Informações do Ato n.º 3016607

Informações Básicas

Código3016607
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Ipuaçú
URL de Origem
Data de Publicação04/05/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 146 DE 30 DE ABRIL DE 2021. PRORROGA EFEITOS DE DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Arquivo Fonte1620045848_decreto_1462021__prorroga_efeitos_decreto_medidas_restitivas_covid..doc
Conteúdo

DECRETO Nº 146

DE 30 DE ABRIL DE 2021.

PRORROGA EFEITOS DE DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL .

A Prefeita do Município de Ipuaçu, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais constantes nos incisos VI e XLV do Art. 91 da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando que a Região de Xanxerê, a qual pertence o Município de Ipuaçu encontra-se na matriz de risco potencial gravíssimo (cor vermelha), conforme divulgado pelo Governo do Estado de Santa Catarina;

Considerando a necessidade de se manter as ações de combate a pandemia da COVID19 no Município, tendo em vista o número de casos ativos, conforme demonstrado nos boletins informativos publicados pela Secretaria Municipal de Saúde;

DECRETA:

Art. 1º As medidas emergenciais de saúde pública decorrentes da pandemia do Coronavirus previstas no Decreto do Executivo Municipal nº 082, de 06 de março de 2021, ficam prorrogadas até o dia 15 de maio de 2021, podendo ser alteradas a qualquer tempo, a depender da verificação da situação epidemiológica do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Ipuaçu-SC, em 30 de abril de 2021.

CLORI PEROZA

Prefeita do Município.

Este Decreto foi Registrado e Publicado em data supra.

CERTIFICO que o presente Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios-www.diariomunicipal.sc.gov.br.

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado