Informações do Ato n.º 3009663

Informações Básicas

Código3009663
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Indaial
URL de Origem
Data de Publicação03/05/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 5891/2021
Arquivo Fonte1619790319_2021_gabinete_leis_5891.doc
Conteúdo

. LEI Nº 5891

. de 30 de abril de 2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE INDAIAL.

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, faço saber a todos habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Indaial, inscrita no CNPJ sob o nº 79.374.245/0001-39, recursos financeiros para a manutenção de suas atividades.

Parágrafo Único - O valor do repasse corresponderá ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), durante o exercício de 2021, na forma do Convênio a ser firmado entre as partes nos termos da Lei Municipal nº 4.919/13.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento de 2021.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Indaial, em 30 de abril de 2021.

André Luiz Moser

Prefeito

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número5891
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção30/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado