Informações do Ato n.º 3016564

Informações Básicas

Código3016564
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Cocal do Sul
URL de Origem
Data de Publicação04/05/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 1604/2021
Arquivo Fonte1620044669_lei_1604.doc
Conteúdo

LEI N° 1604/2021, de 03 de maio de 2021.

Dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do município de Cocal do Sul/SC, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra COVID-19, na forma específica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL DO SUL, LUIZ FRANCISCO HONÓRIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1.º A Administração Municipal publicará, no Portal da Transparência do Município de Cocal do Sul, a lista dos nomes anonimizados (Em consonância com o disposto no art. 23, inciso I, da Lei Federal n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados) e dados das pessoas vacinadas contra a COVID-19, constando as seguintes informações:

I - Inicias do nome e Sobrenome, CPF com apresentação apenas dos últimos dois números, precedidos de x ou *, (CPF xxx.xxx.xxx-00);

II - data de nascimento e idade da pessoa no dia da vacinação;

III - número do cartão SUS da pessoa vacinada de forma anonimizada;

IV - data da aplicação da vacina (1ª e 2ª dose);

V - nome do profissional responsável pela aplicação da vacina;

VI - registro do estabelecimento de saúde onde foi aplicada a vacina no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;

VII - nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina;

VIII - código e lote da vacina aplicada.

Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 23, inciso I, da Lei Federal n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, a Administração Municipal deverá informar o tratamento e o uso de dados pessoais relativos à vacinação contra a COVID-19 no Município de Cocal do Sul, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessa atividade, no portal em que se publicam os dados oficiais referentes à pandemia do novo coronavírus.

Art. 3º. No site deverá apresentar inclusive relatório em linguagem de fácil compreensão ao cidadão das doses de vacinas recebidas (Governo Federal) e adquiridas (Pelo Município).

Art. 4º. Constar o número de doses “perdidas” ou “danificadas” durante o transporte ou armazenamento do processo.

Art. 5º. Destacar o percentual de cobertura vacinal com relação ao total populacional e os grupos prioritários.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cocal do Sul, 03 de maio de 2021.

LUIZ FRANCISCO HONÓRIO

Presidente da Câmara

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusRevogada
Número1604
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção03/05/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado