Informações do Ato n.º 3031513

Informações Básicas

Código3031513
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeGuaraciaba
URL de Origem
Data de Publicação09/05/2021
CategoriaEditais de Notificação
TítuloEDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE TRANSITO N.8348 952/2021
Arquivo FonteDOM.GUARACIABA8348M0009522021.txt
Conteúdo
 ESTADO DE SANTA CATARINA                                                                                             
 SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO                                                                                       
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA - 281250                                                                          
                                                                                                                      
     EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO                                                
                       DE TRANSITO N.8348 952/2021                                                                    
                                                                                                                      
 FUNDAMENTADO  NOS TERMOS  DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA  LEI                                            
 N.9.503, DE  23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,                                            
 NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA                                            
 AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO,  CASO                                            
 QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO  EM  1a.  E 2a.                                            
 INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.                                                                 
                                                                                                                      
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 Placa   N.Auto     Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento   Valor Multa                                                 
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 MHD8356 P03N3000MU 28/08/2020   54522    181 * VIII           195.23                                                 
 MBO4345 P03N3000IF 07/03/2020   60502    208                  293.47                                                 
 MBO4345 P03N3000IB 07/03/2020   63944    220 * XIV            293.47                                                 
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 TRANSCORRIDO O  PRAZO  ACIMA, SEM  A APRESENTACAO  DO RECURSO, OU POR SEU                                            
 INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA-                                            
 LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E  SEUS  PARA-                                            
 GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM  60(SESSENTA) DI-                                            
 AS, EFETUAR O PAGAMENTO.                                                                                             
 OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA  DATA  DA  PUBLICACAO  DESTE                                            
 EDITAL.                                                                                                              
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 GUARACIABA/SC, 08 DE MAIO DE 2021.                                                                                   
                                                                                                                      
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 VANDECIR DORIGON                                                                                                     
 PREFEITO MUNICIPAL