Informações do Ato n.º 3009659

Informações Básicas

Código3009659
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Indaial
URL de Origem
Data de Publicação03/05/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 5888/2021
Arquivo Fonte1619790236_2021_gabinete_leis_5888.doc
Conteúdo

. LEI Nº 5888

. de 30 de abril de 2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDAIAL A DAR CONTINUIDADE COM RECURSOS PRÓPRIOS ÀS OBRAS RELATIVAS AO PROGRAMA PROINFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, faço saber a todos habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a dar continuidade às obras relativas ao programa Pro-Infância, utilizando-se para tanto de recursos próprios, independente da continuidade ou não dos repasses de recursos federais.

§ 1º As obras mencionadas no caput referem-se as obras de construção das unidades de educação infantil Palmeira Indaiá IV (Obra ID 1006464 – Termo de Compromisso nº 7092/2013) e Encano Baixo (Obra ID 1001065 – Termo de Compromisso nº 23190/2014), que se encontram paralisadas em razão da ausência de repasses por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

§ 2º As obras mencionadas serão retomadas em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

§ 3º A presente autorização não vincula o Executivo a obrigatoriedade da conclusão da obra, estando está vinculada estritamente aos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento de 2021.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Indaial, em 30 de abril de 2021.

André Luiz Moser

Prefeito

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número5888
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção30/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado