Ato n.º 3125773

Informações Básicas

Código3125773
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Capivari de Baixo
URL de Origem
Data de Publicação30/06/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 431/2021
Arquivo Fonte1624976113_portaria_431_processo_administrativo_professoras.docx
Conteúdo

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PORTARIA Nº 431/2021 DE 15 DE JUNHO DE 2021

Vicente Corrêa Costa, Prefeito Municipal de Capivari de Baixo, no uso de suas atribuições que lhe confere o VIII do art. 50 da Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO, a denúncia apresentada pela Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Lenir Willemann, juntamente com as provas apresentadas,

RESOLVE:

Art. 1º. A instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades praticadas pelas professoras, deste Município, M. P. I. P., matrícula 1799; E. L. de A. C., matrícula 611; C. C. F. P., matrícula 626; C. da R. P., matrícula 621; G. de B. F. I., matrícula 6393; A. G. A., matrícula 1809; G. V. P., matrícula 11012; S. M. dos S., matrícula 617; R. da S. S., matrícula 9971; C. M. B., matrícula 2413 e; C. R. T. X., matrícula 616, tipificadas nos arts. 115, II, 116, IX e 125, todos da Lei Complementar Municipal n. 1.213/2009, e demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, estando sujeitas às penas previstas nos arts. 128 e ss. da mesma Lei.

Art. 2º. Para cumprir ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores já nomeados como Comissão Permanente, por meio da Portaria nº 286/2021, todos servidores estáveis integrantes do Quadro deste Município.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a instrução do processo administrativo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, nos termos do art. 203 da Lei Complementar Municipal n. 1439/2012.

Art. 5º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se.

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Vicente Corrêa Costa

Prefeito Municipal

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