Ato n.º 3021199

Informações Básicas

Código3021199
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Serra Alta
URL de Origem
Data de Publicação05/05/2021
CategoriaContratos
TítuloCONTRATOS N° 10
Arquivo Fonte1620211979_contrato_aquisio_de_bens_com_prestao_de_servio_n._0102021_cjb_solues.docx
Conteúdo

brasao

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA ALTA

CGC/MF Nº 17.165.981/0001-20

E-mail: camara@serraalta.sc.gov.br

Fone: (49) 3364.0112

CONTRATO AQUISIÇÃO DE BENS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 010/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA ALTA, com sede na Rua 28 de abril, n.370, sala 01, centro do Município de Serra Alta/SC, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob n. 17.165.981/0001-20, beste ato representado por seu Presidente ALCIDES NELSO MARTINELI, que este subscreve , doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CJB- SOLUÇÕES, com sede estabelecida na Rod. SC 160 – km 45 – interior, na cidade de Serra Alta/SC., inscrita no CNPJ sob nº 25.069.662/0001-49, CEP: 89871-000, telefone n. (49) 988571617, neste ato representado pelo Senhor CÉSAR JOSÉ BELONI - MEI, brasileiro, empresário, empresa estabelecida nesta cidade de Serra Alta/SC., que também subscreve, doravante denominado CONTRATADA, tem justo e acertado entre si, de forma amigável, o que se segue relativamente o presente contrato de Aquisição de Bens com prestação de serviços, decorrente do Processo de Dispensa de Licitação n.05/2021, para fins de atendimento do interesse público.

I.- DESCRIÇÃO DO OBJETO:

Compra de Persianas Verticais incluindo a mão de obra para sua instalação, para instalação da sede própria da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Alta/SC., a seguir especificados:

01 Persiana Vertical Tecido Blackout 3,30 L X 1,75 A

06 Persianas Vertical Tecido Blackout 3,10 L X 1,75 A

01 Persiana Vertical Tecido Blackout 2,20 L X 1,75 A

01 Persiana Vertical Blackout 2,20 L X 1,75 A

01 persiana Vertical Blackout 2,15 L X 1,75 A

01 Persiana Vertical Blackout 2,30 L X 1,75 A

01 Persiana Vertical Blackout 1,80 L X 1,75 A

01 Persiana Vertical Blackout 1,37 L X 1,75 A

01 Persiana PH 25mm. Horizontal/lisa cinza 147, L X 1,485 A

01 Persiana PH 25 mm. Horizontal/lisa cinza 9,25,L X 3,5 A

CLAUSULA PRIMEIRA - DA NECESSIDADE DO CONTRATO:

A necessidade de Contratação de Empresa para compra de Persianas Verticais sob medida, para todas ás janelas, paras instalação da nova sede da Câmara Municipal de Vereadores, incluindo a mão de obra para instalação das persianas, com a finalidade de proteção contra a luminosidade e proteção da ação solar, para dar condições de trabalho, a ser realizado pelo Legislativo Municipal para todos os munícipes serraltense.

CLÁUSULA SEGUNDA- DOS DOCUMENTOS

Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização da execução, bem como, para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, com todos os seus Anexos, os seguintes documentos:

a.) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor

b.) Certidão Negativa de Tributos Federais;

c.) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

d.) Certidão Negativa de Tributos Municipais;

e.) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social.

Os documentos referidos no presente item são considerados suficientes para, em complemento a este contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.

CLAUSULA TERCEIRA – DA COMPRA E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo n. 05/2021 e do Edital 05/2021, convencionar a compra das Persianas Verticais sob medida, de todas ás janelas, para instalação da nova sede da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Alta/SC., com dezaine previamente definido, bem como com a mão de obra para sua devida instalação, que deverá ocorrer da seguinte forma:

Compra de Persianas Verticais para todas ás janelas, com entrega dos bens, para instalação da sede própria da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Alta/SC., se fará de acordo com as medidas especificadas na cláusula primeira do presente contrato, de conhecimento das partes, e nas medições sob medida dos mesmos, que serão confeccionados pela parte CONTRATADA, previamente acertado entre ás partes contratantes, da qual inclui toda a mão de obra para sua montagem e instalação.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

O valor da compra das Persianas Verticais ( janelas) a serem fabricados sob medida, incluindo a mão de obra para a instalação das mesmas, com ás medidas especificadas na Cláusula Primeira do presente instrumento contratual, bem como incluído a instalação das mesmas, será da importância de R$ 11.647,00 ( ONZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS), a ser pago no ato da entrega total de todos os objetos licitados junto a nova sede da Câmara Municipal de Vereadores, mediante a apresentação da Nota Fiscal.

O preço supra referido é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídos no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA.

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do Orçamento Municipal do exercício 2021, conforme Lei Municipal, com a seguinte dotação orçamentária, cuja fonte de Recursos tem a seguinte classificação:

ÓRGÃO 01 – CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA ALTA/SC.

UNIDADE: 01 CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA ALTA/SC.

PROJETO ATIVIDADE – 1.000 – CONSTRUÇÃO, MOBILIÁRIO E INSTALAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO.

COMP.ELEMENTO – 4.4.90.00.00.00.00.00

Aquisição de Patrimônio

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGENCIA DO CONTRATO

O contrato de aquisição de Persianas Verticais juntamente com a mão de obra da instalação dos mesmos, descritos na cláusula primeira, será de 30 ( trinta ) dias a contar da assinatura do presente instrumento de contrato administrativo. Podendo ao final ser prorrogado por acordo comum ente ás partes, mediante Termo de Aditamento ao presente contrato.

CLÁUSULA SEXTA : - DAS CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado através de depósito bancário, na conta corrente da CONTRATADA, em até 30 (trinta) dias da emissão das Notas Fiscais, correspondente aos serviços prestados, que será submetida á aprovação do servidor encarregado do recebimento das notas, e observando o cumprimento integral das disposições contidas no contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES

A CONTRATADA é responsável direta e exclusivamente, pela execução deste contrato e, consequentemente respondem civil e criminalmente por todos os atos e eventuais danos e prejuízos que, na execução dele, venham direta ou indiretamente a provocar, ou causar para a CONTRATANTE ou para terceiros, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE.

A CONTATADA é responsável pelos encargo trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução do contato, nos termos do art. da Lei 14.133/2021

As contribuições sociais e os danos contra terceiros são de responsabilidade da CONTRATADA.

A CONTRATADA é responsável também pela qualidade dos bens e serviços prestados, cabendo-lhe verificar o atendimento das especificações dentro dos padrões exigidos.

A CONTRATADA fica, única e exclusivamente, responsável por todos e quaisquer encargos decorrentes do presente contrato, tais como: impostos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, enfim, por todas ás obrigações e responsabilidades decorrentes da venda/entrega do objeto licitado, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas no presente contrato, eximindo a CONTRATANTE de toda e qualquer responsabilidade e/ou obrigação, posto que considerada incluída no cômputo do valor do presente contrato.

Fica expressamente vedado a cessão ou qualquer outra forma de transferência do presente contrato e das obrigações dele decorrentes, mesmo que parcialmente, considerando-se o presente contrato de caráter personalíssimo.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da CONTRATANTE:

A.) Fiscalizar e controlar a qualidade/quantidade dos serviços prestados;

B.) Efetuar o pagamento dos serviços contratados, na época de sua exigibilidade.

C.) Todas ás prerrogativas da Administração contidas no art. 104 da Lei n. 14.133/2021

CLÁUSULA NONA.- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações d contratada:

A.) Providenciar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o saneamento de qualquer irregularidade:

B.) Manter durante o contrato, todas ás exigências contidas na Ordem de Serviço bem como no Edital;

C.) Manter durante todo o prazo do contrato, em compatibilidade com ás obrigações por ele assumidas, todas ás condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de licitação ( Art. 115 e seguintes da Lei 14.133/2021);

D.) Corrigir, preparar, remover, refazer ou substituir ás suas expensas, no total ou em parte, o objeto decorrente do presente contrato em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções, conforme previsto no Art. 155 da Lei 14.133/2021;

E.) Pagar todas ás despesas oriundas do presente contrato, inclusive encargos trabalhistas e previdenciária;

Observando qualquer tipo de não atendimento das especificações dos serviços objeto do contrato, a empresa deverá refazê-lo sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉSCIMA – DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial deste Contrato, além de ocasionar a aplicação das penalidades anteriormente enunciadas, ensejará também a sua rescisão, desde que ocorram quaisquer dos motivos enunciados no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

A rescisão do Contrato poderá se dar sob qualquer das formas delineadas no art.156 da Lei nº 14.133/2021.

Se a rescisão de avença se der por qualquer das causas previstas nos incisos I a XII em especial o inciso VII do art.155 da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA sujeitar-se-á ainda, ao pagamento de multa equivalente a 20% ( vinte por cento) do valor do Contrato.

CLÁSULA DÉSCIMA PRIMEIRA – DIPOSIÇÕES GERAIS

Compete a CONTRATANTE a gestão do presente contrato. Aplicar-se-á subsidiariamente ao presente contato, o disposto no Edital de Licitação e seus anexos.

Aplicam-se a este Contrato ás disposições da Lei nº 14.133/2021, e suas posteriores modificações, que regulamentam ás licitações e contratações promovidas pela Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

As partes contratantes elegem o Foro desta Comarca de Modelo/SC., para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem ás partes CONTRATANTE e CONTRATADA de pleno acordo, com o disposto neste instrumento, assinam-no na presença de duas testemunhas em 02 ( duas) vias de igual teor e forma.

Serra Alta/SC. 04 de Maio de 2021

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ALCIDES NELSO MARTINELI

Presidente da Câmara de Vereadores - Contratante

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CJB – SOLUÇÕES MEI -Contratada

Rep. CÉSAR JOSÉ BELONI

TESTETEMUNHAS:

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ARGENOR BRESOLIN

CPF: 345.780.649-72

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VERONIKA ALICE RÜDIGER ZANCHETT

OAB/SC 8.315

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento10
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado25.069.662/0001-49
Razão Social/Nome CompletoCESAR JOSE BELONI 01748442040
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 11.647,00