Informações do Ato n.º 3026672

Informações Básicas

Código3026672
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Arroio Trinta
URL de Origem
Data de Publicação10/05/2021
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO Nº 0034/2021
Arquivo Fonte1620413041_contrato_n_0034_2021__cs_net_informtica__e_tecnologia_ltda_me.docx
Conteúdo

CONTRATO Nº 0034/2021, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0051/2021, PREGÃO PRESENCIAL Nº 0020/2021, MANUTENÇÃO DE INTERNET, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA – SC E C.S. NET INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA.

O MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA- SC , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 82.826.462/0001-27, com sede a Rua XV de Novembro, 26 em Arroio Trinta - SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor, ALCIDIR FELCHILCHER, inscrito no CPF sob o nº 518.040.009-06, e portador da Carteira de Identidade nº 1.518.8051, Residente e domiciliado na Rua XV de Novembro s/n, Centro de Arroio Trinta- Santa Catarina doravante considerada CONTRATANTE , e a empresa C.S.NET INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.482.451/0001-66, com sede na Rua XV de Novembro , centro, Arroio Trinta - SC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo senhor JANDIR ANTÔNIO CREPALDI, brasileiro, empresário, portador do CPF sob nº 715.611.029-20, residente e domiciliado à Rua XV de Novembro, Centro, no Município de Arroio Trinta - SC, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada no Processo Licitatório nº 0051/2021, PREGÃO PRESENCIAL 0020/2021, Doravante denominado o processo, e que se regerá pela Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93 combinada com a Lei nº 8.883/94, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO CONTÍNUO À INTERNET COM LINK 100% VIA FIBRA ÓPTICA (GEPON, EPON OU GPON) DA ORIGEM AO DESTINO, COM 100% DE GARANTIA DE VELOCIDADE, E OBJETIVANDO, COM JULGAMENTO POR LOTE, PELO PERÍODO INICIAL DE 12 MESES PODENDO SER RENOVADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA MESES, SEGUINDO AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO EDITAL E SEUS ANEXOS, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO:

Lote

Item

Material/Serviço

Unid. medida

Marca

Quantidade

Valor unitário (R$)

Valor total (R$)

3

1

36120 - Link de acesso a internet - Paço Municipal. Link de acesso à Internet com velocidade de duwnload de 100Mbps e upload de 100Mbps, velocidade com garantia de 100% de banda, incluindo manutenção, através de fibra óptica, para uso na Prefeitura Municipal. Com 2 IP fixo. Endereço de instalação: Rua XV de Novembro, 26, Centro, Arroio Trinta – SC.

Meses

12

1.258,74

15.104,88

3

2

36121 - Link de acesso a internet - Setor de identidade. Link de acesso à Internet com velocidade de duwnload de 20Mbps e upload de 5Mbps, velocidade com garantia de 100% de banda, incluindo manutenção, através de fibra óptica, para uso do setor de identidade. Com 01 IP fixo. Endereço de instalação: Rua XV de Novembro, Centro, Arroio Trinta – SC.

Meses

12

149,16

1.789,92

3

4

36123 - Link de acesso a internet - Praça do Cinquentenário. Link de acesso à Internet com velocidade de duwnload de 30Mbps e upload de 10Mbps, velocidade com garantia de 100% de banda, incluindo manutenção, através de fibra óptica, para uso na Praça do Cinquentenário. Endereço de instalação: Rua Orlando Zardo, Centro, Arroio Trinta – SC.

Meses

12

147,43

1.769,16

3

6

36148 - Link de acesso a internet - Casa Mortuária. Link de acesso à Internet com velocidade de duwnload de 20Mbps e upload de 5Mbps, velocidade com garantia de 100% de banda, incluindo manutenção, através de fibra óptica, para uso na Casa Mortuária. Endereço de instalação: Rua Francisco Nava, Proóximo a SEcretaria de Infraestrutura, Centro, Arroio Trinta – SC.

