Ato n.º 3125993

Informações Básicas

Código3125993
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeIPREVI/HO
URL de Origem
Data de Publicação01/07/2021
CategoriaOutras publicações
Título1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2020
Arquivo Fonte1624984785_1_termo_aditivo_prazo_e_reajuste.doc
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE HERVAL D’ OESTE

Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Herval d’Oeste/SC – IPREVI-HO

CNPJ/MF Nº 07.733.382/0001-01

Rua Nereu Ramos nº 389 – Centro

Contratante

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Empresa: SMI PRIME – Consultoria de Investimentos Ltda.

CNPJ/MF Nº 11.882.190/0001-34

Endereço: Rua Dom Jaime Câmara, 66 – Sala 704 – Centro

Contratada

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2020

Pelo presente instrumento de contrato, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Herval d’Oeste/SC – IPREVI-HO, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Rua Nereu Ramos, nº 389 Centro, Herval d’Oeste - SC, inscrito no CNPJ sob n. 07.733.382/0001-01, neste ato representado pela Presidente do Conselho de Administração Senhora Lêni Aparecida Sabei, brasileira, divorciada, portadora do CPF n. 649.770.649-68, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SMI PRIME – Consultoria de Investimentos Ltda, estabelecida na Rua Dom Jaime Câmara, 66 – Sala 704 – Centro – Florianópolis/SC, CNPJ n. 11.882.190/0001-34, neste ato representado por seu sócio-administrador, Senhor Ricardo Giovernardi, brasileiro, casado, portador do CPF n. 281.808.100-97, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, de comum acordo e com amparo legal na Lei 8.666/93 e Processo Licitatório nº 01/2020, Pregão Presencial n° 01/2020.

Cláusula Primeira – Do Objeto

Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 003/2020 de 02/07/2021 até 01/07/2022, bem como o reajustamento dos valores no aporte 8,06% (oito ponto zero seis por cento) com base no índice previsto IPCA acumulado nos últimos doze meses em virtude da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e em observância ao determinado pela Lei Complementar nº 173/2020.

Parágrafo único - É acrescida a planilha os seguintes valores:

Item

Qtde

Und

Descrição

Valor Original

Valor Reajuste

Valor Atual

1

12

Mês

Prestação de serviços de assessoria e consultoria em relação ao mercado financeiro, capacitada a realizar diagnóstico da carteira de investimentos, assessorar na elaboração e aplicação da política de investimentos, realizar treinamento e capacitação aos gestores e conselheiros nos assuntos relacionados ao mercado financeiro, disponibilizar software para o preenchimento das APR’s – Autorização de Aplicação e Resgate, disponibilizar software para simulações dos retornos financeiros ou percentuais com os fundos da carteira de renda variável, executar controles relacionados às aplicações e investimentos, executar avaliação de risco dos ativos, analisar a rentabilidade mensal das aplicações financeiras, elaborar cenários macroeconômicos, realizar a análise e emitir parecer documentado de novos produtos financeiros, assessorar nas questões relacionadas ao enquadramento das aplicações em conformidades com as normas e princípios.

R$ 2.662,65

R$ 214,60

R$ 2.877,25

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente termo aditivo é celebrado com base no artigo 57, incisos II da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e Legislação Complementar.

CLÁUSULA TERCEIRA – Das Disposições Finais

Ficam ratificados todos os demais termos itens e cláusulas do termo de credenciamento acima referido ora aditado, que não conflitem com o presente, permanecendo em pleno vigor, sendo o presente assinado pelas partes em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.

Herval d’Oeste/SC, 25 de junho de 2021.

LÊNI APARECIDA SABEI RICARDO GIOVENARDI

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME: BRUNNA KARLA C. PROVENCI NOME: SIDNEY DALLA VECHIA

CPF: 084.82.739-60 CPF: 675.160.509-97

� Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o IPREVI-HO, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).