Informações do Ato n.º 3088351

Informações Básicas

Código3088351
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Campo Erê
URL de Origem
Data de Publicação10/06/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 2124/2021
Arquivo Fonte1623240257_decreto08621.doc
Conteúdo

DECRETO Nº. 2.224, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências:

A Prefeita Municipal de Campo Erê, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo conferidas pelo Inciso VII do art. 57, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a análise feita pela Secretaria Municipal de Saúde que constatou a necessidade de permanência de medidas restritivas a fim de promover um maior isolamento social para evitar a proliferação da doença e, por consequência, diminuir os casos de diagnóstico positivo de COVID-19. CONSIDERANDO ainda, a necessidade de se manter as atividades comerciais do Município e na busca pelo equilíbrio entre a preservação da saúde e da vida e a redução de prejuízos econômicos,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam estabelecidas as medidas restritivas descritas neste Decreto, a partir do dia 07 de junho até as 06:00 horas do dia 21 de junho do corrente ano, sem prejuízo de reavaliação posterior.

Art. 2º. Permitido o atendimento presencial até as 22:00 horas para:

I - bares, restaurantes, pizzarias, sorveterias, lanchonetes, food trucks, boates, salões de eventos e afins, com ocupação máxima limitada a 25% da sua capacidade, de acordo com o alvará de funcionamento;

a) Deverão estes estabelecimentos obedecer estritamente os protocolos de segurança, disponibilizando mesas com no máximo de 4 (quatro) lugares, intercaladas entre si com espaçamento mínimo de 1,5m (um metro e meio), sendo proibida a união de mesas e a permanência de pessoas em pé, permitida a circulação de clientes e funcionários somente com o uso de máscara facial.

b) Ficam proibidos nos estabelecimentos citados neste inciso, a realização de shows ou música ao vivo, bem como a prática de jogos de baralho, mesa de bilhar, bocha, 48, bolão, dominó ou quaisquer outros meios recreativos que importem em compartilhamento de objetos.

c) Em todos os casos, é permitida a adoção dos sistemas “pegue e leve” e “entrega a domicílio”, inclusive fora do horário estabelecido neste inciso.

II - atividades esportivas de caráter recreativo e amador, tais como quadras de futebol, voley, tênis, vedada a venda de bebidas e alimentos para consumo no local;

III - missas, cultos e demais atividades religiosas, com ocupação máxima limitada a 25% da sua capacidade, de acordo com o alvará de funcionamento;

IV - academias, estúdios de personal trayning, de natação, de hidroginástica e afins, com ocupação máxima limitada a 25% da sua capacidade.

Parágrafo único. Os estabelecimentos citados nos incisos I e II deste artigo deverão impedir a entrada de pessoas 30 minutos antes do horário de fechamento, informando aos clientes presentes no local do tempo restante para pagamento de suas despesas e esvaziamento do ambiente.

Art. 3º. Os supermercados, mercados, minimercados e mercearias em geral e casas de carnes poderão fazer atendimento ao público das 06:00 horas às 19:00 horas, com permissão de entrada de apenas 01 (uma) pessoa por família e lotação máxima de 25% (vinte e cinco por cento) daquela permitida para o estabelecimento, incluídos aí o número de funcionários no local.

Art. 4º. Permanecem proibidas as atividades abaixo relacionadas durante a vigência deste Decreto:

I – os encontros sociais de qualquer natureza, de caráter público ou privado, ainda que em residências particulares, na zona urbana ou rural, promovidos com ou sem fins comerciais, exceto aqueles expressamente previstos neste Decreto;

II – a aglomeração e permanência de pessoas nas ruas, praças, parques e pátios de uso comum, bem como em qualquer ambiente, interno ou externo, de estabelecimentos comerciais ou de áreas residenciais, desde que não sejam membros da mesma unidade familiar residente daquela moradia, excetuados os casos expressamente previstos neste Decreto;

III - a colocação de mesas, cadeiras e bancos em áreas externas de qualquer estabelecimento comercial ou residencial;

IV – a utilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos;

Art. 5º. Mantém-se obrigatório o atendimento rigoroso às determinações das autoridades sanitárias e de saúde relativas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, especialmente:

I - a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial por todos os colaboradores, clientes e fornecedores em todos os estabelecimentos;

II - a utilização correta de máscaras de proteção facial em todos os espaços públicos, inclusive em vias públicas;

III - disponibilização de luvas descartáveis em estabelecimentos que sirvam alimentos e bebidas para consumo no local;

IV - o uso de álcool em gel 70% na entrada dos estabelecimentos comerciais e nos locais de uso compartilhado;

V – o distanciamento regulamentar de 1,5m (um metro e meio) em filas ou locais de espera, devendo haver sinalização no local.

VI – a disposição de mesas de forma intercalada e com utilização máxima de 4 pessoas.

Art. 6º. Na forma do art. 52 da Lei Estadual nº 6.320/1983 e Lei Municipal 2.090/2018, ficam investidos como autoridades de saúde os membros da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militares e Bombeiros Voluntários do Estado de Santa Catarina, os fiscais de vigilância sanitária, de tributos, Defesa Civil, bem como outras autoridades designadas pelo Poder Executivo Municipal de forma ad hoc, cabendo-lhes a fiscalização das medidas específicas de enfrentamento previstas neste Decreto, sem prejuízo da atuação de órgãos com competência fiscalizatória específica, no âmbito do Município de Campo Erê.

Parágrafo único. Nas ações fiscalizatórias, os órgãos de fiscalização elencados no caput deste artigo, poderão abordar pedestres, adentrar em estabelecimentos comerciais e industriais, inclusive no período noturno, exigindo e orientando a adoção das medidas de segurança, como uso de máscaras, distanciamento social, disponibilização de álcool em gel, dentre outros elencados no Decreto Estadual 1.276/2021, sendo que a não observância de tais medidas incorrerá o infrator nas sanções estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo de outras estabelecidas em normas estaduais e federais.

Das infrações e penalidades.

Art. 7º. Para fins deste Decreto, são consideradas infrações administrativas as elencadas neste artigo, com as respectivas penalidades, sendo estas aplicadas na forma de multa, fechamento ou suspensão do alvará de funcionamento. As multas serão aplicadas em UFRM (Unidade Fiscal Referencial do Município), no valor unitário de R$ 5,1899:

I – Descumprir qualquer das determinações dispostas nos artigos 2º e 3º deste Decreto:

Multa de 600 UFRM e fechamento imediato do estabelecimento.

a) a reincidência na infração implicará na aplicação do dobro da multa prevista neste inciso e a suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 15 dias.

II – Participar de aglomerações de pessoas em descumprimento ao art.4º deste Decreto:

a) se o ambiente for aberto: multa de 60 UFRM;

b) se o ambiente for fechado: multa de 80 UFRM.

III – Promover a aglomeração de pessoas em descumprimento ao art. 4º deste Decreto:

a) se o ambiente for aberto: multa de 200 UFRM;

b) se o ambiente for fechado: multa de 300 UFRM.

IV – Descumprir qualquer protocolo de segurança disposto no art. 5º deste Decreto:

a) se o ambiente for externo: multa de 40 UFRM por ato descumprido;

b) se o ambiente for interno: multa de 60 UFRM por ato descumprido;

c) se o infrator for proprietário ou colaborador do estabelecimento comercial ou industrial onde ocorreu a infração: multa de 100 UFRM por ato descumprido.

V – Permitir o descumprimento de qualquer protocolo de segurança disposto no art. 5º deste Decreto, sendo proprietário ou colaborador do estabelecimento comercial ou industrial onde ocorreu a infração:

Multa de 200 UFRM por ato descumprido.

Parágrafo único. O valor recolhido a título de multa será destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Campo Erê.

Art. 8º. Acata-se, no âmbito municipal, no que couber, as disposições do Decreto Estadual nº 1.276 de 17 de maio de 2021, com vigência prorrogada pelo Decreto Estadual 1.306 de 31 de maio de 2021, no que diz respeito a medidas não previstas neste Decreto.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Erê, SC, 07 de junho de 2021.

Registre-se e Publique-se

ROZANE BORTONCELLO MOREIRA

Prefeita Municipal

Registrado e Publicado em data supra

DÁRIO FERLIN

Setor de Atos Oficiais- Matr. 00784-6

Informações Complementares

StatusNão Informado
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Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado