Informações do Ato n.º 3015702

Informações Básicas

Código3015702
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Chapecó
URL de Origem
Data de Publicação03/05/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 7.476
Arquivo Fonte1619817841_l7476.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

LEI Nº 7.476 DE 30 DE ABRIL DE 2021

1.

Altera a Lei nº 7.444, de 08 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Lei n° 7.444, de 08 de dezembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento, nos termos do art. 31, II da Lei Federal nº 13.019/2014, com o Verde Vida Programa Oficina Educativa, para o repasse de recurso financeiro na ordem de até R$ 49.769,16 (quarenta e nove mil e setecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), a ser pago no exercício de 2021, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 30 de abril de 2021.

JOÃO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número7476
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção30/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado