Informações do Ato n.º 3088730

Informações Básicas

Código3088730
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Itapoá
URL de Origem
Data de Publicação10/06/2021
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUCAO CMAS 004.2021 - APROVA FORNECIMENTO DE CARTÃO ENFRENTAMENTAMENTO COVID
Arquivo Fonte1623252699_resolucao_cmas_004.2021__aprova_fornecimento_de_carto_enfrentamentamento_covid.pdf
Conteúdo

RESOLUÇÃO nº 004/2021

Dispõe sobre a aprovação do fornecimento de Cartão Magnético aos usuários do SUAS em situação de vulnerabilidade como estratégia de enfrentamento ao COVID-19.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso das suas competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8742/1993 (LOAS) e pela Lei Municipal nº 761 de 05 de janeiro de 2018 alterada pela Lei Municipal 800 de 30 de agosto de 2018 e Lei Municipal 888/2019 de 15 de julho de 2019 as quais que dispõem sobre a Política de Assistência Social no Município e,

- CONSIDERANDO que o fornecedor atual requereu a interrupção do fornecimento conforme informado pela técnica da gestão na reunião extraordinária de 10/05/2021;

- CONSIDERANDO que o Processo Licitatório é instrumento legal e legítimo de contratação do Poder Público que, portanto, carece de regramento formal em seu trâmite burocrático;

- CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária ocorrida em ambiente virtual em 01 de junho de 2021 onde o CMAS deliberou por unanimidade a concessão do Cartão Magnético.

DECIDE

APROVAR o uso/fornecimento do Cartão Magnético às famílias em situação de vulnerabilidade nas seguintes premissas:

a) Famílias de até cinco membros: R$ 150,00;

b) Famílias de mais de cinco membros: R$ 190,00.

Quanto ao prazo de referência deste tema, deverá perdurar enquanto o processo licitatório não for finalizado e de pleno funcionamento da Política de Assistência Social do Município de Itapoá – SC.

Itapoá, 09 de junho de 2021

Roseli Itner Presidente do CMAS

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