Ato n.º 2995621

Informações Básicas

Código2995621
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeConsórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública da AMESC - CIMGEPA
URL de Origem
Data de Publicação22/04/2021
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO DE RATEIO BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA 02 2021
Arquivo Fonte1619070155_contrato_36__rateio_cimgepa_pm_baln._arroio_do_silva.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA

ESTADO DE SANTA CATARINA

E-mail: administracao@arroiodosilva.sc.gov.br - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br

Av. Santa Catarina, nº 1122 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC

CONTRATO MUNICIPAL Nº 36/2021

CONTRATO RATEIO Nº 002/2021

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES CONTRATANTES

Pelo presente CONTRATO de Rateio, e conforme Cláusula Sétima em conjunto com a clausulas Décima e Décima Oitava

do Estatuto do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DA AMESC –

CIMGEPA – oriundo da ratificação, por lei, do Protocolo de Intenções, de um lado, o MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO

DO SILVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.605.479/0001-52, com sede à

Av. Santa Catarina, n° 1122, Centro, CEP 88914-000, telefone (48) 3526-2104, neste ato representado por seu

Prefeito Municipal, o Sr. Evandro Scaini, inscrito no CPF/MF sob nº. 596.707.899-15, doravante denominada

contratante, de outro, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DA AMESC –

CIMGEPA, Consórcio Público de Direito Público, inscrito no CNPJ do MF sob o nº 34.363.129/0001-86, com sede na AV XV

DE NOVEMBRO, Nº 911, Sala 02, Bairro: CENTRO CIVICO no Município de ARARANGUA, Estado do Santa Catarina,

neste ato representado por seu Presidente Sr. João Batista Mezzari, Presidente do CIMGEPA, inscrito no CPF/MF. sob

o nº 855.468.109-63, doravante denominado contratado, têm entre si justo e contratado, com inteira sujeição à Lei Federal nº

8.666/93, à Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto nº 6017/2007 e ao Estatuto de Consórcio Público do CIMGEPA, Lei Municipal

do Contratante Lei nº 984 de 12 de julho de 2019, o que segue.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

Este contrato de rateio tem por objetivo a transferência de recursos públicos da contratante ao contratado para

promover a consecução dos seguintes objetos colocados à disposição pelo contratado em razão de contrato de

consórcio público:

I – Manutenção de assessoria contábil na área pública (sistemas de informação e congêneres e resolução de

questões junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina);

II - Manutenção de serviços administrativos em geral, envolvendo organização de documentos e de procedimentos

licitatórios e demais atos correlatos no âmbito do ora contratado;

III – Despesas com cumprimento e o bom desenvolvimento no que trata o Capitulo VI do Estatuto do CIMGEPA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

Os serviços previstos na cláusula anterior serão executados pelo contratado em sua sede e/ou na sede do

contratante, dependendo da necessidade e de prévio ajuste entre as partes.

Parágrafo único. No caso de deslocamento de prestadores de serviços à sede do contratante, as despesas de

locomoção ficarão a cargo deste.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA

ESTADO DE SANTA CATARINA

E-mail: administracao@arroiodosilva.sc.gov.br - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br

Av. Santa Catarina, nº 1122 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC

O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2021. Em conformidade

com CLÁUSULA 18, Item VI dos Estatuto do CIMGEPA.

CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES:

Pelo correto e perfeito desempenho dos serviços ora contratados, o contratante pagará ao contratado o valor total

de R$ 300,00 (Trezentos Reais) de acordo com a classificação contábil à seguir:

Classificação DENOMINAÇÃO ANUAL

3.1.71.70 Aplicação Direta (Despesas de Pessoal) R$ -

3.3.71.70 Aplicação Direta (Despesas Correntes) R$ 300,00

4.4.71.70 Aplicação Direta (Despesas de Capital) R$ -

TOTAL R$ 300,00

CLÁUSULA SEXTA – DA VERIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS:

Quanto à verificação, os serviços considerar-se-ão perfeitamente executados mediante verificação do contratante

ou agente por ele designado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO:

O pagamento do valor contratual previsto será feito em 01 (uma) parcela, vencíveis durante mês, por meio do

pagamento através de deposito bancário no Banco nº 104, Caixa Econômica Federal, Agência 0427-8 Operação

006 conta corrente 71011-4.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES:

§ 1º É obrigação do contratado prestar adequadamente o objeto contratado, além das obrigações constantes no

Contrato de Consórcio Público e Estatuto.

§ 2º Constituem-se em obrigações da contratante as constantes neste contrato.

§ 3º A contratada deverá manter durante a execução do contrato, a apresentação da CND/INSS e do CRF/FGTS,

conforme art.55, XIII da Lei de Licitações.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO:

A fiscalização da execução dos trabalhos do contratado será exercida pela contratante, através de agente por ele

designado, o qual poderá, junto ao representante do contratado, solicitar a correção de eventuais falhas e/ou

irregularidades que forem verificadas, as quais, se não forem sanadas no prazo de 48h (quarenta e oito horas),

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA

ESTADO DE SANTA CATARINA

E-mail: administracao@arroiodosilva.sc.gov.br - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br

Av. Santa Catarina, nº 1122 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC

serão objeto de comunicação oficial ao contratado, o qual se submeterá à aplicação das penalidades previstas

neste contrato.

Parágrafo único. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a

execução do objeto deste contrato serão registradas pela contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:

A rescisão contratual poderá ser:

I – determinada por ato unilateral e escrito da contratante, nos seguintes casos:

Não cumprimento das cláusulas contratuais nas condições e prazos especificados;

Cumprimento irregular de cláusulas contratuais diante das condições e prazos especificados;

Cometimento reiterado de faltas na execução do contrato;

Ocorrência da caso fortuito ou força maior, regularmente comprovadas, desde que impeditivas à execução do

contrato;

II – amigável, por acordo entre as partes, diante da conveniência da contratante.

Parágrafo Único – A Contratante poderá, unilateralmente, rescindir de pleno direito este contrato, independente de

notificação judicial ou extrajudicial no caso de inexecução total ou parcial deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES:

Sem prejuízo do previsto no art. 87 da Lei nº 8.666/93, a contratada ficará sujeita à multa de 2% (dois por cento)

sobre o valor total do contrato, no caso de descumprimento do presente contrato.

Parágrafo único. As multas legais não eximem a contratada, ainda, da reparação dos eventuais danos, perdas ou

prejuízos que venha a acarretar ao contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO E DO MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS

CONTRATUAIS:

Fica eleito, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, o Foro da Comarca de Araranguá, Estado

de Santa Catarina.

Parágrafo único. Preferencialmente à intervenção do Poder Judiciário para dirimir controvérsias contratuais, será

preferida a composição amigável, operacionalizada por meio de propostas e contrapropostas encaminhadas pelas

partes à Assembleia Geral do contratado.

Balneário Arroio do Silva – SC, 19 de Abril de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA

ESTADO DE SANTA CATARINA

E-mail: administracao@arroiodosilva.sc.gov.br - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br

Av. Santa Catarina, nº 1122 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC

CONTRATANTE

____________________________

EVANDRO SCAINI

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO

JOÃO BATISTA MEZZARI

PRESIDENTE DO CIMGEPA

HERIBERTO AFONSO SCHMIDT

DIRETOR EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA

ESTADO DE SANTA CATARINA

E-mail: administracao@arroiodosilva.sc.gov.br - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br

Av. Santa Catarina, nº 1122 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC

FATURA DE CONTRATO DE RATEIO 2021

Número: 002

Contratante:

Município: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA

CNPJ: 01.605.479/0001-52

VALORES:

Pelo correto e perfeito desempenho dos serviços ora contratados, o contratante

pagará ao contratado o valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais) de acordo com a

classificação contábil à seguir:

CLASSIFICAÇÃO DENOMINAÇÃO VALOR

3.1.71.70 Aplicações Diretas (Despesas de Pessoal) R$

3.3.71.70 Aplicações Diretas (Despesas Correntes) R$

300,00

4.4.71.70 Aplicações Diretas (Despesas de Capital) R$

TOTAL DO REPASSE R$ 300,00

Dados do Bancário para Deposito:

Banco: 104 – Caixa Econômica

Federal

Agência: 0427-8 – Agência de

Araranguá – SC

Conta Corrente: 71011-4

Operação: 006

Favorecido:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL

MULTIFINALITARIO DE GESTAO

PUBLICA DA AMESC – CIMGEPA

CNPJ.: 34.363.129/0001-86

Descrição: Fatura referente ao contrato de rateio número 002/2021 do CONSORCIO

INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DE GESTAO PUBLICA DA AMESC –

CIMGEPA.

Fatura Aprovado na Resolução 001/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA

ESTADO DE SANTA CATARINA

E-mail: administracao@arroiodosilva.sc.gov.br - Site: www.arroiodosilva.sc.gov.br

Av. Santa Catarina, nº 1122 – Centro – Fone/Fax: (48) 3526 1445 – CEP 88914-000 – Balneário Arroio do Silva - SC

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoCONTRATO DE RATEIO 02 2021
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado01.605.479/0001-52
Razão Social/Nome CompletoMUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 300,00