Informações do Ato n.º 3110780

Informações Básicas

Código3110780
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Xaxim
URL de Origem
Data de Publicação23/06/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 264
Arquivo Fonte1624360118_decreto06346.docx
Conteúdo

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DECRETO Nº 264/2021.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EM CARÁTER TEMPORÁRIO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Xaxim – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Inciso VI do Artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, Lei nº. 1.729, de 26 de dezembro de 1994 e suas alterações e Leis Complementares nº. 037 e 038, de 01 de Junho de 2007 e posteriores alterações e,

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, do Governador do Estado de Santa Catarina que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 1.276, de 17 de maio de 2021, do Governo do Estado de Santa Catarina foi prorrogado pelo Decreto nº 1.306, de 31 de maio de 2021;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1047, de 03 de maio de 2021, que permite a contratação direta de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19;

CONSIDERANDO que a referida pandemia assola todo país e o perigo iminente paira sobre nosso Município;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acesso a serviços de saúde para toda a população Xaxinense, bem como maior efetivo de profissionais nas Unidades de Saúde, especialmente neste período;

CONSIDERANDO o afastamento de profissionais de saúde em razão de integrarem o grupo de risco, bem como o afastamento de profissionais da saúde que contraíram ou vêm contraindo referindo vírus;

CONSIDERANDO o alarmante crescimento de contágio de casos de Covid-19 em nosso Município;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a equipe de atendimento de pacientes acometidos pelo coronavírus;

CONSIDERANDO os dados extraídos do mapa de risco da COVID-19 no Estado de Santa Catarina onde a região de saúde de Xanxerê permanece no risco potencial gravíssimo e apresenta altos índices na taxa de transmissibilidade;

CONSIDERANDO a obrigação de manter os serviços básicos de atendimento em saúde nos termos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Ofício GAB/SMS nº 048/2021, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, especificando os motivos para prorrogação dos contratos emergenciais.

DECRETA:

Art. 1º . Fica prorrogado o contrato de trabalho, em caráter emergencial, de CLAUDETE MAIOLLI GELAIN, matricula 9163, ocupante da função de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais, na Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 2º. Este Decreto terá vigência de 180 (centro e oitenta) dias, a contar de 14.06.2021 , podendo ser prorrogado nos termos da Lei;

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de junho de 2021.

1. EDILSON ANTONIO FOLLE

1. Prefeito Municipal

Comunique-se, Publique-se e Registra-se.

Willian Batista Casal

Procurador Geral do município

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado