Informações do Ato n.º 3047699

Informações Básicas

Código3047699
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Balneário Arroio do Silva
URL de Origem
Data de Publicação18/05/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 142/2021
Arquivo Fonte1621267541_142__decreto_de_anulao_samae.doc
Conteúdo

Decreto n° 142, de 14 de maio de 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO SCAINI , Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva , no uso de suas atribuições legais conferidas no disposto dos Incisos I, XXII e XXVI do Artigo 58, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.032, de 22 de abril de 2021 e nos termos do Inciso III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse e necessidade administrativa,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), para suplementar no Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, conforme especificação abaixo:

ÓRGÃO

11

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE

UNIDADE

11.01

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE

FUNÇÃO

17

Saneamento

PROGRAMA

08

Gestão da Água e Saneamento

SUBFUNÇÃO

512

Saneamento Básico Urbano

RECURSO

0.1.5006

Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração Indireta e Fundos

PROJETO/ATIVIDADE

2.026

Manutenção do Serviço Municipal de Água e Esgoto

ELEMENTO

4.4.90

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

04

Valor: R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais)

Art. 2º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 1º deste Decreto utiliza-se anulação parcial da dotação abaixo, conforme Artigo 9º e Artigo 11, da Lei Municipal nº 1.014, de 16 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual (LOA) e de acordo com o Inciso III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificação abaixo:

ÓRGÃO

11

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE

UNIDADE

11.01

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE

FUNÇÃO

17

Saneamento

PROGRAMA

08

Gestão da Água e Saneamento

SUBFUNÇÃO

512

Saneamento Básico Urbano

RECURSO

0.1.5006

Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração Indireta e Fundos

PROJETO/ATIVIDADE

2.026

Manutenção do Serviço Municipal de Água e Esgoto

ELEMENTO

3.3.90

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

03

Valor: R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva, em 14 de maio de 2021.

EVANDRO SCAINI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de Administração e Finanças, em 14 de maio de 2021.

WILKER CORREA MACIEL

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número142
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção14/05/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado