Informações do Ato n.º 3051445

Informações Básicas

Código3051445
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)3F536A53DCC0F8527A8F712F53A7AABFBC6EA59B
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Coronel Martins
URL de Origem
Data de Publicação20/05/2021
CategoriaLicitações
TítuloPROCESSO LICITATÓRIO 018/2021
Arquivo Fonte1621427039_edital_tubos.doc
Conteúdo

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 018/2021

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 - PREÂMBULO

1.1 – O Município de Coronel Martins, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua Porto Alegre, nº 047 – CEP: 89.837-000 – Coronel Martins – SC, Centro, TORNA PÚBLICO que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, através do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, para a aquisição do objeto indicado no item 2.1 deste Edital. A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, e será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 111/2006 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, bem como as condições a seguir estabelecidas.

1.2 - O recebimento dos Envelopes nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL e nº 02 – DOCUMENTAÇÃO, contendo, respectivamente, as propostas de preços e a documentação de habilitação dos interessados, dar-se-á até às 08:30 horas do dia 1º de junho de 2021, junto ao setor de Compras e Licitações desta Prefeitura, situado no endereço acima indicado.

1.3 - A abertura dos Envelopes nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL, dar-se-á a partir das 08:45 horas do dia 1º de junho de 2021, em sessão pública, realizada na Sala de Licitações da Prefeitura de Coronel Martins, situada no endereço citado no item 1.1.

2 - DO OBJETO

2.1 - A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para EVENTUAL FUTURA AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, em conformidade com as seguintes especificações:

ITEM

DESCRIÇÃO

UN. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UN. R$

I

Tubos de Concreto com malha, com 1.500 mm de diâmetro e com 1.000 mm de comprimento, de acordo com a NBR 8890/2007, no mínimo PA – 1 com armação, tipo de encaixe “macho e fêmea”;

UN

200

970,00

II

Tubos de Concreto com malha, com 1.000 mm de diâmetro e com 1.000 mm de comprimento, de acordo com a NBR 8890/2007, no mínimo PA – 1 com armação, tipo de encaixe “macho e fêmea”;

UN

200

410,00

III

Tubos de Concreto com malha, com 800 mm de diâmetro e com 1.000 mm de comprimento, de acordo com a NBR 8890/2007, no mínimo PA – 1 com armação, tipo de encaixe “macho e fêmea”;

UN

150

290,00

IV

Tubos de Concreto, com 600 mm de diâmetro e com 1.000 mm de comprimento, de acordo com a NBR 8890/2003.

UN

150

100,00

V

Tubos de Concreto, com 400 mm de diâmetro e com 1.000 mm de comprimento, de acordo com a NBR 8890/2003

UN

150

50,00

3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

3.1 - Não podem participar da presente licitação, empresas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, bem como empresas nas seguintes condições:

3.1.1 - Com falência decretada;

3.1.2 - Em consórcio.

3.2 - Podem participar da presente licitação, todos os interessados que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital;

3.3 - Não poderão participar na condição de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as que se enquadram nas hipóteses do Artigo 3° §4° da Lei Complementar 123/2006.

4 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E DO CREDENCIAMENTO

4.1 - No dia, hora e local designado neste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, desde que protocolizados de acordo com o disposto no item 1.2, em envelopes distintos, lacrados, contendo na parte externa a seguinte identificação:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MARTINS - SC

PREGÃO PRESENCIAL Nº /2021

ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL

PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MARTINS - SC

PREGÃO PRESENCIAL Nº /2021

ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

PROPONENTE: (RAZÃO SOCIAL)

4.2 - Em seguida, realizará o credenciamento dos interessados ou de seus representantes, que consistirá na comprovação de que possuem poderes para formular propostas e praticar os demais atos inerentes ao certame, nos seguintes termos:

4.2.1 - O representante da empresa licitante deverá comprovar, na Sessão Pública, a existência dos necessários poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, através da apresentação de procuração, ou termo de credenciamento, nos termos do modelo constante do Anexo “A”, juntamente com um documento de identificação com foto.

4.2.2 - Nesta fase, observando as disposições do item 6.5, o representante da licitante deverá apresentar, conforme o caso, cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam ou outro documento legal que permita analisar a sua condição de proprietário, sócio ou dirigente, bem como para verificar se o credenciante possui os necessários poderes de delegação.

4.3 - A não comprovação de que o interessado ou seu representante possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se, em ata, o ocorrido.

