Informações do Ato n.º 3014948

Informações Básicas

Código3014948
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Ibiam
URL de Origem
Data de Publicação03/05/2021
CategoriaConcursos
TítuloCHAMADA PÚBLICA - EDITAL Nº 003/2021 - RH
Arquivo Fonte1619809747_edital__chamada_pblica__professor.doc
Conteúdo

EDITAL Nº 003, DE 30 DE ABRIL DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CHAMADA PÚBLICA VISANDO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NO ANO LETIVO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAM, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar normas para realização de chamada pública, visando à contratação de pessoal em caráter temporário para preenchimento de vagas existentes no Magistério Público Municipal no ano letivo de 2021.

Considerando a licença para tratamento de saúde de alguns servidores efetivos.

Considerando a inexistência de mais candidatos a serem convocados no cadastro reserva do Processo Seletivo – Edital nº 001/2021.

Considerando a incompatibilidade de alteração de carga horária de outros professores.

Respeitando - se as hipóteses legais, sob o amparo do interesse público, observando os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa, regendo-se pelas Instruções contidas neste Edital, com base no art. 37, inciso II, da CF, Lei Federal nº 8.745/93, e Lei Municipal nº 113 de 05 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 003, de 09 de janeiro de 2002.

1. DISPOSIÇÔES PRELIMINARES

1.1. A Chamada Pública destina-se à admissão em caráter temporário de professores conforme disponibilidade de vagas existentes no Magistério Público Municipal em razão da inexistência de cadastro de reserva de professores, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1.2. Os candidatos habilitados e classificados nesse processo serão regidos pelo regime administrativo especial e serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, como contribuinte obrigatório do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei Municipal nº 141/2000).

2. DOS CARGOS, DAS VAGAS, DOS REQUISITOS, DA CARGA HORÁRIA E DO VENCIMENTO MENSAL

Cargo/Função

Vagas

Unidade Escolar

Carga Horária Semanal

Período

Prazo Contratação

Salário

Professor II (Professor com licenciatura plena – Pedagogia – Séries Iniciais e Educação Infantil)

CR

Centro Educacional Eliziane Titon - (Educação Infantil)

20 horas

Período Matutino/

Período vespertino*

Enquanto perdurar afastamento de servidor efetivo

ver item 7.3

R$ 2.221,64

Professor II (Professor com licenciatura plena – Pedagogia – Séries Iniciais e Educação Infantil)

CR

Centro Educacional Eliziane Titon - (Primeiro ao Quinto ano do Ensino Fundamental)

20 horas

Período Matutino/

Período vespertino*

Enquanto perdurar afastamento de servidor efetivo

ver item 7.3

R$ 2.221,64

Professor II (Professor com licenciatura plena em Educação Física)

CR

Centro Educacional Eliziane Titon

40 horas

Período Matutino e Vespertino

Enquanto perdurar afastamento de servidor efetivo

ver item 7.3

R$ 4.443,28

*OBSERVAÇÃO: o período (matutino ou vespertino), será definido no momento da contratação, conforme a necessidade da escola.

3. DA INSCRIÇÃO:

3.1. Os candidatos interessados deverão inscrever-se entre os dias 03 a 07 de maio de 2021, no horário compreendido das 08h00min às 11h00min e das 13h30min as 16h30min, no Centro Educacional Elisiane Titon, situado na Rua 7 de Setembro, 539.

3.2. A inscrição far-se-á mediante:

I. cópia da carteira de identidade;

II. cópia do CPF;

III. cópia do comprovante de escolaridade para o cargo pretendido (diploma, histórico escolar ou declaração de conclusão de curso superior de licenciatura plena na área em que pretende atuar, ou seja, habilitação em Ensino Fundamental para os anos iniciais);

IV. certidão de tempo de serviço no Magistério (se houver) ;

V. Para os não habilitados (“Em Habilitação”): declaração, do corrente ano, indicando a fase e o curso de licenciatura em que se encontra devidamente matriculado e frequentando, na área em que pretende atuar.

3.3. A cópia dos documentos relacionados no item anterior deverá ser acompanhada de seus respectivos documentos originais, que após conferência serão devolvidos de imediato.

3.4. Não será admitida a juntada de novos documentos depois de realizada a inscrição. Na falta de qualquer documento elencado no item 3.2, implicará na exclusão automática do candidato, sem direito a recurso.

3.5. Para inscrever-se, o candidato terá ficha (modelo próprio da Secretaria), preenchida no local da inscrição.

 

3.6. Preenchida a ficha, o candidato deverá revisá-la, ficando após a assinatura inteiramente responsável pelas informações nela contidas (ANEXO I);

3.7. As inscrições serão gratuitas.

4. DA CLASSIFICAÇÃO

4.1. Os candidatos classificados serão chamados obedecendo à ordem crescente da classificação.

4.2. Os documentos serão analisados pela Comissão Especial do Processo Seletivo designada na Portaria nº 152, de 30 de abril de 2021.

4.3. A análise de Títulos obedecerá aos seguintes critérios de pontuação:

4.3.1. Seleção de Títulos – 10 (dez) pontos divididos em:

a) 1,0 (um) ponto para Diploma ou certificado de curso de pós-graduação, acompanhado do histórico escolar, em nível de Especialização Lato Sensu, na disciplina/área, para a qual se inscreveu ou em educação.

b) 0,50 (meio) ponto para diploma ou certificado de curso de pós-graduação, acompanhado do histórico escolar, em nível de Mestrado , na disciplina/área, para a qual se inscreveu ou em educação.

c) 0,50 (meio) ponto para diploma ou certificado de curso de pós-graduação, acompanhado do histórico escolar, em nível de Doutorado , na disciplina/área, para a qual se inscreveu ou em educação.

d) 6,0 (seis) pontos para curso superior na área que pretende atuar;

e) 1,0 (um) ponto para cada 100 (cem) horas de cursos de aperfeiçoamento na área de atuação, até o limite de 2,0 pontos.

4.4. Havendo dois ou mais candidatos para a mesma vaga será dada preferência ao que possuir maior habilitação.

4.4.1. Em caso de empate entre os candidatos deverão ser aplicados os seguintes critérios:

a – curso de pós graduação, na área da educação ou de ensino, a nível de doutorado, mestrado ou especialização;

b - habilitação específica de grau superior, a nível de graduação, obtida em curso de duração plena ou curta;

c – habilitação específica do 2º grau, obtida em 03 (três) séries ou em curso equivalente;

d – cursos de aperfeiçoamento ou atualização na área de formação e/ou atuação;

e - maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal;

f – maior tempo de serviço no Magistério Estadual.

4.5. Serão analisados os cursos de aperfeiçoamento, capacitação e/ou atualização na disciplina para a qual se inscreveu ou na área de Educação, emitidos por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, Conselho Estadual de Educação ou Secretaria Estadual de Educação, realizados no período de 2018, 2019 e 2020 (serão considerados os cursos com duração mínima de 20 horas).

4.6. O resultado provisório será divulgado no dia 11 de maio de 2021. Os candidatos terão dois dias úteis para interpor recurso (11 e 12 de maio de 2021)

4.7. O resultado final será divulgado no dia 13 de maio de 2021, e, ou quando todas as pendências recursais estejam conclusas.

5. DA CONVOCAÇÃO

5.1. A convocação para contratação será feita via contato telefônico, ou via correio eletrônico, e pelos demais meios oficiais da Prefeitura Municipal de Ibiam – SC.

5.2. O candidato convocado terá 05 (cinco) dias, contado do recebimento da ciência da convocação para assumir ou desistir da vaga.

5.3. Para o exercício da função, o candidato classificado e convocado deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Comprovante de regularidade com as obrigações militares (em caso de candidato do sexo masculino);

b) Comprovante de regularidade com as obrigações eleitorais (certidão de quitação eleitoral e certidão de crimes eleitorais) - http://www.tre.jus.br/eleitor/certidoes;

c) Certificado ou diploma de conclusão do curso específico para o cargo;

d) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades previstas no art. 137 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/90 e na legislação correspondente dos estados e municípios;

e) Declaração de bens ou Declaração de Imposto de Renda;

f) Declaração de não acumulação de cargo público ou de condições de acumulação amparada pela Constituição;

g) Declaração de compatibilidade de horário quando servidor de outro órgão ou estabelecimento (Declaração do órgão ou estabelecimento);

h) Laudo médico de boa saúde física e mental, a ser realizado por órgão credenciado pela Prefeitura Municipal;

i) Carteira de Identidade;

j) CPF e comprovante de situação cadastral (expedido pelo site da Receita Federal –

http://www.receita.fazenda.gov.br);

k) Título de Eleitor;

l) Carteira de Trabalho;

m) Número do PIS/PASEP (na falta de comprovante OU em caso de NÃO haver registro em CTPS,TRAZER Extrato da Caixa Econômica Federal /Banco do Brasil, averiguando a existência ou não do cadastro. Caso a pessoa não possua este nº, o município providenciará a inscrição);

n) Comprovante de Regularidade na Qualificação Cadastral do PIS/PASEP expedido pelo site da Previdência Social - http://www.esocial.gov.br/QualificaçãoCadastral.aspx . (Caso o comprovante apresente inconsistências, o candidato deve procurar o órgão competente para regularização e apresentar documento comprobatório de regularização expedido pelo referido órgão);

o) Certidão de nascimento ou casamento, no caso de separados, divorciados ou desquitados, deverá ser entregue CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A RESPECTIVA AVERBAÇÃO;

p) Certidão de nascimento dos filhos e respectivo CPF – em caso de dependente para fins de Imposto de Renda e salário família);

q) Carteira de Vacinação para filhos menores de 06 anos;

r) Comprovante de frequência escolar para as crianças de 6 a 14 anos de idade;

s) RG e CPF do Cônjuge – em caso de dependente para fins de Imposto de Renda;

t) Comprovante de residência recente com CEP;

u) Uma foto 3x4; e,

v) Conta (corrente ou salário) BANCO BRADESCO;

x) Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal (certidão negativa municipal de Ibiam).

6. DOS RECURSOS

6.1. Os recursos, quanto à classificação preliminar, poderão ser interpostos na data prevista no ANEXO II.

6.2. Os recursos deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de Ibiam, endereço constante no item 3.1.

6.3. Deverá ser anexado o requerimento disponibilizado no ANEXO III, no qual deverá constar a sucinta exposição dos motivos, critérios adotados, as razões do pedido, bem como o objeto pleiteado (revisão e/ou nova classificação).

6.4. O recurso deverá ser individual, com indicação daquilo que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado.

6.5. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente, apresentado antes do início do prazo estabelecido para a interposição, extemporâneo, intempestivo, sem fundamentação, sem pedido, sem a identificação do candidato (nome completo e CPF) e fora do padrão determinado no ANEXO III será preliminarmente indeferido e não conhecido.

6.6. Serão rejeitados, também, aqueles recursos enviados por outro meio que não o previsto nesse edital.

6.7. A decisão será homologada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais.

6.8. Se do exame de recursos resultar na reclassificação, esta atingirá a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A inscrição na Chamada Pública implica, desde logo, o conhecimento e tácita aceitação pelos candidatos das condições estabelecidas neste Edital.

7.1.1. É de inteira responsabilidade do candidato preencher corretamente todas as informações na ficha de inscrição, bem como a entrega da documentação correta, sendo que a falta de informações ou documentação representará a desclassificação do candidato.

7.2. Os candidatos admitidos e classificados na forma deste edital receberão retribuição pecuniária mensal equivalente aos vencimentos fixados em lei para a categoria, respeitada a formação escolar e a carga horária atribuída ao admitido.

7.2.1. A remuneração mensal, para os candidatos que apresentarem comprovantes de escolaridade relacionados na alínea V (ou seja, professor não habilitado), do item 3.2 deste Edital, será correspondente a remuneração do profissional com magistério (R$ 1.666,24).

7.3. O contrato será por prazo determinado, não podendo exceder a data de 17 de dezembro de 2021, mesmo perdurando o afastamento do titular do cargo.

7.4. A execução do contrato de trabalho será de conformidade com a Lei Municipal nº 113, de 05 de janeiro de 1999, Lei Complementar nº 003, de 09 de janeiro de 2002.

7.5. A chamada Pública será valida para o exercício financeiro de 2021.

7.6. Todos os documentos dos candidatos classificados e aprovados, ficarão arquivados na sede administrativa do Município de Ibiam – SC, à guarda do Departamento de Pessoal.

7.7. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Departamento de Pessoal, utilizando-se subsidiariamente a Lei Municipal nº 113/1999.

Ibiam - SC, 30 de abril de 2021.

JOARES TREVISOL

Prefeito Municipal

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO CHAMADA PÚBLICA – Edital nº 003/2021

Protocolo: Nº da inscrição: __________________________

Assinale a opção para o cargo que pretende:

( ) PROFESSOR II – EDUCAÇÃO INFANTIL

( ) PROFESSOR II – ENSINO FUNDAMENTAL

( ) PROFESSOR II – EDUCAÇÃO FÍSICA

Identificação:

Nome do candidato(a); ____________________________________________________________

Data de nascimento: _____/_____/_______

Local de nascimento:_______________________UF:_____________

Estado civil:_______________________________

Nº de dependentes:____________________________

Nº RG: __________________________ C.P.F:____________________________________

Endereço:

Rua/Av: ______________________________________________________Nº___________

Bairro:_______________________________________

Cidade:__________________________________________

Telefones para contatos:_________________________________________________________

Endereço eletrônico (e-mail): ____________________________________________________

Assinale os documentos que estão sendo entregues:

( ) Ficha de inscrição

( ) cópia carteira de identidade

( ) cópia do CPF

( ) Certificado/Diploma de Graduação

( ) Certificado de especialização (Pós Graduação)

( ) Certificado de especialização (Mestrado)

( ) Certificado de especialização (Doutorado)

( ) Comprovante de matrícula e histórico acadêmico do estudante da licenciatura na área de atuação (Apenas para candidatos não habilitados (“Em Habilitação”)

( ) tempo de serviço municipal (critério para desempate)

( ) tempo de serviço particular/estadual/federal (critério para desempate)

Ibiam,_____ de _____________ de 2021.

______________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO II – CRONOGRAMA

ITEM

ATOS

DATA

1

Divulgação e publicação do edital

03.05.2021

2

Período de inscrição – das 08h00min às 11h00min e das 13h30min as 16h30min

03 a 07.05.2021

3

Divulgação da classificação preliminar dos candidatos

11.05.2021

4

Prazo de recursos quanto à classificação preliminar dos candidatos

11 a 12.05.2021

5

Divulgação da classificação final dos resultados

13.05.2021

ANEXO III – MODELO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Chamada Pública nº: ________________________________

Ficha de Inscrição nº: ________________________________

Nome do Candidato:______________________________________________________________

CPF: ______________________________________________

(Apresentar motivo claro, consistente e objetivo em seu recurso)