Ato n.º 3087796

Informações Básicas

Código3087796
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Vargem
URL de Origem
Data de Publicação09/06/2021
CategoriaContratos
TítuloTERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 0036/2021
Arquivo Fonte1623181566_contrato_vrg_2021_0036_cn_system_ti.pdf
Conteúdo

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 0036/2021 Termo de contrato de serviços técnico especializados na área de informática, que fazem entre si o Município de Vargem/SC e a empresa CN System CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE VARGEM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 95.995.130/0001-18, sito a Rua Benjamin Margotti, 214, Centro da Cidade de Vargem/SC, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Exma. Sra. Milena Andersen Lopes Becher. CONTRATADA: CN SYSTEM INFOMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.966.414/0001-20, com sede na Rua XV de Novembro, Centro, s/n, Município de Campos Novos/SC, representada neste ato pelo seu Administrador/Procurador Eberson Muenchen, inscrito no CPF sob o n. 000.473.830-62. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

    • 1.1. O presente contrato tem por objeto serviços técnicos em informática para suporte aos sistemas utilizados pelos servidores públicos e ao servidor central da prefeitura municipal, sendo:

  • a) Manutenções preventivas/corretivas de rede e Servidores (firewall, AD/Files e Aplicação assumindo a estrutura já existente); Gestão da infraestrutura de TI, incluindo a gestão dos contratos dos demais prestadores de serviços nas áreas de TI; Manutenção remotas de estações de trabalho; Disponibilização de chat de rede interna para usuários da rede; Manutenção do ambiente padronizado utilizando as melhores práticas de administração, suporte e segurança de TI; Suporte remoto via telefone ou acesso rede de dados segura, quando for o caso; Atendimentos aos chamados de usuários; Serviços prestados de forma exclusivamente remoto conforme o caso;
  • b) Serviços de backup - Volume de dados: 400 GB; Frequência das copias: 1 vez por dia; Período de Retenção: 14 dias; Disparo de e-mail com status ao final da execução; Criptografia SHA 256 bits

    • 1.2. O presente contrato contempla apenas a prestação de serviços/mão-de-obra, sendo que não estão contempladas coberturas referentes ao valor de peças e/ou softwares e seus devidos licenciamentos.

    • 1.3. A CONTRATADA declara ter conhecimento detalhado da natureza dos serviços atinente ao objeto do presente Contrato, e possuir condições de executá-lo dentro das normas técnicas com agilidade, qualidade e segurança.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE FORNECIMENTO

    • 2.1. Os serviços deverão ser executados preferencialmente via telefone, skype ou acesso remoto. Em casos excepcionais, conforme a complexidade do atendimento e/ou necessidade, o atendimento poderá ser realizado “in loco”, mediante solicitação a ser realizada pela Contratante.

    • 2.2. As aprovações dos serviços executados pela Contratada serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

    • 2.3. A CONTRATADA deverá, na execução dos serviços, utilizar-se de equipamentos apropriados e pessoal qualificado, podendo a CONTRATANTE, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.666/93, rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados que estejam em desacordo com o contratado.

    • 2.4. A CONTRATADA obriga-se a repor materiais/equipamentos que forem danificados durante a execução dos serviços, bem como, a correção de serviços que venham a ser constatado não estarem em conformidade com as especificações solicitadas ou que apresentarem problemas.

    • 2.5. Para cada chamado realizado pela Contratante, deverá a contratada abrir ordem de serviço, cujo atendimento deverá ser iniciado em no máximo 24 horas, salvo atendimentos de baixa complexidade via telefone, Skype, que deverão ser iniciados de imediato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

    • 3.1. Em pagamento ao objeto da contratação, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o correspondente a R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais) mensais, totalizando o presente Contrato R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais).

    • 3.2. O Município efetuará o pagamento dos serviços fornecidos até o 10º dia útil de cada mês subsequente à entrega dos mesmos, após a apresentação das respectivas notas fiscais por parte do(s) fornecedor(es), devidamente atestada(s) pelo servidor responsável pelo recebimento dos produtos.

    • 3.3. O pagamento será efetuado na praça do CONTRATANTE, mediante depósitoo em conta bancária indicada pela CONTRATADA.

    • 3.4. Não haverá reajuste nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei n° 8.666, de 1993.

    • 3.5. Qualquer alteração de alíquota, criação ou abolição de impostos, tributos, contribuições sociais, e outros, que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente instrumento, de modo a majorar ou diminuir ônus, implicará na revisão dos preços, nos termos que vierem a ser definidos na legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 4.1. O presente contrato terá vigência de julho a dezembro de 2021.

CLÁUSULA QUINTA – DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. As despesas decorrentes do presente termo de contrato correrão por conta do orçamento da Prefeitura Municipal de Vargem/SC para o exercício de 2021, através da seguinte classificação: Órgão/Unid: 03.01 Secretaria de Administração e Finanças Proj/At.: 2.004 Manutenção da Secretaria de Adm. e Finanças 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 Aplicações Diretas CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA

    • 6.1. A Contratante reserva-se o direito de efetuar a mais ampla fiscalização do fornecimento dos serviços contratados, verificando se estão sendo cumpridos os termos contratuais, não excluindo-se da Contratada a responsabilidade por qualquer irregularidade.

    • 6.2. A Contratada deverá arcar com a garantia dos serviços, com repetição dos mesmos, se necessário, sem ônus à Municipalidade. Eventuais danos e prejuízos causados ao Município e/ou a terceiros, que tenham sido causados comprovadamente por defeito ou má qualidade dos serviços fornecidos, ensejarão a responsabilização da Contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

    • 7.1. A Contratada reconhece por este instrumento que é a única e exclusiva responsável pelos danos e prejuízos causados por seus funcionários à Contratante, coisa ou pessoa de terceiros em decorrência da execução do objeto, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para a Contratante, o ressarcimento ou indenização que tais danos ou prejuízos possam causar.

    • 7.2. A Contratada responsabilizar-se-á integralmente pelo objeto contratado, nos termos do Código Civil Brasileiro e legislação vigente.

    • 7.3. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, renovar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste Contrato, se forem verificados vícios ou incorreções na execução do mesmo;

    • 7.4. Manter-se durante toda a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas.

    • 7.5. A Contratada obriga-se ainda a:
  • a) Prestar suporte permanente através de funcionários especializados, com o objetivo de esclarecer as dúvidas de operação e utilização dos sistemas/softwares via telefone, skype, e-mail, acesso remoto e in-loco (quando exigir a presença do técnico), dependendo da necessidade da Autarquia;
  • b) Tratar como confidenciais, informações e dados contidos nos sistemas da CONTRATANTE, guardando total sigilo perante terceiros;
  • c) Cumprir todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato, sendo de única e exclusiva responsabilidade da Contratada todas as obrigações referentes ao pessoal empregado na realização dos serviços;
  • d) Nos casos de terceirização, permitida somente através de autorização pela Contratante, deverá a Contratada comprovar que a empresa terceirizada cumpriu as obrigações previdenciárias, trabalhistas e salariais dos funcionários envolvidos na execução dos serviços, mediante a entrega de comprovantes documentais;
  • e) Pagar as multas ou outras penalidades impostas à Contratada, pelo descumprimento de qualquer norma legal;

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

    • 8.1. Para a realização do objeto do presente Contrato, a Contratante obrigar-se-á:
  • a) Fornecer os elementos básicos e instruções complementares suficientes e necessárias à execução do contrato;
  • b) Efetuar os pagamentos devidos em dia, de acordo com o estipulado na Cláusula Terceira;
  • c) Cumprir orientações e procedimentos técnicos repassados pela Contratada;
  • d) Facilitar à Contratada o acesso à informações necessárias à execução dos serviços explícitos neste Contrato;
  • e) Conceder a Contratada acesso remoto às suas estruturas virtuais, ambiente de rede ou intranet;
  • f) Buscar manter alto padrão de clareza nas solicitações de atendimentos enviadas à Contratada;
  • g) Colocar à disposição da Contratada seus equipamentos de processamento de dados para execução dos serviços explícitos;

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES

    • 9.1. Consoante o disposto no art. 77 da Lei 8.666/93, a inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei;

    • 9.2. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, pelo adjudicatário, poderão ser aplicadas as penalidades prevista nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em valor de 10% do fornecimento total, além das medidas legais cabíveis;

    • 9.3. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se o Contratado ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais;

    • 9.4. Constatada a inveracidade de quaisquer das informações ou documentos fornecidos pelo licitante, poderá ela, resguardados os procedimentos legais, sofrer as sanções abaixo, a critério da Administração, isolada ou cumulativamente:
      • a) Rescisão do Contrato;
      • b) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e de fornecer a Administração Pública por prazo de até 5 (cinco) anos;
      • c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será
      • concedida sempre que o fornecedor ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes ou depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO DIREITO DE RESERVA

    • 10.1. O Município de Vargem, reserva-se ao direito, de revogar a contratação por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-la, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações;

    • 10.2. O(s) serviço(s) que não for(em) de qualidade e/ou que não atender(em), na sua plenitude, as especificações deste Contrato, não será(ão) aceito(s), sem atribuição de qualquer ônus ao Contratante, com embasamento no disposto no Art. 76 da Lei de Licitações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
    • 11.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato poderá ensejar a sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à Contratada direito a qualquer indenização.

    • 11.2. A rescisão contratual poderá ser:
      • a) Determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;
      • b) Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SUCESSÃO
    • 12.1. O contrato obriga as partes intervenientes e seus sucessores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS ADITAMENTOS
    • 13.1. Ainda, por vontade comum das partes, poder-se-á celebrar aditamentos ao presente instrumento, para ajustar situações novas e, ou situações não previstas no contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
    • 14.1. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução do presente Contrato, fica eleito o FORO da Comarca de Campos Novos/SC.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL
    • 15.1. Celebram o presente contrato nos termos da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 (atualizada pelas Leis Federais n.ºs 8.883 de 08.06.94 e 9.648 de 27.05.1998).

    • 15.2. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei 8.666/93, e, na lacuna também desta, pelas disposições contidas no Código Civil Brasileiro.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 testemunhas. Vargem/SC, 08 de junho de 2021.MilenaAndersen LopesBecher,Eberson Muenchen,PrefeitaMunicipal.ContratadaTestemunhas:Nome:Danielly CavalliNome:Diego Lucio PadilhaCPF:037.236.839-59CPF: 059.242.979-26

fl. 4/6

fl. 6/6

fl. 1/6

fl. 3/6

fl. 5/6

fl. 2/6

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento036/2021
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoO presente contrato tem por objeto serviços técnicos em informática para suporte aos sistemas.
CNPJ/CPF do Contratado95.995.130/0001-18
Razão Social/Nome CompletoMUNICIPIO DE VARGEM
Data de Assinatura08/06/2021
Início da Vigência01/07/2021
Fim da Vigência31/12/2021
Valor (R$)R$ 7.800,00