Ato n.º 3068206

Informações Básicas

Código3068206
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Serra Alta
URL de Origem
Data de Publicação27/05/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA N° 07/2021
Arquivo Fonte1622112431_portaria_n.0072021__afastamento_servidor_argenor_bresolin.docx
Conteúdo

brasao

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA ALTA

CGC/MF Nº 17.165.981/0001-20

E-mail: camara@serraalta.sc.gov.br

Fone: (49) 3364.0112

PORTARIA N.007/2021 DE 25 DE MAIO DE 2021

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO SERVIDOR ARGENOR BRESOLIN, DIANTE DO AGRAVAMENTO DA COVID-19, EM FACE A SUA COMORBIDADE, DEVENDO EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES DE CONTADOR “HOME OFFICE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALCIDES NELSO MARTINELI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Alta/SC., no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no Art.40 da Lei Orgânica Municipal, em consonância com o Art.245 “caput” do Regimento Interno,

CONSIDERANDO,

Considerando ás medidas editadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, através do Decreto n.1.218/2021 que restringe a aglomeração de pessoas, devido ao agravamento da epidemia do COVID-19,

RESOLVE:

Art. 1º- Fica afastado o servidor ARGENOR BRESOLIN, devendo prestar suas atribuições via remoto, ou seja “home office”, diante de sua comorbidade, eis que está acometido de problemas de saúde de ordem “Reumatológica’’ CID 10:MO6.0, com quadro clínico de Poliartrite simétrica de mãos, pés e joelhos, bem como mediante o agravamento da pandemia do COVID-19

Art.2º - Fica determinado que ás atribuições de sua função na qualidade de “Contador”, serão exercidas de forma “Home Office”, ou seja através de trabalho remoto a ser realizado em casa, sem prejuízo do seu salário.

Art.3º- A presente portaria será pelo prazo indeterminado, até que a pandemia esteja sob controle, amenizada e seu estado de saúde esteja restabelecido.

Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade á publicação no DOM/SC.

Art.5º- Revogam-se ás disposições em contrário.

Serra Alta/SC 26 de Maio de 2021

ALCIDES NELSO MARTINELI

Presidente da Câmara de Vereadores

Registrado e

Publicado na data supra: