Informações do Ato n.º 3104212

Informações Básicas

Código3104212
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Iporã do Oeste
URL de Origem
Data de Publicação21/06/2021
CategoriaLicenciamento ambiental
TítuloCCA Nº 743-2021
Arquivo Fonte1624021614_cca_n_7432021.docx
Conteúdo

EDITAL DE PUBLICIDADE DE CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL Nº 743/2021

PROCESSO DE LICENCIAMENTO PROTOCOLO Nº 743/2021 - CONDER

O município de Iporã do Oeste/SC, situado à Rua Santo Antônio, 100, centro, com inscrição no CNPJ nº 78.485.554/0001-13, nos termos da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997 (art. 10, VIII), torna público que o município deferiu o pedido de concessão de Certidão de Conformidade Ambiental - CCA, com prazo de validade até 27/05/2025, formulado pelo empreendedor LINO DE MARCHI, CPF nº 346.307.329-34 para a atividade 34.11.04 - Produção de energia solar fotovoltaica no solo, atividade que integra a listagem de atividades sujeita ao Licenciamento Ambiental, aprovada pelas Resoluções CONSEMA nº 98/2017 e nº 99/2017 e que será exercida no imóvel denominado Lote Colonial nº 92, da Gleba nº 12, matrícula do Registro de Imóveis nº 10.205, localizado na Linha Preferido Alto, S/N, Bairro Interior, no Município de Iporã do Oeste, sendo que o processo de licenciamento encontra-se disponível para consulta junto ao Departamento Ambiental do CONDER, localizado na Rua Oswaldo Cruz, 167, Centro, São Miguel do Oeste, SC. Este edital atende as Resoluções nº 06/86 do CONAMA, nº 237/97 do CONAMA e 99/2017 do CONSEMA/SC.