Informações do Ato n.º 2978004

Informações Básicas

Código2978004
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Araranguá
URL de Origem
Data de Publicação14/04/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 9705/2021
Arquivo Fonte1618333209_9705.doc
Conteúdo

Decreto nº 9705 de 03 de Fevereiro de 2021.

Visa a suplementação no orçamento do município de Araranguá.

O Prefeito Municipal Cesar Antonio Cesa, no uso das suas atribuições legais emanadas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 12º da Lei Municipal nº 3737/2021.

Decreta

Art. 1º Fica suplementado o orçamento do Município, no valor total de R$ 456.346,31 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos) na seguinte modalidade de despesa:

Órgão

09

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

U. Orçam.

02

Departamento de Ensino Fundamental

Proj/Ativ.

2.031

Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 60%

Elemento

154/31.90.00.0302

Aplicações Diretas

R$ 456.346,31

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO.................................................................................R$ 456.346,31

Art.2º Para fazer face à suplementação deste Decreto, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 119 – Recurso FUNDEB 60%, em conformidade com o Artigo 43 § 1º Inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.

Total............................................................................................R$ 456.346,31

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto nº 9705 de 03 de Fevereiro de 2021 Fls.: 02.

Prefeitura Municipal de Araranguá, em 03 de fevereiro de 2021.

CESAR ANTONIO CESA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto na Secretaria de Administração em 03 de fevereiro de 2021.

VOLNEI RONIEL BIANCHIN DA SILVA

Secretário de Administração

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado