Informações do Item de Acervo n.º 2995767

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Informações Básicas

Código2995767
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura Municipal de Joinville
URL de Origemhttps://sei.joinville.sc.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=10000009799822&id_orgao_publicacao=0
Data de Cadastro22/04/2021 08:22:11
Data do Documento17/10/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA Nº 8.928, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Arquivo Fonte1619090531_documento_10000009799822.doc
Conteúdo

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1694 Disponibilização: 20/04/2021 Publicação: 20/04/2021

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LEI Nº 8.928, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

 

Altera a Lei nº 7.335, de 10 de dezembro de 2012, para estabelecer a acessibilidade de banheiros químicos disponibilizados em eventos públicos e privados no município de Joinville.

 

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei ordinária:

 

Art. 1º Altera o caput do art. 10 da Lei nº 7.335, de 10 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório, conforme especificações das normas técnicas da ABNT.” (NR)

 

Art. 2º Acrescenta o art. 10-A e o Parágrafo Único à Lei nº 7.335, de 10 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10-A Os eventos organizados em espaços públicos e privados, nos quais haja instalação de banheiros químicos, deverão disponibilizar unidades acessíveis a pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

Parágrafo Único. O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos uma unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após sua publicação.

 

Adriano Bornschein Silva

Prefeito

 

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Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 20/04/2021, às 15:10, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 8966129 e o código CRC DF82A808.

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21.0.074997-2

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número8928
Ano2021
EpígrafeLEI ORDINÁRIA Nº 8.928, DE 20 DE ABRIL DE 2021
EmentaAltera a Lei nº 7.335, de 10 de dezembro de 2012, para estabelecer a acessibilidade de banheiros químicos disponibilizados em eventos públicos e privados no município de Joinville.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção20/04/2021
Data de Início de Vigência17/10/2021
Data de RevogaçãoNão configurado