Informações do Ato n.º 3047701

Informações Básicas

Código3047701
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Balneário Arroio do Silva
URL de Origem
Data de Publicação18/05/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 143/2021
Arquivo Fonte1621267589_143__decreto_de_superavit_samae.doc
Conteúdo

Decreto n° 143, de 14 de maio de 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO SCAINI , Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva , no uso de suas atribuições legais conferidas no disposto dos Incisos I, XXII e XXVI do Artigo 58, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.032, de 22 de abril de 2021 e nos termos do Inciso I, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse e necessidade administrativa,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para suplementar no Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, conforme especificação abaixo:

ÓRGÃO

11

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE

UNIDADE

11.01

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE

FUNÇÃO

17

Saneamento

PROGRAMA

08

Gestão da Água e Saneamento

SUBFUNÇÃO

512

Saneamento Básico Urbano

RECURSO

0.1.6006

Superávit de Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração Indireta e Fundos

PROJETO/ATIVIDADE

1.008

Construção e Ampliação da Rede de Água e Esgoto

ELEMENTO

4.4.90

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

05

Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

Art. 2º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 1º desse Decreto, utiliza-se o superávit financeiro do exercício de 2020 da fonte de Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Artigo 9º e Artigo 11, da Lei Municipal nº 1.014, de 16 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual (LOA) e de acordo com o Inciso I, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva, em 14 de maio de 2021.

EVANDRO SCAINI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de Administração e Finanças, em 14 de maio de 2021.

WILKER CORREA MACIEL

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número143
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção14/05/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado