Informações do Ato n.º 3088327

Informações Básicas

Código3088327
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Passos Maia
URL de Origem
Data de Publicação10/06/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 117/2021
Arquivo Fonte1623239773_decreto_117__nomeia_comisso_de_enfrentamento_ao_coronavirus.pdf
Conteúdo

DECRETO Nº 117 DE 08 DE JUNHO DE 2021

“ALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE RESPOSTA AO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso V, da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDOque a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediantepolíticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e aoacesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação,na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDOa Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, quedeclarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional(ESPIN), em decorrência daInfecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDOque a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção,controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminaçãodadoença no Município de Passos Maia/SC;

CONSIDERANDOo disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõesobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importânciainternacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDOo Decreto n° 507, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado de SantaCatarina, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus(COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta eestabelece outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto 060 de 17 de setembro de 2020, sendo nomeados para compor a Comissão de Resposta ao Coronavírus:

I–Representantes do Poder Público Municipal:

  • a) Silvania Terezinha Paduan Angonese–representante Secretaria de Saúde;
  • b) Cristiana Siqueira–Vigilância Sanitária;
  • c) Emili Paggi–Atenção Primária a Saúde;
  • d) Elisiane Denardin de Freitas Bortolini–Enfermeira da Epidemiologia
  • e) Antônio Castiglioni Pereira de Queiroz–Médico;
  • f) Dianalize Filipini Queiroz Habeck–Defesa Civil;
  • g) Vania Testa Tozzo–Secretaria de Assistência Social;
  • h) Eloir Jose de Souza–Secretaria de Educação;
  • i) Ademar José Brasil–Policia Militar
  • j) Patrícia Correa Neves Destri–Agente de Combate a Endemias

Art. 2º As demais disposições constantes no decreto 060 de 17 de setembro de 2020, continuam vigentes.

Art. 3ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o decreto 041/2021.

Passos Maia–SC, 08 de junho de 2021.

OSMAR TOZZO

Prefeito Municipal

Certifico que o presente Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina ( www.diariomunicipal.sc.gov.br) em observância ao disposto no Art. 91-A da Lei Orgânica Municipal.

Luciano de Gois Cavalheiro

Responsável pela publicação dos Atos Oficiais

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número117
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção09/06/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado