Informações do Ato n.º 3016444

Informações Básicas

Código3016444
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de São Miguel do Oeste
URL de Origem
Data de Publicação04/05/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA 0039/2021 - REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO
Arquivo Fonte1620040953_portaria_39.docx
Conteúdo

PORTARIA CMV/SMO Nº 0039/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990, em consonância com o Regimento Interno, Resolução nº 004, de 1º de dezembro de 1992 e nos termos da Resolução n. 001/2019.

CONSIDERANDO o disposto na Resolução 001/2019, que criou no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Oeste o Sistema de TELETRABALHO – STT, ou Home Office, destinado a modernizar e dinamizar a funcionalidade dos trabalhos do Poder Legislativo de São Miguel do Oeste; CONSIDERANDO que os servidores MARCOS FERREIRA e TIARAJÚ LUÍS GOLDSCHMIDT estão com jornada laboral em 50% em TELETRABALHO;   CONSIDERANDO que o Poder Legislativo adotou provisoriamente o regime de sessões remotas em razão da pandemia da COVID19;   CONSIDERANDO a condição especial de jornada de trabalho dos servidores MARCOS FERREIRA e TIARAJÚ LUÍS GOLDSCHMIDT, especialmente necessárias para o funcionamento das sessões do Poder Legislativo, ou seja, após às 18 horas;   CONSIDERANDO a inaplicabilidade do sistema de Banco de Horas durante o exercício de TELETRABALHO; CONSIDERANDO que as sessões do parlamento ocorrem além da jornada normal de trabalho dos demais servidores do Poder Legislativo;   CONSIDERANDO a inquestionável necessidade de os servidores prestarem serviços durante as sessões do parlamento especialmente no que se refere a utilização de equipamentos eletrônicos e de mídia que, aliás, estão inseridos em suas atribuições;   CONSIDERANDO a necessidade de implantar jornada laboral diferenciada aos servidores MARCOS FERREIRA e TIARAJÚ LUÍS GOLDSCHMIDT. R E S O L V E:   Art. 1º. Fica mantido o sistema de TELETRABALHO ou HOME OFFICE em 50% da jornada laboral dos servidores MARCOS FERREIRA e TIARAJÚ LUÍS GOLDSCHMIDT.   Art. 2º. A jornada de trabalho presencial obrigatória, será transformada em TELETRABALHO nos dias que ocorrerem as sessões remotas, tendo como jornada para efeitos de cumprimento de horários de trabalho das 18:00 às 22:00 horas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor retroativamente a 8 de março de 2021, até quando perdurarem as sessões remotas.

 

Gabinete do Presidente da Câmara de São Miguel do Oeste - SC, Em 30 de abril de 2021.  

Vanirto José Conrad Presidente -  

Certifico que a presente Portaria, foi publicada na forma da lei, nesta data.     Flávio José de Ramos Secretário Executivo