Informações do Ato n.º 3014767

Informações Básicas

Código3014767
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Araranguá
URL de Origem
Data de Publicação03/05/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINARIA Nº 3761/2021
Arquivo Fonte1619807806_3761.pdf
Conteúdo

MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ ESTADO DE SANTA CATARINA

Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 - Centro - Araranguá/SC Fone: (48) 35210900 www.ararangua.net

LEI MUNICIPAL Nº 3761/2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVÍRUS ( C O V I D - 1 9 ) , N O M U N I C Í P I O D E A R A R A N G U Á / S C E D Á O U T R A S PROVIDENCIAS.

O Prefeito CESAR ANTONIO CESA, no uso das suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

"Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal criar o Auxilio Emergencial Pecuniário no percentual de 50% (cinquenta) por cento do Salario Mínimo Nacional às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia do coronavírus (COVID-19), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, com o objetivo de garantir acesso a condições e meios para suprir a demanda alimentícia de indivíduos e familiares em situação pobreza e de extrema pobreza nos termos da Lei."

Parágrafo único. O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário terá como publico alvo as famílias cadastradas no CADUNICO e em outros Programas Sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

Art. 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário é de caráter temporário, com duração durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19), independe do recebimento de outros benefícios de natureza assistencial.

Documento assinado digitalmente Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.cmva.sc.gov.br/cer e informe o código: 21042814301645648

MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ ESTADO DE SANTA CATARINA

Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 - Centro - Araranguá/SC Fone: (48) 35210900 www.ararangua.net

Art. 3º O Auxílio Emergencial Pecuniário será concedido através da transferência de renda direta ao usuário, mediante critério estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.

"Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão definidas pelo Poder Executivo Municipal, através de projeto específico a ser enviado para esta Casa Legislativa".

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araranguá, 28 de abril de 2021.

CESAR ANTONIO CESA Prefeito de Araranguá

Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria de Administração, 28 de abril de

2021.

VOLNEI RONIEL BIANCHIN DA SILVA Secretário de Administração

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3761
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção28/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado