Ato n.º 3066549

Informações Básicas

Código3066549
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)86BFA28A0F21B372D0A326BC6824372C9604BD24
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Presidente Nereu
URL de Origem
Data de Publicação27/05/2021
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO DE ASSESSORIA JURIDICA 0052021
Arquivo Fonte1622036285_contrato_assessor_juridico_guilherme.docx
Conteúdo

Descrição: Imagem 2018

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 005/02021

Pelo presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que fazem entre si, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU (SC), inscrita no CNPJ sob nº 83.783.183/0001-96, sediada na Praça Leão Deohn, nº 50, Centro, nesta cidade de Presidente Nereu (SC), neste ato representada pelo Presidente, senhor VALDECIR ROCHA, portador do CPF nº 560.264.049-53, doravante denominada simplesmente CÂMARA DE VEREADORES, e, de outro lado o senhor GUILHERME RAITZ, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com registro sob n° 55.934/SC, CPF nº 102.795.279-85 e RG nº 5.548.519 – SSP/SC, endereço profissional na Rua 22 de Julho, nº 46, Centro, município de Presidente Nereu/SC – CEP. 89.184-000, ora em diante denominado CONTRATADO, fundamentados no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93 e Decreto Federal nº 9.412, de 18/06/2018, tem entre si, como justo e convencionado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

1.1 - O presente contrato tem por objeto a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica do Poder Legislativo do Município de Presidente Nereu.

1.2 - A referida prestação de serviços compreende as seguintes atribuições:

I - Consultoria jurídica relacionada à licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) com emissão de parecer;

II - Acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado;

III - Figurar como Advogado da Câmara Municipal em feitos que a mesma seja parte ativa ou passiva, em defesa de suas prerrogativas;

IV - Assessoria técnica para elaboração de minutas de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Contratos, Convênios, Resoluções e demais proposições legislativas;

V - Prestar consultoria técnica para revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos do Município;

VI - Assessoramento com apresentação de pareceres junto às comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal;

VII - Acompanhamento das sessões da Câmara Municipal;

VIII - Assessoramento junto às comissões temporárias;

IX - Assistir o Presidente e Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades parlamentares;

X - Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;

XI - Assessoramento em processos administrativos e inquéritos de quaisquer naturezas no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

XII - Prestar consultoria jurídica ao Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os servidores do Legislativo no desempenho das atividades do Poder Legislativo Municipal.

XIII – Responder a ofícios e processos do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado;

XIV - Executar outras tarefas correlatas.

1.3 - A prestação de serviços deverá ser realizada na Câmara Municipal de Presidente Nereu em horário de expediente, na razão de 04 (quatro) horas semanais, de acordo com as necessidades e assessoramento quando necessário via telefone, pelo período em que durar o presente contrato.

1.4 - O objeto do presente contrato será realizado sob a forma de execução indireta, pelo regime de empreitada por preço global.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1 – A CÂMARA pagará mensalmente ao CONTRATADO, pelos serviços efetivamente prestados, a importância de R$ 1.458,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), totalizando o valor global de R$ 10.206,00 (dez mil duzentos e seis reais) para o período de contrato – 7 (SETE) meses.

2.2 – O pagamento será feito mensalmente através de TED, DOC ou transferência bancária na Conta Corrente nº 6.022-4, Agência 5351-1, Banco do Brasil (001), de titularidade de Guilherme Raitz, até o último dia útil do mês da prestação dos serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

3.1 - Para efetuar o acompanhamento e fiscalização deste Contrato, fica designado a Sr. Odilson Schaufelberger (Auxiliar Administrativo), a qual atuará em conformidade com o art. 67 da Lei nº 8.666/93.

3.2 - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato, não exclui e nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO nos termos da Legislação referente à licitação e contratos administrativos.

3.3 - O CONTRATADO facilitará à CÂMARA o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores e agentes do Poder Legislativo Nereuense, bem como o fiscal designado.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1 - Constitui direito de a CÂMARA receber o objeto deste contrato nas condições avençadas, com qualidade técnica e eficiência.

4.2 - Constitui direito do CONTRATADO, perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado.

4.3 - Constituem obrigações da CÂMARA:

I - Efetuar o pagamento ajustado, nos prazos e condições estabelecidas neste instrumento;

II - Dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do contrato.

4.4 - Constituem obrigações do CONTRATADO:

I - Prestar os serviços na forma ajustada, aplicando todos os seus recursos técnico-profissionais;

II - Assumir inteira responsabilidade pelos encargos sociais e trabalhistas, decorrente deste instrumento;

III - Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre segurança no trabalho;

IV - Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação;

V - Assumir inteira responsabilidade pelos encargos fiscais decorrentes da execução do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES PELA INEXECUÇÃO

5.1 – Em caso de rescisão contratual por descumprimento das obrigações ora assumidas ficará o contratado sujeito á multa de 10% (dez por centro) sobre o valor total CONTRATADO, mais pena de suspensão do direito de licitar, por prazo de até 02 (dois) anos.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO CONTRATUAL

6.1 – O presente instrumento terá vigência e execução a contar de 01 de junho de 2021, encerrando-se em 01 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES

7.1 - Quaisquer alterações do presente contrato serão objeto de Termo Aditivo, conforme Art. 65, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores c/c com o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1 - O presente contrato poderá ser rescindido, inclusive unilateralmente, a qualquer tempo, sem ônus para nenhuma das partes, e sem direitos rescisórios ao CONTRATADO, ou, obrigatoriamente, se por ventura houver nomeação de profissional através de Concurso Público.

CLÁUSULA NONA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

9.1 - As despesas decorrentes do objeto deste contrato serão suportadas consoante orçamento da CÂMARA DE VEREADORES DE PRESIDENTE NEREU SC, na dotação 333903501000-01000000 Manutenção das Atividades Legislativas, Serviços de Terceiros Pessoa Física.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ELEIÇÃO DE FORO

10.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Rio do Sul (SC), para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

10.2 - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer uma das partes, não cabendo indenização.

E, por estarem às partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os efeitos de Lei.

Presidente Nereu (SC), em 24 de maio de 2021.

_______________________________

VALDECIR ROCHA

Presidente da CÂMARA

_______________________________

GUILHERME RAITZ

CONTRATADO

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ODILSON SCHAUFELBERGER

Fiscal do Contrato

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Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento0052021
N.º do Processo de Origem022021
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado102.795.279-85
Razão Social/Nome CompletoGUILHERME RAITZ
Data de Assinatura25/05/2021
Início da Vigência31/12/2021
Fim da Vigência31/12/2021
Valor (R$)R$ 10.206,00