Informações do Ato n.º 3098742

Informações Básicas

Código3098742
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Araquari
URL de Origem
Data de Publicação16/06/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA N° 029/2021
Arquivo Fonte1623775264_portaria_029.2021.docx
Conteúdo

PORTARIA N° 029/2021, de 15 de junho de 2021.

REGULAMENTA INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À TITULO DE PRODUTIVIDADE E ECONOMIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARAQUARI – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUZIR ELIO MACHADO, Presidente da Câmara de Vereadores de Araquari, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município que,

CONSIDERANDO, Lei 239/2017 – Artigo 21

RESOLVE:

Art 1° - Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Produtividade e Economia da Câmara de Vereadores Municipal de Araquari – SC, a qual será composta pelos seguintes servidores efetivos: Isac Balassa Diniz – matricula 217-01, designado Presidente; Karoline Fortunato D’Avila Darossi – matricula 218-01, designada Secretária e Luiza Zucchi Boscato – matricula 219-01, designada Membro da comissão.

Art 2º - A comissão ficará responsável por conduzir os trabalhos de Avaliação de Produtividade e Economia a cada 3 meses para todos os servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Araquari.

Art 3º - Durante o período de avaliação, serão observados os seguintes requisitos para efeito de concessão e manutenção da gratificação:

a) Capacidade de iniciativa: ação independente na execução dos trabalhos desde apresentação de sugestões de melhoria e iniciativa de comunicação de situações de sua alçada;

b) Produtividade: capacidade de produzir resultados na quantidade necessária e no menor prazo possível, ordem e esmero nos trabalhos executados;

c) Responsabilidade: zelo pelo material e ferramentas ou equipamentos utilizados para desempenhar as atividades, economia com material de escritório, limpeza e organização.

Art. 4º - Todos os itens de avaliação terão classificações sendo: Excelente, Satisfeito, Bom, Regular e Insuficiente, estabelecendo a seguir:

a) Excelente: o servidor avaliado cumpre com todos os pré-requisitos Excelente;

b) Satisfeito: o servidor avaliado cumpre com 02 (dois) os pré-requisitos Excelente e 01 (um) pré-requisito Bom;

c) Bom: o servidor avaliado cumpre com 02 (dois) pré-requisitos de maneira Satisfeito e 01 (um) pré-requisito Regular;

d) Regular: o servidor avaliado cumpre com 02 (dois) pré-requisitos sendo Bom e 01 (um) pré-requisito Insuficiente;

e) Insuficiente: o servidor avaliado não cumpre com nenhum dos pré-requisitos estabelecidos nesta portaria.

Art. 5º - A gratificação se dará nos seguintes termos:

a) Grupo I – Atividades de Nível Superior – 20% (vinte por cento) com base no subsidio do chefe do poder legislativo;

b) Grupo II – Atividades de Serviços Gerais Auxiliares – 10% (dez por cento) com base no subsidio do chefe do poder legislativo.

Art. 6º - Fica a comissão instituída nesta portaria, emitir relatório de cada reunião e comunicar o seu devido resultado ao chefe do poder legislativo.

Art. 7º - A concessão da gratificação à título de Produtividade e Economia, será expedida em ato de Portaria devidamente assinada pelo chefe do poder legislativo.

Art. 8º - A revogação da gratificação se dará a qualquer momento, mediante queda no nível de avaliação de produtividade e economia, expedido em ato de Portaria.

Art. 9º - Revoga o art. 1º da portaria nº 002/2021.

Art. 10° Esta Portaria entra em vigor em 15 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Araquari - SC, em 15 de junho de 2021.

NEUZIR ELIO MACHADO

Presidente da Câmara de Vereadores de Araquari/SC.