Meses

12

68,51

822,12

3

7

36125 - Link de acesso a internet - Casa da Cultura. Link de acesso à Internet com velocidade de duwnload de 20Mbps e upload de 5Mbps, velocidade com garantia de 100% de banda, incluindo manutenção, através de fibra óptica, para uso na Casa da Cultura. Com 01 IP fixo. Endereço de instalação: Rua Galdino Nesi, Junto a Casa do Colonizador, Centro, Arroio Trinta – SC.

Meses

12

149,16

1.789,92

3

9

36127 - Link de acesso a internet - Secrearia de Educação. Link de acesso à Internet com velocidade de duwnload de 20Mbps e upload de 5Mbps, velocidade com garantia de 100% de banda, incluindo manutenção, através de fibra óptica, para uso na Secretaria Municipal de Educação. Com 1 IP fixo. Endereço de instalação: Praça dos Motoristas, 20, Centro, Arroio Trinta – SC.

Meses

12

149,16

1.789,92

3

11

36130 - Link de acesso a internet - Escola Jacy Falchetti. Link de acesso à Internet com velocidade de duwnload de 100Mbps e upload de 100Mbps, velocidade com garantia de 100% de banda, incluindo manutenção, através de fibra óptica, para uso na Escola Municipal Profª Jacy Falchetti. Com 1 IP fixo. Endereço de instalação: Rua do Comércio, 259 – Centro, Arroio Trinta – SC.

Meses

12

1.258,74

15.104,88

3

13

36131 - Link de acesso a internet - CMEI PRofabi Link de acesso à Internet com velocidade de duwnload de 50Mbps e upload de 20Mbps, velocidade com garantia de 100% de banda, incluindo manutenção, através de fibra óptica, para uso no Centro Municipal de Educação Infantil Profª Fabiana Nunes Possato. Com 1 IP fixo. Endereço de instalação: Rua Emílio Cividini, 200, Centro, de Arroio Trinta, Arroio Trinta – SC. (próximo a APAE)

Meses

12

148,84

1.786,08

3

15

36133 - Link de acesso a internet - Polícia Militar Link de acesso à Internet com velocidade de duwnload de 20Mbps e upload de 5Mbps, velocidade com garantia de 100% de banda, incluindo manutenção, através de fibra óptica, para uso na Polícia Militar. Com 1 IP fixo. Endereço de instalação: Rua Treviso, S/N, Fundos da Casa Paroquial, Acesso a Praça dos Motoristas, Centro, Arroio Trinta - SC

Meses

12

149,16

1.789,92

3

16

36135 - Link de acesso a internet - Secretaria de Infraestrutura. Link de acesso à Internet com velocidade de duwnload de 20Mbps e upload de 5Mbps, velocidade com garantia de 100% de banda, incluindo manutenção, através de fibra óptica, para uso na Secretaria Municipal de Infraestrutura. Endereço de instalação: Rua Francisco Nava, 332, Próximo a Casa Mortuária, Centro, Arroio Trinta – SC.

Meses

12

68,51

822,12

3

18

36137 - Link de acesso a internet - CRAS. Link de acesso à Internet com velocidade de duwnload de 20Mbps e upload de 5Mbps, velocidade com garantia de 100% de banda, incluindo manutenção, através de fibra óptica, para o Cras – Centro de Referência de Assistência Social. Com 1 IP fixo. Endereço de instalação: Rua Galdino Nesi, Centro, Arroio Trinta – SC.

Meses

12

164,05

1.968,60

3

20

36139 - Link de acesso a internet - Ginásio Municipal de Esportes. Link de acesso à Internet com velocidade de duwnload de 20Mbps e upload de 5Mbps, velocidade com garantia de 100% de banda, incluindo manutenção, através de fibra óptica, para o Ginásio Municipal Vilson Pedro Kleinubing. Endereço de instalação: Rua Padre Augustinho, Centro, Próximo ao Estádio Municipal Vergínio Biava, Arroio Trinta – SC. OBs: Caso haja necesidade de ampliação da banda para dia epecífico de eventos, será pago exedente de banda fornecida.

Meses

12

68,51

822,12

3

21

36146 - Link de acesso a internet - Conselho Tutelar. Link de acesso à Internet com velocidade de duwnload de 20Mbps e upload de 5Mbps, velocidade com garantia de 100% de banda, incluindo manutenção, através de fibra óptica, para o Conselho Tutelar. Com 1 IP fixo. Endereço de instalação: Rua do Comércio Nº 212, Centro de Arroio Trinta.

Meses

12

149,16

1.789,92

3

23

36142 - Link de acesso a internet - Unidade básica de Saúde. Link de acesso à Internet com velocidade de duwnload de 100Mbps e upload de 30Mbps de internet via fibra óptica, incluindo manutenção, para a Unidade de Saúde Central, Posto de Saúde, com garantia de 100% (cem por cento) de Banda. Com 01 IP fixo. Endereço de instalação: Rua Francisco Nava, 57, Centro, Arroio Trinta – SC.

Meses

12

445,83

5.349,96

Total (R$):

52.499,52

1.2. Os locais para prestação dos serviços, está no descritivo de cada item que compõe o Termo de Referência do Edital - Anexo I

1.3. Da prestação dos serviços:

1.3.1. Lote 3: Serviço de acesso contínuo a internet: proponente vencedora deverá ter a disposição do Município, técnico devidamente treinado para atender a necessidade do Município, sempre que necessário. Os serviços de instalação, configuração e testes deverão ser concluídos em até 20 dias consecutivos após emissão da autorização de fornecimento, nos locais e nas quantidades e oportunidade solicitada. Em caso de queda ou falta do sinal de Internet o mesmo deverá ser solucionado e restabelecido em no máximo 1 hora

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO

2.1. O presente instrumento, independentemente de sua transcrição, encontra-se vinculado ao Processo Administrativo Licitatório nº 0051/2021 - PR, Pregão Presencial nº 0020/2021 - PR

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. A despesa deste contrato correrá a conta de elementos do Orçamento de 2021, conforme segue:

113 - 2 . 3001 . 10 . 301 . 9 . 2.17 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

82 - 1 . 2006 . 15 . 452 . 17 . 2.36 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

100 - 1 . 2012 . 8 . 244 . 5 . 2.10 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

39 - 1 . 2004 . 12 . 361 . 12 . 2.26 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

103 - 1 . 2013 . 8 . 243 . 6 . 2.13 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

8 - 1 . 2002 . 4 . 122 . 3 . 2.4 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

72 - 1 . 2005 . 13 . 392 . 13 . 2.33 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

40 - 1 . 2004 . 12 . 361 . 12 . 2.26 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

194 - 1 . 2010 . 26 . 782 . 23 . 2.43 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

13 - 1 . 2006 . 6 . 181 . 4 . 2.7 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

77 - 1 . 2005 . 27 . 812 . 24 . 2.44 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

63 - 1 . 2004 . 12 . 365 . 12 . 2.32 . 1 . 339000 Aplicações Diretas

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E VALOR

4.1. O pagamento será feito por transferência bancária, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante nota fiscal e ou fatura, apresentada na tesouraria da Prefeitura.

4.2. O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante das notas fiscais/faturas deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação

4.3. Nenhum pagamento será efetuado à contratada vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.

4.4. A contratada fica obrigada a aceitar nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento), conforme dispõe o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, atualizada.

4.5. Só haverá reajuste na ocorrência de fato que justifique a aplicação do artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, consolidadas.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE

5.1. As obrigações da contratada são as descritas no edital.

5.2 – São atribuições e condições da contratante aquelas descritas no edital.

5.3 - O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecida, sujeitará a Contratada as sanções previstas na Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, garantida previa e ampla defesa em processo administrativo.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002 a Contratada que:

6.1.2. Não assinar o contrato quando convocada dentro do prazo de validade da proposta;

6.1.3. Apresentar documentação falsa;

6.1.4. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

6.1.5. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

6.1.6. Não mantiver a proposta;

6.1.7. Cometer fraude fiscal;

6.1.8. Comportar-se de modo inidôneo.

6.2. De acordo com o estabelecido no artigo 77, da Lei n.º 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, constituindo, também, motivo para o rompimento do ajuste, aqueles previstos no art. 78, incisos I a XVIII.

6.3. Nas hipóteses de inexecução total ou parcial, poderá a Administração aplicar ao contratado as seguintes sanções:

6.3.1. Advertência;

6.3.2. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, ao recusar-se ou deixar de executar quaisquer dos itens empenhados.

6.3.3. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, no atraso da execução dos serviços solicitados, por prazo superior a 30 dias ou em casos de rescisão contratual.

6.3.4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

6.4. Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela Contratada, à esta será aplicada multa de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o total devido, por dia de atraso, limitado ao valor máximo de 10% do valor da parcela inadimplida (considera-se parcela inadimplida a parte não executada do objeto contratado).

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A Contratada declara aceitar, integralmente, todos os processos de inspeção dos serviços, verificação e controle a serem adotadas pelo Contratante.

7.2. A existência e a atuação da fiscalização do Contratante em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada, no que concerne aos serviços contratados, e as suas consequências e implicações próximas ou remotas.

7.3. Ficam designados para a fiscalização da execução contratual os Secretários e Diretores Municipal de cada respectiva pasta, telefone (49) 3535 6000.

7.3.1 – Os Fiscais serão assessorados tecnicamente, sempre que necessário, pelos profissionais do Município em suas respectivas áreas de atuação.

7.3.2 – Caberá aos Fiscais verificar se o objeto do presente certame, atende à todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como autorizar o pagamento da respectiva nota fiscal, e participar de todos os atos que se fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto licitado.

7.3.3 O fiscal do contrato deverá:

a) Verificar o cumprimento das características e especificações constantes no edital e seus anexos, com relação aos serviços que estarão sendo prestados pelo Licitante vencedor.

b) Anotar e documentar em registro próprio e circunstanciado todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização e correção das faltas ou defeitos observados.

c) Cobrar, junto à licitante vencedora, o cumprimento dos prazos bem como todas as demais condições do edital e contrato.

CLAUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

8.2. Este contrato vige da data de 11/05/2021 até 11/05/2022, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, e alterado nos casos previstos no Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

8.2.1. Os contratos terão sua vigência iniciada após a homologação da licitação. Conforme prevê o artigo 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, a prestação de serviços a serem executadas de forma contínua, poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas a Administração Pública, limitada a sessenta meses, desde que haja interesse de ambas as partes.

CLÁUSULA NONA – CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

9.1. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIDADES

10.1. As Contratadas assumem, como exclusivamente seus, as despesas decorrentes do transporte do objeto assim como, dos funcionários. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao contratante ou a terceiros, bem como, pelos seguros de Lei.

10.2. Os danos e os prejuízos serão ressarcidos ao Contratante no prazo máximo de 48 (Quarenta e oito) horas, contados da notificação administrativa a Contratada, sob pena de multa.

10.3. O Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária trabalhista, previdenciária ou securitária, e decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à Contratada.

10.4. O contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinado.

10.5. A Contratada manterá durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação.

10.6. Constituirá encargo exclusivo da Contratada o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Videira – SC, para dirimir as dúvidas que possam advir da presente contratação, com renúncia expressa, de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente em 03 cópias de iguais teor, que, depois de lido e achado conforme, e assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.

Arroio Trinta – SC, 07 de maio de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO TRINTA

CNPJ 82.826.462/0001-27

ALCIDIR FELCHILCHER

Prefeito Municipal

Contratante

C.S.NET INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ nº 10.482.451/0001-66

CONTRATADA

JANDIR ANTÔNIO CREPALDI

CPF nº 715.611.029-20

CONTRATADA

Contratada

TESTEMUNHAS

CRISLAINE SCOPEL

CPF: 084.392.529-94

MICHEL JUNIOR SERIGHELLI

CPF – 000.077.349-21

CONTRATO Nº 0034/2021

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0051/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 0020/2021

FINALIDADE: INTERNET

CONTRATADA: C.S. NET INFORMÁTICA LTDA.

VALOR: R$52.499,52

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Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento0034/2021
N.º do Processo de Origem0020/2021 - PR
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado10.482.451/0001-66
Razão Social/Nome CompletoC. S. - NET INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA
Data de Assinatura07/05/2021
Início da Vigência11/05/2021
Fim da Vigência11/05/2022
Valor (R$)R$ 52.499,52