4.4. Não será permitida a participação de empresas distintas através de um único representante.

4.5 - A recepção dos envelopes far-se-á de acordo com o estabelecido no item 1.2 deste Edital, sendo aceita a remessa por via postal, com aviso de recebimento, desde que seja efetuada a entrega dos mesmos até o dia e horário indicados para protocolo. A Administração Municipal de Coronel Martins e o Pregoeiro não se responsabilizarão, e nenhum efeito produzirá para o licitante, se os envelopes não forem entregues em tempo hábil para protocolização dentro do prazo estabelecido no item 1.2, no Setor de Protocolo Geral desta Prefeitura. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e/ou documentação fora do prazo estabelecido neste Edital.

4.6 - No caso da proponente ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), esta deverá apresentar para credenciamento Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DRNC n° 103/2007. As sociedades simples, que não registrarem seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoa Jurídica, atestando seu enquadramento nas hipóteses do Art. 3° da Lei Complementar 123/2006.

4.7 – A empresa que não comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com a apresentação de um dos documentos acima descritos, não terá direito aos benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006. Este(s) documento(s) deverá (ão) ser apresentado(s) obrigatoriamente fora do envelope 01 – Proposta de Preços.

5 - DA PROPOSTA COMERCIAL

5.1 - O Envelope nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL, deverá conter a proposta propriamente dita, redigida em português, de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras, devidamente datada, assinada ao seu final e rubricada nas demais folhas , contendo ainda:

· Razão social, endereço completo, nº do CNPJ/MF e nº da Inscrição Estadual e/ou Municipal da proponente;

· Número deste Pregão;

· Número do item, descrição dos itens nos termos do Anexo “C” deste Edital, marca, quantidade, unidade de medida, preço unitário, conforme exemplificado abaixo:

Item

Descrição

Marca

Quant.

Unid.

Preço Unit.

Preço Total

· Local, data, assinatura e identificação do representante legal da licitante .

5.2 - Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, com no máximo três casas decimais à direita da vírgula, praticados no último dia previsto para a entrega da proposta, sem previsão de encargos financeiros ou expectativa inflacionária.

5.3 - Nos preços finais deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, custos, despesas administrativas e operacionais, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais ou ainda fornecimento de peças, mão-de-obra, trabalho em sábados, domingos e feriados ou em horário noturno, que eventualmente incidam sobre a execução do objeto da presente Licitação.

5.4 - Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, o qual será contado a partir da data da sessão de abertura dos envelopes nº 01. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia de vencimento.

5.5 - As propostas que tenham sido classificadas, serão verificadas pelo Pregoeiro para constatar a possibilidade de erros aritméticos nos cálculos e na soma. Os erros serão corrigidos pela Comissão da seguinte forma:

a) nos casos em que houver discrepância entre os valores grafados em algarismos numéricos e por extenso, o valor grafado por extenso prevalecerá;

b) nos casos em que houver uma discrepância entre o preço unitário e o valor total obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário cotado deverá prevalecer;

c) nos casos em que houver discrepância entre o valor da soma de parcelas indicada na Proposta e o valor somado das mesmas, prevalecerá o valor somado pelo Pregoeiro.

5.5.1 - Os preços unitários apresentados no texto da proposta da licitante serão corrigidos pelo Pregoeiro de acordo com o procedimento acima e serão considerados para efeito de ordenação em relação às demais licitantes e como o valor a que se obriga o proponente.

6 - DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO

6.1 - O Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, deverá conter os seguintes documentos de habilitação:

A – CNPJ da empresa;

B- Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 8.212/1991;

B - Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais;

C - Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede do licitante;

D - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei;

F - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

G- Anexo “E” DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGABILIDADE DE MENORES;

H- Declaração escrita, conforme modelo constante do Anexo “B” deverá vir anexada por fora do envelope da proposta), dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (inciso VII do Art. 4º da Lei nº 10.520/2002), sendo consignado em ata.

I-Anexo “F” DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;

J- Anexo “G” - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA QUALIFICAÇÃO;

6.2. - No horário determinado à Sessão Pública para o recebimento e abertura das propostas, não sendo possível a realização da consulta “on line”, de que trata o item 6.2.1, a referida Sessão será suspensa e as licitantes serão intimadas da data e horário do seu prosseguimento. Nesse caso, os envelopes contendo a documentação ficarão sob a guarda do Pregoeiro, devidamente rubricados no fecho pelos representantes presentes.

6.3 - Quando as certidões apresentadas não tiverem prazo de validade estabelecido pelo competente órgão expedidor, será adotada a vigência de 90 (noventa) dias consecutivos, contados a partir da data de sua expedição. Não se enquadram nesse dispositivo os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade.

6.3.1 - A data que servirá de referência para verificação da validade dos documentos de habilitação é aquela disposta no item 1.3 deste Edital.

6.4 - Os documentos exigidos nesta Licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

6.4.1 - As certidões e certificados exigidos como condição de habilitação poderão, também, ser apresentados em documento extraído diretamente da Internet, ficando, nesse caso, a sua aceitação condicionada à verificação da sua veracidade pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio, no respectivo site do órgão emissor.

6.5 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados, deverão estar em nome da licitante com o respectivo número do CNPJ, nas seguintes condições:

6.5.1 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

6.5.2 - Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.

6.6 - Caso a obrigação venha a ser cumprida pela filial e a vencedora seja a matriz, ou vice-versa, deverão ser apresentados, na licitação, os documentos de habilitação de ambas, ressalvados aqueles que, pela própria natureza ou em razão de centralização de recolhimentos, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.8 - A empresa poderá apresentar os documentos de comprovação de regularidade fiscal, citados no item 6.1, centralizados junto à matriz desde que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento expedido pelo órgão respectivo, ou que conste na certidão a validade para a matriz e para as filiais.

6.9 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida no item 6.1, mesmo que os documentos exigidos nas alíneas “b” a “d”, relativos à regularidade fiscal, apresentem alguma restrição.

6.9.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

6.9.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no Item 6.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 , sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

7 - DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO

7.1 - Declaração escrita, conforme modelo constante do Anexo “B” deverá vir anexada por fora do envelope da proposta), dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (inciso VII do Art. 4º da Lei nº 10.520/2002), sendo consignado em ata.

7.2 - Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas Comerciais, que deverão estar em conformidade com as exigências do presente edital, sob pena de desclassificação. Isto posto, serão classificadas por item, a proposta de menor preço e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.

7.2.1 - Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

7.2.2 - Serão passíveis de desclassificação as propostas formais (ou seus itens, de forma individual) que não atenderem os requisitos constantes dos itens 5.1 a 5.6 deste Edital, bem como, quando constatada a oferta de preço manifestamente inexequível.

7.3 - No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados individualmente a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor.

7.3.1 - Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

7.3.2 - A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços de cada item do objeto do certame.

7.3.3 - A oferta de lance deverá recair sobre o preço unitário dos objetos desta licitação que tiver sido declarado, pelo Pregoeiro, como alvo de lances naquele momento.

7.3.3.1 - Os lances verbais ofertados pelas licitantes também deverão ser registrados manualmente e assinados pelos seus representantes legais em formulário próprio que será apresentado às licitantes pelo Pregoeiro, documento esse que constituirá parte integrante da ata circunstanciada lavrada ao final da Sessão Pública do Pregão.

7.3.3.2 - O Pregoeiro alertará e definirá sobre a variação mínima de preço entre os lances verbais ofertados pelas licitantes, podendo, no curso desta fase, deliberar livremente sobre a mesma.

7.3.4 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

7.3.5 - Dos lances ofertados não caberá retratação.

7.3.6 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

7.4 - Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo, o pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

7.5 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

7.6 - Encerrada a etapa de lances, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto no art. 44 da Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006.

7.6.1 - Entende- se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

7.7 - Ocorrendo o empate previsto no item 7.6.1, proceder-se-á da seguinte forma:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” deste Item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese prevista no Item 7.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no Item 7.6.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.7.1 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no Item 7.7, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.7.2 - O disposto no Item 7.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.7.3 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, após convocação verbal do pregoeiro, sob pena de preclusão.

7.8 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores consignados no item 10.1 deste Edital, decidindo, motivadamente, a respeito.

7.9 - Sendo considerada aceitável a proposta comercial da licitante que apresentou o menor preço, o Pregoeiro procederá à abertura de seu Envelope nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item 6 e subitens, deste Edital.

7.10 - Constatada a conformidade da documentação com as exigências impostas pelo edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto. Caso contrário, o Pregoeiro inabilitará as licitantes que não atenderem todos os requisitos relativos à habilitação, exigíveis no item 6 e seus subitens, deste Edital.

7.11 - Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

7.11.1 - Ocorrendo a situação referida no item 7.9, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.

7.12 - Observando-se o disposto no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, excepcionalmente, o pregoeiro poderá suspender a Sessão Pública para realizar diligências visando esclarecer dúvidas surgidas acerca da especificação do objeto, ou da documentação apresentada.

7.13 - Caso todas as propostas sejam julgadas desclassificadas (antes da fase de lances verbais) ou todas as licitantes sejam inabilitadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas ou de nova documentação, escoimadas das causas que ensejaram a sua desqualificação (art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93).

7.14 - Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de recorrer, registrando na ata da Sessão a síntese de suas razões e a concessão do prazo de 3 (três) dias consecutivos para a apresentação das razões de recurso, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões do recurso em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

7.14.1 - A falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.

7.14.2 - A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública do Pregão caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer.

7.15 - Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima.

7.15.1 - A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e por todos os licitantes presentes, salvo quando algum representante se ausentar antes do término da Sessão, fato que será devidamente consignado em ata.

7.16 - Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.

7.17 - O Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes com a Documentação de Habilitação das licitantes que não restarem vencedoras de qualquer item do objeto desta Licitação, pelo prazo de 10 (dez) dias após a assinatura da Ata de Registro de Preços, devendo os seus responsáveis retirá-los em até 05 (cinco) dias após esse período, sob pena de inutilização dos mesmos.

8 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO

8.1 - No julgamento das propostas, será (ão) considerada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que apresentar (em) o MENOR PREÇO POR ITEM , desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.

8.2 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93, a classificação será feita, obrigatoriamente, por sorteio, que será realizado na própria Sessão.

8.3 - A adjudicação do objeto deste PREGÃO será formalizada pelo Pregoeiro, PELO MENOR PREÇO POR ITEM , à(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) seja(m) considerada(s) vencedora(s).

8.4 - O resultado da licitação será homologado pela Autoridade Competente.

9 - DO PRAZO, FORMA DE RECEBIMENTO E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO

9.1 – A vigência da Ata de Registro será de 12 (doze) meses, sendo que a instalação das luminárias deverá ser executada em até 10 (dez) dias, após emissão da ordem de serviço.

10 - DOS VALORES ORÇADOS E DO PREÇO MÁXIMO

10.1 - Os preços unitários, previamente orçados pela Administração Municipal, e que deverão ser utilizados como preços máximos pelas licitantes vencedoras, sob pena de desclassificação, são os relacionados na tabela constante no Anexo “C” deste Edital.

11 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1 - A Prefeitura de Coronel Martins efetuará o pagamento do objeto desta licitação no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a data de apresentação das respectivas notas fiscais, devidamente atestadas pelos servidores responsáveis pelo recebimento dos materiais.

11.2 - As despesas decorrentes da aquisição do objeto da presente Licitação correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária Anual para os exercícios financeiros de 2021.

11.3 – O pagamento será efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade da licitante vencedora.

11.4 – Durante todo o prazo de validade da Ata de Registro de Preços o(s) fornecedor(es) ficará(ão) obrigado(s) a manter atualizados todos os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d” do item 6.1 deste Edital, para que a Administração Municipal possa efetuar o pagamento.

12 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1 - Até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para o recebimento das propostas, qualquer empresa interessada em participar da licitação poderá impugnar o ato convocatório do Pregão.

12.1.1 - A impugnação será dirigida à Diretoria de Compras desta Prefeitura, que a encaminhará, devidamente informada, à Autoridade Competente para apreciação e decisão.

12.2 - Tendo a licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões de recurso.

12.3 - O recurso deverá ser dirigido ao (à) Pregoeiro(a) que poderá reconsiderar sua decisão, ou, fazê-lo subir, devidamente informado, para apreciação e decisão.

12.4 - As demais licitantes, já intimadas na Sessão Pública acima referida, terão o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

12.5 - A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

12.6 - Decididos os recursos, o (a) Pregoeiro(a) fará a adjudicação do objeto do certame à (s) licitante (s) vencedora(s).

13 – DO REGISTRO DOS PREÇOS

13.1 - Após a homologação do resultado da licitação e adjudicação do objeto pela autoridade competente, será efetuado o registro dos preços e do fornecedor correspondente mediante a assinatura da Ata de Registro de Preços (Anexo D) pelo responsável pelo Órgão Gerenciador e pela(s) licitante(s) vencedora(s) do certame, ficando vedada à transferência ou cessão da Ata de Registro de Preços a terceiros.

13.1.1 – É facultado à Administração, quando a(s) proponente(s) vencedora(s) não atender(em) à convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, a ser realizada até 5 (cinco) dias após a homologação da licitação, nos termos supra referidos, convocar outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para após aprovado o respectivo laudo, comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

13.1.2 – A convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços se fará através do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina ou por informativo no www.coronelmartins.sc.gov.br. Os representantes legais das empresas que tiverem os preços registrados terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comparecerem ao Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Coronel Martins para assinarem a Ata, sob pena das sanções previstas no item 15 deste Edital.

13.2 - Para a assinatura da Ata de Registro de Preços, será considerado o simples fato da empresa vencedora participar do certame licitatório e ter apresentado sua proposta final, por esta Comissão, como ato concreto, tendo em vista a realização de Pregão Presencial. Em caso de não atendimento ou recusa em fazê-lo, da primeira colocada, fica facultado ao Órgão Gerenciador convocar a segunda colocada para, ao mesmo preço e condições da primeira colocada, estar em condições de fornecer materiais, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

13.3 - A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura da Ata de Registro de Preços que terá validade de 12 meses consecutivos, contados a partir da sua data de assinatura.

13.4 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando descumprir as condições da Ata de Registro de Preços ou não reduzir o preço registrado quando esse se tornar superior aqueles praticados no mercado.

13.5 - Os preços relacionados na Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 65 da Lei 8.666/93, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

13.6 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, a Administração Municipal poderá ou não contratar todo ou quantidades parciais do objeto deste Pregão.

14 - DA RESCISÃO CONTRATUAL

14.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato decorrente desta licitação ensejará sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à empresa contratada direito a qualquer indenização.

14.2 - A rescisão contratual poderá ser:

14.2.1 - determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

14.2.2 - amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração.

15 – DAS PENALIDADES

15.1 - A recusa imotivada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo assinalado neste edital, sujeitá-lo-á à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da mesma, contada a partir do primeiro dia após ter expirado o prazo que a empresa teria para assiná-la, nos termos do item 12.1.1 do presente instrumento convocatório.

15.1.1 - Entende-se por valor total da Ata de Registro de Preços o montante dos preços totais finais oferecidos pela(s) licitante(s) após a etapa de lances, considerando os itens do objeto que lhe tenham sido adjudicados.

15.2 - A penalidade de multa, prevista no item 14.1 deste edital, poderá ser aplicada, cumulativamente, com a penalidade disposta na Lei nº 10.520/02, conforme o art. 7, do mesmo diploma legal.

15.3 - A Administração Municipal de Coronel Martins poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula, se admitidas as justificativas apresentadas pela(s) licitante(s) vencedora(s), nos termos do que dispõe o artigo 43, parágrafo 6º c/c artigo 81, e artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.

16 – DO CONTRATO E DOS PREÇOS

16.1 - A contratação do objeto licitado será efetivada mediante Autorização de Fornecimento e assinatura da Ata de Registro de Preços.

16.2 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

16.3 - O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos dos itens licitados, respeitados os limites legais, conforme estabelece o § 1° do art. 65 da Lei 8.666/93.

16.4 - Os preços, durante a vigência da Ata, serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

16.4.1 – Caso se verifique a situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93, o reajuste somente será concedido se o valor acrescido for superior a 5% (cinco por cento) em relação ao valor inicial.

16.4.2 - A Ata poderá sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas no art. 65 da Lei 8.666/93

16.5 – Mesmo comprovada a ocorrência da situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8666/93, a Administração , se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

16.6 - O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor deste certame, farão parte integrante da Ata de Registro de Preços, independente de transcrição.

17 – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:

17.1.1 - Automaticamente:

17.1.1.1 - por decurso de prazo de vigência;

17.1.1.2 - quando não restarem fornecedores registrados;

17.1.1.3 - pela Administração Municipal, quando caracterizado o interesse público.

17.2 - O Proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

17.2.1 - A pedido, quando:

17.2.1.1 - comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

17.2.1.2 - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

17.2.1.3 - A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no Item 15 deste Edital, caso não aceitas as razões do pedido.

17.2.2 - Por iniciativa da Administração Municipal, quando:

17.2.2.1 - O fornecedor perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório, ou seja, não cumprir o estabelecido no item 10.3 do Edital;

17.2.2.2 - por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

17.2.2.3 - o fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

17.2.2.4 - o fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

17.2.2.5 - caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;

17.2.2.6 – não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.

17.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos, será feita pessoalmente, por meio de documento oficial ou através de publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina ou Diário Oficial da União.

18 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 - Esclarecimentos relativos a presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, serão prestados diretamente no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Coronel Martins, no endereço citado no preâmbulo deste Edital, ou através do telefone (49) 3459-0011, de segunda à sexta-feira, das 07:45 às 11:45 e 13:00 às 17:00 .

18.2 - Para agilização dos trabalhos, não interferindo no julgamento das propostas, as licitantes farão constar em sua documentação endereço eletrônico (e-mail), número de telefone e fax, bem como o nome da pessoa indicada para contatos.

18.3 - A Prefeitura Municipal de Coronel Martins reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as Sessões Públicas deste Pregão.

18.4 - Informações verbais prestadas por integrantes da Administração Municipal de Coronel Martins não serão consideradas como motivos para impugnações.

18.5 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos à luz das disposições contidas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar 123, de 15/12/2006, e, se for o caso, conforme disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Código Civil e legislações pertinentes à matéria.

18.6 - No interesse da Administração, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:

a) adiada a abertura da licitação;

b) alterados os termos do Edital, obedecendo ao disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93.

18.7 - As licitantes participantes deste processo desde já declaram, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvados os casos de menor a partir de quatorze anos na condição de aprendiz.

18.8 - O foro competente para dirimir possíveis dúvidas e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente licitação é o da Comarca de São Domingos, SC, excluído qualquer outro.

19 - DOS ANEXOS DO EDITAL

19.1 - Integram o presente Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:

a) Anexo “A” – MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO;

b) Anexo “B” – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INC. VII, DO ART. 4º, DA LEI Nº 10.520/2002;

c) Anexo “C” – RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS ITENS DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO;

d) Anexo “D” – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

e) Anexo “E” – DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGABILIDADE DE MENORES;

f) Anexo “F” – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;

g) Anexo “G” - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA QUALIFICAÇÃO;

Coronel Martins - SC, 19 de maio de 2021.

MOACIR BRESOLIN

Prefeito Municipal

Visto pelo Assessor Jurídico: Dr. Edson Valgoi OAB/SC 21.916 _______________

PREGÃO PRESENCIAL Nº 00x/2021

ANEXO “A”

MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

À Prefeitura Municipal de Coronel Martins - SC

Credenciamos o(a) Sr.(a) ___________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº _______________ e do CPF nº ________________, a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Coronel Martins, SC, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº xx/2021, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa _______________________________________ , bem como formular propostas verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Local, ______ de ____________________ de 2021.

(nome e assinatura do responsável legal)

(número da carteira de identidade e órgão emissor)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 00x/2021

ANEXO “B”

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO VII DO ART. 4º DA LEI Nº 10.520/2002 (*)

(*) Este documento deverá ser preenchido e anexado ao Envelope nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL ( pelo lado externo ) ou poderá ser substituído por declaração verbal ao Pregoeiro no início da Sessão.

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

DECLARAÇÃO

Em atendimento ao inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a empresa _________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, DECLARA que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no PREGÃO PRESENCIAL Nº 0x/2021, instaurado pela Prefeitura Municipal de Coronel Martins, SC.

Local, ______ de ____________________ de 2021.

(nome e assinatura do responsável legal)

(número da carteira de identidade e órgão emissor)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 00x/2021

ANEXO “C”

RELAÇÃO DE ITENS DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO (modelo sugestivo)

ITEM

DESCRIÇÃO

UN. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UN. R$

I

Tubos de Concreto com malha, com 1.500 mm de diâmetro e com 1.000 mm de comprimento, de acordo com a NBR 8890/2007, no mínimo PA – 1 com armação, tipo de encaixe “macho e fêmea”;

UN

150

II

Tubos de Concreto com malha, com 1.000 mm de diâmetro e com 1.000 mm de comprimento, de acordo com a NBR 8890/2007, no mínimo PA – 1 com armação, tipo de encaixe “macho e fêmea”;

UN

150

III

Tubos de Concreto com malha, com 800 mm de diâmetro e com 1.000 mm de comprimento, de acordo com a NBR 8890/2007, no mínimo PA – 1 com armação, tipo de encaixe “macho e fêmea”;

UN

150

IV

Tubos de Concreto, com 600 mm de diâmetro e com 1.000 mm de comprimento, de acordo com a NBR 8890/2003.

UN

150

V

Tubos de Concreto, com 400 mm de diâmetro e com 1.000 mm de comprimento, de acordo com a NBR 8890/2003

UN

150

,

Obs.: Será exigido das Licitantes que apresentarem produtos de marcas não utilizadas anteriormente e/ou que não tiveram boa aceitação pela Administração Municipal, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para comprovar a qualidade do objeto contratado, sendo que os custos decorrentes dos mesmos correrão por conta do contratado, conforme disposto no Art. 75 da Lei Federal nº 8.666/93.

ESCLARECIMENTOS

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição e/ou contratação futura, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame.

Desta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e nas propostas apresentadas.

ANEXO “D”

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº __ /2021

PREGÃO PRESENCIAL N° 00x/2021

PROCESSO LICITATÓRIO N° xx/2021

O Município de Coronel Martins - SC, com sede junto a Prefeitura Municipal de Coronel Martins, na Rua Porto Alegre, 47 – CEP: 89.837-000 – Coronel Martins – SC, Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. MOACIR BRESOLIN, portador do CPF nº 543.704.189-68, e a empresa _________________________, inscrita no CNPJ nº ______________________, nesta Ata representada pelo(a) Senhor(a) ______________________, portador(a) do CPF nº _____________________, em face da classificação das propostas apresentadas, da homologação pela autoridade competente, RESOLVEM registrar os preços para possível compra do objeto do Edital em referência, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 494/2010 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, das demais normas legais aplicáveis, na seguinte forma:

A empresa com preços registrados passará a ser denominada detentora da Ata de Registro de Preços após a assinatura desta.

Cláusula Primeira – Do objeto, Preços e Quantidades

1.1 - A presente Ata tem por objeto EVENTUAL FUTURA AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, em conformidade com as seguintes especificações:

ITEM

DESCRIÇÃO

UN. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UN. R$

I

Tubos de Concreto com malha, com 1.500 mm de diâmetro e com 1.000 mm de comprimento, de acordo com a NBR 8890/2007, no mínimo PA – 1 com armação, tipo de encaixe “macho e fêmea”;

UN

150

II

Tubos de Concreto com malha, com 1.000 mm de diâmetro e com 1.000 mm de comprimento, de acordo com a NBR 8890/2007, no mínimo PA – 1 com armação, tipo de encaixe “macho e fêmea”;

UN

150

III

Tubos de Concreto com malha, com 800 mm de diâmetro e com 1.000 mm de comprimento, de acordo com a NBR 8890/2007, no mínimo PA – 1 com armação, tipo de encaixe “macho e fêmea”;

UN

150

IV

Tubos de Concreto, com 600 mm de diâmetro e com 1.000 mm de comprimento, de acordo com a NBR 8890/2003.

UN

150

V

Tubos de Concreto, com 400 mm de diâmetro e com 1.000 mm de comprimento, de acordo com a NBR 8890/2003

UN

150

Cláusula Segunda – Da validade da Ata

2.1 - A presente Ata de Registro de Preços terá validade a partir de sua assinatura e perdurará pelo prazo de 12 (doze) meses.

2.2 - Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Administração Municipal de Coronel Martins não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao(s) beneficiário(s) do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.3 - A Ata poderá sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas no art. 65 da Lei 8.666/93.

Cláusula Terceira – Do equilíbrio econômico-financeiro

3.1 - Os preços, durante a vigência da Ata, serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

3.1.1 - Caso se verifique a situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8666/93, o reajuste somente será concedido se o valor acrescido for superior a 5% (cinco por cento) em relação ao valor inicial.

Cláusula Quarta – Das obrigações da Contratada:

4.1 - Constituem obrigações da CONTRATADA:

· Entregar o objeto licitado no prazo máximo de 05 (cinco) dias após solicitado;

· Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a presente contratação.

· Corrigir e/ou refazer os serviços e substituir os materiais, às suas expensas, não aprovados pela fiscalização do Contratante.

· Fornecer, além dos materiais especificados e mão-de-obra especializada, todas as ferramentas necessárias, ficando responsável por seu transporte e guarda.

· Responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio do Contratante, causados por seus funcionários em virtude da execução dos serviços.

· Obedecer sempre às recomendações dos fabricantes na aplicação dos materiais;

· Proceder à substituição, em até 24 horas a partir da comunicação, de materiais, ferramentas ou equipamentos julgados pela fiscalização do Contratante como inadequados para a execução dos serviços.

· Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com o Contratante.

· Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

· Empregar, na execução dos serviços, apenas materiais de primeira qualidade e que obedeçam às especificações técnicas, sob pena de impugnação destes pela fiscalização do Contratante.

Cláusula Quinta – Das obrigações do Contratante:

5.1 - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

I – Apresentar requisição, indicando o fornecimento ou a aquisição e o local para entrega, quando necessário;

II – Promover através de seu representante, o acompanhamento e fiscalização dos produtos fornecidos ou adquiridos;

III – Cumprir as obrigações econômico-financeiras previstas na cláusula Terceira do presente;

IV – Esclarecer as duvidas que lhe forem apresentadas;

V – Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas deste contrato.

Cláusula Sexta – Do Controle de Qualidade:

6.1 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, antes e após a contratação, solicitar inspeções para verificar se o fornecimento ou a aquisição atende às exigências das normas e especificações técnicas.

§ 1º Sendo a inspeção realizada no fornecimento ou no recebimento dos produtos, a CONTRATADA deverá avisar por escrito ao CONTRATANTE, sendo que a aceitação do objeto inspecionado não isenta a CONTRATADA da responsabilidade quanto ao cumprimento dos termos de garantia dos produtos;

§ 2º O que for entregue em desacordo com o objeto contratado será verificado no ato de seu recebimento, que deverá ser substituído ou complementado. Nestes casos, o prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será determinado pelo CONTRATANTE e sua inobservância implicará a aplicação das penalidades previstas.

Cláusula Sétima – Do Local e Prazo de Entrega

7.1 – A entrega dos tubos deverá ser efetuada em no máximo 05 (cinco) dias após solicitado.

Cláusula Oitava – Do Pagamento

8.1 - A Prefeitura de Coronel Martins efetuará o pagamento do objeto desta licitação no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a data de apresentação das respectivas notas fiscais, devidamente atestadas pelos servidores responsáveis pelo recebimento dos materiais.

8.2 - As despesas decorrentes da aquisição do objeto do presente instrumento contratual correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021.

Cláusula Nona – Das Penalidades

9.1 - É dispensável a assinatura do Instrumento Contratual de acordo com o que dispõe no § 4º, artigo 62 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo que, a empresa detentora da Ata fica sujeita às penalidades abaixo elencadas:

9.1.1 - Pelo atraso injustificado na entrega do objeto desta Ata, sujeita-se a empresa detentora à penalidade de multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor total da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento).

9.1.2 - pela inexecução total ou parcial deste termo, poderá, garantida a prévia defesa, ser aplicada à empresa a sanção prevista no art. 7 da Lei 10.520/02, e, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do(s) item (ns) não entregue(s).

9.1.3 - As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a empresa da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar ao Município de Coronel Martins-SC.

Cláusula Décima – Das disposições finais e do foro

10.1 - Integram esta Ata, o edital do Pregão Presencial nº 00x/2021 e a proposta da empresa acima relacionada.

10.2 – Os casos omissos serão resolvidos à luz das disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Municipal nº 111/2006 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93, e, se for o caso, conforme disposições da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Código Civil e legislações pertinentes à matéria.

10.3 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Domingos - SC para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata.

Coronel Martins, SC, ____, de _________ de 2021.

Representante legal da Detentora da Ata

CPF:

MOACIR BRESOLIN

Prefeito Municipal

ANEXO “E”

DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGABILIDADE DE MENORES

A empresa . . . . . . . , inscrita no CNPJ nº . . . . . . . . , por intermédio de seu representante legal o Sr.. . . . . .. . . .,portador da carteira de identidade nº. . . . . . . e do CPF nº . . . . . . , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Por ser verdade, firmamos a presente.

Local, ...... de .................... 2021.

.....................................................................

Nome e carimbo do representante

legal da empresa

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

ANEXO “F”

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

______________________________________ inscrito no CNPJ n° _____________________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. __________________________________________ portador (a) da Carteira de Identidade n° ___________________________ e do CPF n° ____________________, DECLARA, por seu representante legal infra-assinado , para os fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Coronel Martins que não fomos declarados inidôneos para licitar com o Poder Público, em quaisquer de suas esferas.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

____________, de ____ de ________________ de 2021.

___________________________________

PROPONENTE

ANEXO “G”

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA QUALIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Coronel Martins

Pregão Presencial nº ____/2021

O signatário da presente, em nome da proponente . . . . . . . . , declara para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do artigo 32, parágrafo 2º e artigo 97 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

Local, . . . . . . . de . . . . . . . . de 2021.

(carimbo, nome e assinatura do responsável legal)

(carteira de identidade número e órgão emissor)