiredo da Silva 15,41 333,16 R$ 45.846,15 R$ 55.567,76 R$ 9.721,61 46,23 R$ 3.336,00 R$ 1.837,80 R$ 1.748,33 R$ 1.498,20 R$ 0,00 R$ 1.498,20 01.09.117.0204.001-15133 Fabricio da Silva 15,68 264,00 R$ 36.329,04 R$ 44.032,56 R$ 7.703,52 47,04 R$ 3.394,45 R$ 2.009,05 R$ 1.385,40 R$ 1.385,40 R$ 0,00 R$ 1.385,40 01.09.069.0648.001-2187 Iracema da Costa Benenot 25,83 2.569,00 R$ 353.520,09 R$ 428.483,51 R$ 74.963,42 77,49 R$ 5.591,75 R$ 3.080,50 R$ 13.481,40 R$ 2.511,26 R$ 0,00 R$ 2.511,26 01.09.069.0585.001-44566 Luciana Ramos Benenot da Silva 11,10 1428,57 R$ 196.585,52 R$ 238.271,19 R$ 41.685,67 33,30 R$ 2.402,96 R$ 1.323,79 R$ 7.496,74 R$ 1.079,17 R$ 0,00 R$ 1.079,17 01.09.069.0596.001-2185 Lucinea Ramos Benenot 11,10 1428,57 R$ 196.585,52 R$ 238.271,19 R$ 41.685,67 33,30 R$ 2.402,96 R$ 1.323,79 R$ 7.496,74 R$ 1.079,17 R$ 0,00 R$ 1.079,17 01.09.0069.0073.001-2439 Luiz Gonzaga da Costa Benenot 16,77 320,00 R$ 44.035,20 R$ 53.372,80 R$ 9.337,60 50,31 R$ 3.630,42 R$ 2.000,00 R$ 1.679,27 R$ 1.630,42 R$ 0,00 R$ 1.630,42 01.09.069.0574.001-2184 Luiz Gonzaga da Costa Benenot 16,56 2857,14 R$ 393.171,04 R$ 476.542,38 R$ 83.371,35 49,68 R$ 3.584,96 R$ 1.974,95 R$ 14.993,48 R$ 1.610,00 R$ 0,00 R$ 1.610,00 01.09.121.0030.001-5864 Maria de Fatima de Souza Tavares 29,88 260,00 R$ 35.778,60 R$ 43.365,40 R$ 7.586,80 89,64 R$ 6.468,51 R$ 5.104,10 R$ 1.364,41 R$ 1.364,41 R$ 0,00 R$ 1.364,41 01.09.117.0286.001-40876 Marina Maria da Silva Barbosa 9,99 120,00 R$ 16.513,20 R$ 20.014,80 R$ 3.501,60 29,97 R$ 2.162,66 R$ 1.532,93 R$ 629,73 R$ 629,73 R$ 0,00 R$ 629,73 01.09.069.0328.001-2182 Moroti Costa Benenot 15,39 354,75 R$ 48.817,15 R$ 59.168,75 R$ 10.351,61 46,17 R$ 3.331,67 R$ 1.835,42 R$ 1.861,63 R$ 1.496,25 R$ 0,00 R$ 1.496,25 01.09.117.0222.001-24413 Patrick Gomes de Souza 17,24 221,00 R$ 30.411,81 R$ 36.860,59 R$ 6.448,78 51,72 R$ 3.732,16 R$ 2.572,41 R$ 1.159,75 R$ 1.159,75 R$ 0,00 R$ 1.159,75 01.09.117.0264.001-15270 Raquel Dutra de Souza 21,68 308,00 R$ 42.383,88 R$ 51.371,32 R$ 8.987,44 65,04 R$ 4.693,35 R$ 3.077,05 R$ 1.616,30 R$ 1.616,30 R$ 0,00 R$ 1.616,30

MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ 19,60 117,93 R$ 8.509,94 R$ 8.509,94 TOTAIS 177,45 R$ 450.926,421123,80R$ 81.094,48 R$ 53.144,28 R$ 27.950,19 0,00R$ 27.950,20

, PERC.(%) VALOR (R$) CUSTO TOTAL DA OBRA 100,00% R$ 81.094,48

34,47% R$ 27.950,19

60,00%

65,53% R$ 53.144,28

ANEXO I - DEMONSTRATIVO PARA LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA COM CAUÇÃO

ANTRE APAVIMENTAÇÃO EXISTENTE ARÉ A RUA CAVERAZINHO

TOTAL DA OBRA (R$) R$ 81.094,48

RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM O PROGRAMA COM ANTECIPAÇÃO DE CAUÇÃO CONFORME EDITAL DE Nº 037/2020 CADASTRO VALOR DA

CONTRIBUIÇÃO A SER RESSARCIDO

VALOR CAUÇÃO LANÇADA

SALDO A SER RESSARCIDO

RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE NÃO ADERIRAM O PROGRAMA COM ANTECIPAÇÃO DE CAUÇÃO E QUE TERÃO O LANÇAMENTO NORMAL DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

DISTRIBUIÇÃO RECURSOS PARA EXECUÇÃO DA OBRA

CUSTO DE OBRA A SER RESSARCIDO PELOS PROPRIETÁRIOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR 163/2014 (ASFALTO E MEIO FIO) VALOR MÍNIMO DA CAUÇÃO A SER RECOLHIDA CONFORME ARTIGOS 2010 E 211 DA LEI COMPLEMENTAR 163/2014 FATOR ABSORÇÃO DO MUNICÍPIO INCLUINDO CRUZAMENTO DE RUAS E PRAÇAS E COMPLEMENTAÇÃO DA OBRA, BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO E IMUNIDADE E VALORES QUE EXCEDERAM O ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO

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MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ ESTADO DE SANTA CATARINA

Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 - Centro - Araranguá/SC Fone: (48) 35210900 www.ararangua.net

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 319/2021

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TENDO COMO FATO GERADOR A R E A L I Z A Ç Ã O D A O B R A D E PAVIMENTAÇÃO COM LAJOTAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA RUA ARMELINO CESA - TRECHO II, ENTRE A PAVIMENTAÇÃO EXISTENTE E A RUA CAVERAZINHO, COM UMA ÁREA TOTAL PAVIMENTADA DE 1.123,80 MTS2, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 209, O INCISO I DO ART. 215, O INCISO II DO ART. 210, E O ART. 211, RELATIVO AO PROGRAMA DE OBRAS SECUNDÁRIAS COM FIXAÇÃO DE C A U Ç Ã O , T O D O S D A L E I COMPLEMENTAR Nº 163 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DITARAM SOBRE AS NORMAS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito CESAR ANTONIO CESA, no uso das suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Melhoria tendo como fato gerador a realização da obra de pavimentação com asfalto e obras complementares na RUA ARMELINO CESA - TRECHO II, ENTRE A PAVIMENTAÇÃO EXISTENTE E A RUA CAVERAZINHO, COM UMA ÁREA TOTAL PAVIMENTADA DE 1.123,80

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MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ ESTADO DE SANTA CATARINA

Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 - Centro - Araranguá/SC Fone: (48) 35210900 www.ararangua.net

MTS2, conforme Processo Administrativo nº 7543/2020.

Art. 2º Os elementos necessários para a instituição da Contribuição de Melhoria relativa a esta obra, como memorial descritivo, orçamento detalhado com o valor real dos custos, relação dos imóveis beneficiados contendo os seguintes subelementos: Identificação de seu titular, número de ordem, avaliação individual antes e após a obra, o total individual e geral da diferença destas avaliações, os valores relativo aos limites determinado pela legislação, o fator de absorção, o valor máximo a ser ressarcido ao município, o valor antecipado a titulo de caução, e a relação dos contribuintes que aderiram, e que não aderiam ao Programa com Fixação de Caução estipulada através do Edital de nº 037/2020, estão inseridos no anexo I (demonstrativo de lançamento) parte integrante desta Lei, atendendo assim todos os requisitos necessários e determinados pela Lei nº 163 de 21 de Setembro de 2015.

Art. 3º Foi publicado um Edital prévio, contendo além dos elementos necessários para a cobrança e o lançamento da Contribuição de Melhoria, conforme preconiza o Art. 219 da Lei Complementar de nº 163 de 21 de Setembro de 2015, a forma e o prazo de pagamento do referido tributo, o valor mínimo da caução, bem como os valores absorvidos pelo município, observado os limites e condições mencionadas no Art. 226 da mesma Lei Complementar.

Art.4º O sujeito passivo será notificado, sobre a forma e prazo de pagamento do saldo a ser ressarcido dos contribuintes que aderiam ao Programa, e o total a ser ressarcido pelos contribuintes que não aderiram ao Programa, nos termos de Lei Complementar 163 de 21 de Setembro de 2015.

Art.5º Os demais elementos utilizados no estudo realizado pela Comissão Nomeada para este Fim estão inseridos no Processo Administrativo de nº 7543/2020.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 - Centro - Araranguá/SC Fone: (48) 35210900 www.ararangua.net

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 09 de abril de 2021.

CESAR ANTONIO CESA Prefeito de Araranguá

Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria de Administração, 09 de abril de

2021.

VOLNEI RONIEL BIANCHIN DA SILVA Secretário de Administração

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    3. Certificação Digital

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número319
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção09/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado