Ato n.º 3149082

Informações Básicas

Código3149082
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeFundo Municipal do Meio Ambiente de Balneário Piçarras
URL de Origem
Data de Publicação12/07/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA 05.2021.IMP - RITO DE LICENCIAMENTO
Arquivo Fonte1625862494_portaria_05.2021.imp__rito_de_licenciamento.pdf
Conteúdo

PORTARIA Nº 05/2021/IMP, DE 09 DE JULHO DE 2021

ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL A SER SEGUIDO NO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE BALNEÁRIO PIÇARRAS – IMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE O INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - IMP, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para o licenciamento ambiental a serem seguidos pelo Instituto do Meio Ambiente de Balneário Piçarras – IMP.

Art. 2º Nos processos de licenciamento ambiental do IMP, serão adotados, no que couber, as Instruções Normativas, Matriz de Procedimentos Administrativos para o Licenciamento Ambiental, Portarias e Enunciados específicos do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA, além de Termos de Referências, Portarias e Instruções Normativas específicas do IMP, legislação federal, estadual e municipal vigentes, em especial a Lei Estadual nº 14.675/2009 (Código Estadual de Meio Ambiente) e as Resoluções do CONSEMA/SC.

CAPÍTULO II

Do Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCEI

Art. 3º O preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCEI no Sistema de Informações Ambientais – SINFAT Municípios deverá ser realizado:

I - pelas atividades ou empreendimentos indicados no Anexo Único (Capítulo III) da Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente CONSEMA/SC nº 99/2017, como requisito prévio ao licenciamento ambiental pelo IMP;

II - pelas atividades ou empreendimentos indicados no Anexo Único (Capítulo III) da Resolução CONSEMA/SC nº 99/2017, abaixo dos limites fixados para fins de licenciamento ambiental pelo município em que se localizar o empreendimento;

III - pelas atividades ou empreendimentos não constantes de nenhuma listagem de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, nos casos em que se requeira manifestação do IMP; e

IV - pelas atividades ou empreendimentos específicos que forem delegados pelo órgão federal ou estadual de meio ambiente.

§ 1º No caso de empreendimentos ou atividades já licenciados, o cadastro no SINFAT Municípios, mediante o preenchimento do FCEI, deverá ser efetuado por ocasião do pedido de renovação da licença.

§ 2° O preenchimento do formulário FCEI e a entrega de todos os documentos referidos no art. 12 desta Portaria constituem condições para a formalização do requerimento e sua posterior análise pelo IMP.

§ 3º A formalização do requerimento constante do inciso III deste artigo somente se dará com a entrega de documento que confirme as coordenadas planas ou geográficas da atividade ou empreendimento.

Art. 4º O FCEI poderá ser obtido na sede do IMP ou via Internet no site da Prefeitura Municipal ou IMP.

Art. 5º O empreendimento ou atividade cadastrada na forma do art. 3º desta Portaria e que não proceder à entrega da documentação, será objeto de ação fiscalizatória pelo IMP.

Art. 6º Efetuado o cadastro do empreendimento no SINFAT Municípios, ele indicará, com base no código da atividade constante da listagem de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental e/ou atividades florestais, a Instrução Normativa – IN aplicável ao licenciamento da atividade ou empreendimento, assim como o estudo ambiental correspondente, para que seja dado início ao procedimento de licenciamento.

CAPÍTULO III

Do Licenciamento Ambiental

Art. 7º São passíveis de licenciamento ambiental pelo IMP, por meio de Resolução do CONSEMA/SC, as atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental.

Art. 8º A ampliação de atividade licenciada também necessita do competente licenciamento ambiental, nos termos de resolução do CONSEMA/SC.

Art. 9º O licenciamento ordinário será efetuado por meio da emissão de: Licença Ambiental Prévia – LAP, Licença Ambiental de Instalação – LAI, Licença Ambiental Prévia com Dispensa de Licença Ambiental de Instalação – LAP/LAI, Licença Ambiental de Operação – LAO e Autorização Ambiental – AuA.

§ 1º O IMP poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LAP, LAI, LAP/LAI, LAO e AuA) em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o seguinte:

I - para a concessão da Licença Ambiental Prévia – LAP, o prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da formalização do requerimento, ressalvados os casos em que houver Estudo/Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 120 (cento e vinte) dias;

II - para a concessão da Licença Ambiental de Instalação – LAI, o prazo máximo de 90 (noventa) dias;

III - para a concessão da Licença Ambiental Prévia com Dispensa de Licença Ambiental de Instalação – LAP/LAI, o prazo máximo de 90 (noventa) dias;

IV - para a concessão da Licença Ambiental de Operação – LAO, o prazo máximo de 60 (sessenta) dias; e

V - para a concessão da Autorização Ambiental – AuA, o prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

§ 2º Com base no art. 14 da Resolução CONAMA nº 237/1997, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento no momento da análise, para cada modalidade de licença o órgão ambiental deverá observar o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

§ 3º A contagem dos prazos previstos nos incisos do § 1º deste artigo será suspensa durante a elaboração de estudos ambientais complementares ou esclarecimentos pelo empreendedor.

§ 4º A suspensão prevista no parágrafo anterior terá início com o recebimento, pelo empreendedor, da solicitação de elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos e findará com entrega deles no protocolo do IMP.

Art. 10. O procedimento interno de licenciamento ambiental deverá atender aos seguintes prazos, para processos em fase de LAP, LAI e LAP/LAI:

I - 5 (cinco) dias para a abertura do processo administrativo e encaminhamento à Presidência do IMP;

II - 5 (cinco) dias para a nomeação da equipe técnica e encaminhamento da documentação;

III - 50 (cinquenta) dias, para a realização de vistoria técnica, análise dos documentos e estudos ambientais e elaboração do parecer técnico conclusivo, sendo que nos licenciamentos sujeitos a EIA/RIMA esse prazo será de 80 (oitenta) dias;

IV - 15 (quinze) dias para a realização de parecer jurídico, caso necessário;

V - 10 (dez) dias para decisão da Presidência ou da Comissão de Licenciamento Ambiental - CLA (quando for o caso) sobre deferimento ou indeferimento da licença ambiental; e

VI - 5 (cinco) dias para emissão da licença ou ato de indeferimento.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo serão controlados por meio do SINFAT Municípios e/ou no outro sistema informatizado utilizado pelo IMP ou Prefeitura Municipal.

Art. 11. Nas atividades em operação sem a competente licença, o IMP exigirá a realização de Estudo de Conformidade Ambiental – ECA, além das documentações previstas nas Instruções Normativas correlatas, para analisar a emissão de Licença Ambiental de Operação Corretiva – LAO Corretiva,

§ 1º O nível de abrangência dos estudos constituintes do Estudo de Conformidade Ambiental - ECA deve guardar relação de proporcionalidade com os estudos necessários para fins de licenciamento ambiental da atividade/empreendimento, considerando seu porte e potencial poluidor, no âmbito da Licença Ambiental Prévia – LAP, na medida de sua aplicabilidade ao caso concreto compreendendo no mínimo:

a) diagnóstico atualizado do ambiente;

b) avaliação dos impactos gerados pela implantação e operação do empreendimento ou atividade, incluindo os riscos;

c) medidas de controle, mitigação, compensação e de readequação, se couber.

§ 2º Para a concessão da Licença Ambiental de Operação Corretiva – LAO Corretiva, o prazo máximo previsto para análise e emissão da licença é de 180 (sessenta) dias;

§ 3º A contagem do prazo previsto no § 2º deste artigo será suspensa durante a elaboração de estudos ambientais complementares ou esclarecimentos pelo empreendedor.

Seção I

Da Abertura do Processo de Licenciamento Ambiental

Art. 12. A abertura do processo se dará com a entrega de documentos nos protocolos digitais do IMP via SINFAT Municípios e/ou site da Prefeitura Municipal ou do IMP, que serão validados durante o horário do expediente, de:

I - documentação completa prevista em Instruções Normativas – INs, nos Termos de Referência – TRs e Leis Municipais específicas, aplicáveis ao licenciamento da atividade ou do empreendimento; e

II - localização do empreendimento ou atividade, por meio de suas coordenadas planas (UTM Zona 22 S) conforme especificado no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Fica vedada a abertura e a tramitação de processos sem que sejam feitos os registros e atualizações correspondentes no SINFAT Municípios e/ou no outro sistema informatizado utilizado pelo IMP ou Prefeitura Municipal.

Art. 13. No caso de licenciamento de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, submetida a EIA/RIMA, o empreendedor deverá, antes da abertura do processo de licenciamento ambiental, protocolizar na sede do IMP, por meio de ofício, Termo de Referência para o EIA/RIMA, que será submetido à análise e manifestação do IMP.

§ 1º A protocolização do Termo de Referência não implica abertura do processo de licenciamento.

§ 2º A aprovação do Termo de Referência pelo IMP não exclui a possibilidade de solicitação de estudos complementares ao EIA/RIMA apresentado pelo empreendedor, conforme disposto no § 3º do art. 9º desta Portaria.

Art. 14. Ao receber a documentação, o responsável pela abertura do processo deverá conferi-la, a fim de verificar sua adequação às exigências constantes em Instrução Normativa, Termo de Referência e/ou Lei Municipal específica aplicáveis ao licenciamento da atividade ou empreendimento.

Art. 15. Os processos de licenciamento, autorização ambiental ou autorização de corte de vegetação, deverão tramitar, concomitantemente, no SINFAT Municípios e no outro sistema informatizado utilizado pelo IMP ou Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. O SINFAT Municípios gerará o número sequencial identificador do processo, assim como indicará o código da atividade.

Art. 16. Aberto o processo, deverá ser ele remetido à Presidência do IMP, que efetuará a tramitação.

Seção II

Da Instrução e Análise do Processo de Licenciamento

Art. 17. Aberto o processo, o(a) Presidente do IMP indicará o técnico ou equipe técnica responsável pela análise do procedimento de licenciamento.

§ 1º O responsável pelo processo será o coordenador da equipe técnica.

§ 2º No caso de licenciamento submetido a EAS e/ou EIA/RIMA, a equipe técnica designada para a análise do processo deverá ter caráter multidisciplinar, com técnicos habilitados, sendo que as substituições devem ser justificadas.

§ 3º A designação do técnico ou da equipe técnica e seu coordenador, responsável pela análise do(s) processo(s), deverá ser registrada nos autos do processo administrativo.

§ 4º Em razão da matéria submetida à análise, poderá ser solicitada à Presidência do IMP a contratação de consultoria externa para apoiar a equipe técnica de análise e elaboração do(s) parecer(es) técnico(s) e licença(s).

Art. 18. Durante o procedimento de licenciamento ambiental poderão ser realizadas reuniões técnicas entre a equipe do IMP responsável pelo licenciamento ambiental e o empreendedor e/ou seus representantes.

Parágrafo único. As reuniões técnicas poderão ser documentadas por meio de Ata, a ser juntada ao respectivo processo de licenciamento ambiental.

Art. 19. A ausência ou inadequação de documentos apresentados e necessários à análise do processo administrativo de licenciamento ou autorização ambiental não será razão suficiente para o seu imediato indeferimento, devendo ser notificado o empreendedor para que apresente os documentos faltantes ou substitua aqueles considerados inadequados em prazo razoável, nunca inferior a 20 (vinte) dias.

Art. 20. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, caso contrário, o processo de licenciamento ambiental será arquivado definitivamente.

Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado desde que haja solicitação fundamentada do empreendedor e concordância expressa do IMP.

Art. 21. É obrigatória a execução de prévia vistoria in loco durante o procedimento de licenciamento ambiental, devendo, após a sua realização, ser preenchido o Relatório de Vistoria do SINFAT Municípios.

§ 1º Em processos de Certidão de Atividade Não Constante – CANC, onde a atividade é dispensada de licenciamento ambiental, não é obrigatória a realização de vistoria técnica nem a elaboração de Relatório de Vistoria quando essa for realizada.

§ 2º Poderá ser dispensada a realização de vistoria técnica para demais atividades definidas em portaria pelo IMP.

§ 3º Para processos que por algum motivo não estejam no sistema SINFAT Municípios, as informações de vistoria(s) realizada(s) devem constar em Parecer(es) Técnico(s) elaborados, não sendo obrigatória a elaboração de um documento específico denominado Relatório de Vistoria.

Art. 22. O coordenador da equipe responsável ou o técnico responsável pela análise do processo deverá verificar, antes da elaboração do parecer técnico conclusivo, a necessidade de:

I - solicitar ao empreendedor a apresentação da outorga preventiva de recursos hídricos, como requisito para a concessão da Licença Ambiental Prévia – LAP;

II - solicitar ao empreendedor a apresentação de outorga de direito de uso de recursos hídricos, no caso de atividades ou empreendimentos em que os usos ou interferências nos recursos hídricos sejam necessários para sua implantação, como condição para a concessão da Licença Ambiental de Instalação – LAI;

III - solicitar ao empreendedor a apresentação de outorga de direito de uso de recursos hídricos, para a concessão da Licença Ambiental de Operação – LAO e sua renovação;

IV - solicitar anuência do órgão gestor da Unidade de Conservação – UC afetada, na forma da legislação vigente, sempre que a atividade ou empreendimento submetido ao licenciamento ambiental afetá-la ou sua zona de amortecimento, como condição para concessão da Licença Ambiental Prévia – LAP; e

V - solicitar manifestação do órgão responsável pela proteção do patrimônio cultural nos casos de licenciamento ambiental com EIA/RIMA.

Art. 23. Nos casos em que o pedido de Autorização de Corte – AuC de vegetação estiver vinculado a uma atividade licenciável, a AuC deve ser analisada com a Licença Ambiental Prévia – LAP e expedida conjuntamente com a Licença Ambiental de Instalação – LAI ou Autorização Ambiental – AuA da atividade.

Art. 24. É obrigatória a elaboração de parecer técnico conclusivo, embasador da concessão ou indeferimento das licenças e autorizações, emitido pelo técnico ou equipe técnica responsável.

§ 1º A conclusão pelo indeferimento da licença ou autorização poderá fundamentar-se na insuficiência de subsídios técnicos, inviabilidade jurídica ou ambiental.

§ 2º Após sua emissão, o parecer técnico referido no caput deste artigo deverá ser encaminhado para a Presidência do IMP ou à Comissão de Licenciamento Ambiental - CLA, que irá deferir ou indeferir o pedido de licença ou autorização requerida.

Seção III

Do EIA/RIMA e sua Audiência Pública

Art. 25. Será obrigatória a realização de audiência pública para toda atividade ou empreendimento que exigir o EIA/RIMA, para fins de licenciamento ambiental.

Art. 26. O IMP, a partir da avaliação preliminar da adequação do EIA/RIMA, oficiará ao empreendedor para que ele publique edital no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e na imprensa local comunicando a abertura do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para consulta dos estudos.

Parágrafo único. A audiência pública somente poderá ser realizada após o decurso do prazo mencionado no caput deste artigo e seu agendamento deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, na imprensa local e na página da Prefeitura Municipal ou IMP, na Internet, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 27. A audiência pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito, não possuindo caráter deliberativo.

Art. 28. A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados, definido pelo IMP, preferencialmente na localidade de instalação do empreendimento.

§ 1º Em função da localização geográfica do empreendimento e da complexidade do tema, a IMP poderá agendar mais de uma audiência pública sobre a mesma atividade submetida a EIA/RIMA.

§ 2º Deverá o empreendedor cumprir os requisitos exigidos pelo IMP para a realização da audiência pública, constantes no Anexo Único, desta Portaria, sob pena de adiamento da audiência pública.

Art. 29. A audiência pública será dirigida por representante do IMP que, após a exposição objetiva do projeto e do seu respectivo RIMA, abrirá as discussões com os interessados presentes.

Art. 30. Ao final de cada audiência pública será lavrada Ata sucinta.

§ 1º Serão anexados à ata, todos os documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a sessão.

§ 2º No prazo de 7 (sete) dias após a realização da audiência pública, poderão ser encaminhadas manifestações escritas referentes à reunião pública.

Art. 31. A ata da audiência pública, seus anexos, assim como os documentos enviados na forma prevista no § 2º do artigo anterior, deverão ser juntados no(s) processo(s) de licenciamento ambiental e considerados, juntamente com o EIA/RIMA, na elaboração do parecer técnico conclusivo.

Subseção Única

Das demais Audiências Públicas e das Reuniões Técnicas Informativas

Art. 32. O IMP promoverá a realização de audiência pública nos casos de atividade/empreendimento passível de licenciamento mediante apresentação de Estudo Ambiental Simplificado – EAS, cujo porte e potencial poluidor for Grande – G, antes da emissão da Licença Ambiental Prévia – LAP, sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado, motivadamente, por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos.

Art. 33. Nos processos de licenciamento ambiental, sempre que necessário, o IMP poderá determinar ao empreendedor a realização de reuniões técnicas informativas.

Seção IV

Do Deferimento ou Indeferimento do Pedido de Licenciamento

Art. 34. Fica criada a Comissão de Licenciamento Ambiental – CLA, com intuito de apreciar e deliberar sobre o parecer técnico conclusivo referido no art. 24 desta Portaria, de atividade ou empreendimento submetido à Estudo Ambiental Simplificado (EAS) de porte Grande (G), bem como Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local e sujeitos ao licenciamento ambiental municipal.

Parágrafo Único. Excetuam-se da regra disposta no caput deste artigo, os processos referentes à renovações de LAP, LAI e LAO.

Art. 35. A Comissão de Licenciamento Ambiental – CLA será composta pelo Presidente do IMP e por outros 4 (quatro) servidores efetivos integrantes do órgão ambiental municipal, designados por meio de Portaria.

§ 1º O Presidente do IMP terá voto qualificado no caso de empate na deliberação da CLA.

§ 2º Os membros da CLA desempenharão suas funções no horário normal de expediente dos seus respectivos cargos.

Art. 36. Compete à Comissão de Licenciamento Ambiental – CLA:

I - decidir, após apreciação de parecer técnico conclusivo, sobre o deferimento ou indeferimento de licença ambiental de atividades submetidas à EIA/RIMA e/ou Estudo Ambiental Simplificado – EAS de porte Grande (G);

II - requerer complementações do parecer técnico conclusivo ou novas informações ao coordenador do processo;

III - determinar, conforme a matéria submetida à análise, a inclusão de novos técnicos na equipe técnica responsável pela análise do pedido de licença ou a contratação de profissional habilitado ou empresa de consultoria externa para apoiar a análise do processo e elaboração do parecer técnico conclusivo.

IV - julgar os recursos administrativos contra o deferimento ou indeferimento do pedido de licença ou autorização ambiental.

Art. 37. O quórum para a realização das reuniões da Comissão de Licenciamento Ambiental – CLA será de, no mínimo, 3 (três) membros, lavrando-se ata sucinta de suas reuniões, que deverá ser assinada pelos presentes e juntadas ao processo de licenciamento ambiental.

Art. 38. Para cada processo de licenciamento ambiental analisado pela Comissão de Licenciamento Ambiental – CLA, será eleito 1 (um) relator, dentre seus membros, pela Autoridade máxima do órgão ambiental municipal.

Parágrafo único. O servidor designado como relator não poderá ser o coordenador do processo em análise pela CLA.

Art. 39. Após o deferimento da licença ou autorização ambiental, o coordenador do processo elaborará a minuta da licença ou autorização ambiental, com base na decisão proferida pela Comissão.

Art. 40. No caso do indeferimento da licença ou autorização ambiental, o coordenador do processo elaborará o ato de indeferimento com base na decisão proferida pela Comissão, que deverá ser encaminhado ao requerente da licença.

Parágrafo único. O ato de indeferimento da licença ou autorização ambiental deverá ser inserido no SinFAT Municípios e/ou no outro sistema informatizado utilizado pelo órgão ambiental municipal.

Art. 41. Caberá à Presidência do IMP a decisão sobre o deferimento ou indeferimento das: Licenças Ambientais, Autorização Ambiental – AuA, Autorização para Corte de Vegetação – AuC, Certidão de Atividade Não Constante – CANC.

Parágrafo único. As exceções ao previsto no caput deste artigo ocorrem quando a decisão sobre o deferimento ou indeferimento de licença ambiental for da CLA.

Art. 42. Após o deferimento realizado pela Presidência do IMP ou CLA, o técnico responsável pelo processo elaborará a minuta de licença ou autorização.

Art. 43. No caso do indeferimento da licença ou autorização, o técnico responsável pelo processo elaborará o ato de indeferimento com base na decisão proferida, que deverá ser encaminhado ao empreendedor e publicada no sítio eletrônico utilizado pelo IMP.

Parágrafo único. O ato de indeferimento da licença ou autorização deverá ser inserido no SINFAT Municípios e/ou no outro sistema informatizado utilizado pelo IMP ou Prefeitura Municipal.

Seção V

Da Emissão da Licença, Autorização ou Ato de Indeferimento

Art. 44. As licenças e autorizações serão assinadas pelo(a) Presidente do IMP.

Art. 45. O IMP estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

I - o prazo de validade da Licença Ambiental Prévia – LAP deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;

II - o prazo de validade da Licença Ambiental Prévia com Dispensa de Licença Ambiental de Instalação – LAP/LAI deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos;

III - o prazo de validade da Licença Ambiental de Instalação – LAI deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos;

IV - o prazo de validade da Licença Ambiental de Operação – LAO deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos;

V - o prazo de validade da Autorização Ambiental – AuA não poderá ser superior a 4 (quatro) anos; e

VI - o prazo de validade da Autorização de Corte de Vegetação – AuC não poderá ser superior a 3 (três) anos.

§ 1º A LAP, a LAP/LAI e a LAI poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo.

§ 2º O IMP poderá estabelecer prazos de validade específicos para a LAO de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

§ 3º Na renovação da LAO de uma atividade ou empreendimento, o IMP poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III deste artigo.

§ 4º A renovação da LAO e da Autorização Ambiental de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do IMP.

§ 5º Decorrido o prazo de validade da LAP, LAP/LAI, LAI e AuC sem que haja solicitação de prorrogação ou de renovação nos casos de AuA ou LAO, e respeitados os prazos máximos a que se refere este artigo, a continuidade das atividades dependerá da formulação de novo pedido de licença e/ou autorização.

Art. 46. Transcorrido o prazo de validade da LAO ou AuA, sem o devido pedido de renovação, deverá ser comunicado à fiscalização do IMP.

Art. 47. As publicações dos pedidos e da concessão de licenças de atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de significativo impacto ambiental, devem ser feitas no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e no sítio eletrônico utilizado pelo IMP.

Parágrafo único. Nos demais casos, as publicações dos pedidos e da concessão de licenças, autorizações e certidões devem ser feitas no sítio eletrônico utilizado pela Prefeitura Municipal ou pelo IMP.

Seção VI

Do Recurso Administrativo

Art. 48. O empreendedor poderá impetrar recurso administrativo à CLA quando for o caso, no prazo de 20 (vinte) dias contados da comunicação do deferimento ou indeferimento do pedido de licença ou autorização ambiental.

§ 1º Havendo o deferimento do recurso, a CLA remeterá o processo ao técnico ou à equipe responsável por sua análise para as providências necessárias à emissão ou reformulação da licença, autorização ou certidão, com o devido registro no SINFAT Municípios e/ou outro sistema informatizado utilizado pelo IMP ou Prefeitura Municipal.

§ 2º Havendo o indeferimento do recurso administrativo, o empreendedor será notificado da decisão e o processo arquivado, com o devido registro no SINFAT Municípios e/ou no outro sistema informatizado utilizado pelo IMP ou Prefeitura Municipal.

Art. 49. Ultrapassado o prazo recursal disposto no art. 48 desta Portaria, sem manifestação do empreendedor, o processo administrativo deverá ser encaminhado para arquivamento, com o devido registro no SINFAT Municípios e/ou no outro sistema informatizado utilizado pelo IMP ou Prefeitura Municipal.

Seção VII

Do Arquivamento

Art. 50. A Presidente do IMP deverá designar, mediante portaria, servidor responsável pelo arquivamento de processos de licenciamento.

Art. 51. São considerados de valor mediato não evidente e de guarda temporária, nos termos do art. 7º da Lei Estadual nº 9.747, de 26 de novembro de 1994, os processos administrativos com documentação incompleta, que deverão ser mantidos em arquivo por 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. O arquivo poderá ser de maneira digital.

Art. 52. Os demais processos administrativos de licenciamento ambiental são considerados de valor mediato evidente e guarda permanente, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 9.747, de 26 de novembro de 1994, devendo ser mantidos em arquivo.

Art. 53. A consulta a qualquer processo administrativo arquivado deverá ser requerida formalmente à Presidência do IMP, para consulta in loco nas unidades de arquivo.

Parágrafo único. O requerimento de consulta, com os dados do requerente deverá ser juntado aos autos do processo.

Art. 54. Estão autorizados a fazer a retirada física do processo de licenciamento das dependências do arquivo da sede do IMP, os técnicos responsáveis pela análise, o Procurador do IMP, os auditores e controladores internos da Prefeitura Municipal e o(a) Presidente do IMP.

§ 1º Os demais interessados na retirada física do processo de licenciamento das dependências do arquivo deverão encaminhar requerimento formal à Presidência do IMP.

§ 2º O requerimento previsto no parágrafo anterior deverá ser juntado aos autos do processo, com os dados do requerente.

§ 3º Caso haja solicitação do Ministério Público ou do Poder Judiciário de remessa do processo de licenciamento original, será, quando necessária, providenciada sua cópia, que permanecerá na sede do IMP.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 55. Toda e qualquer tramitação do processo de licenciamento deverá ser registrada no SINFAT Municípios e/ou no outro sistema informatizado utilizado pelo IMP ou Prefeitura Municipal.

Art. 56. Os prazos estabelecidos nesta Portaria serão controlados por meio do SINFAT Municípios e/ou no outro sistema informatizado utilizado pelo IMP ou Prefeitura Municipal.

Art. 57. A retirada física de processo da sede administrativa do IMP deverá ser requerida pelo técnico à Presidência do IMP, salvo nos casos de vistoria de atividades ou empreendimentos submetidos à fiscalização ou licenciamento.

Parágrafo único. Caso haja solicitação do Ministério Público ou do Poder Judiciário de remessa do processo administrativo original, será, quando necessária, providenciada sua cópia, que permanecerá na sede do IMP.

Art. 58. O pedido de cópia de processo de licenciamento ou de parte dele por qualquer interessado deverá ser realizado mediante requerimento justificado, com identificação do requerente, à Presidência do IMP.

Art. 59. É vedado copiar o projeto técnico ou parte dele, no caso de sigilo industrial, assim solicitado pelo empreendedor e deferido pelo IMP.

Art. 60. No caso de atividades ou empreendimentos licenciados mediante EIA/RIMA, Relatório Ambiental Prévio – RAP, Estudo Ambiental Simplificado – EAS e Estudo de Conformidade Ambiental – ECA, o empreendedor deverá apresentar ao IMP, relatório de acompanhamento do cumprimento das condicionantes de implantação e/ou operação, conforme estabelecido nas licenças e autorizações, e de acordo com a periodicidade estabelecida em Instrução Normativa aplicável.

Parágrafo único. O relatório de acompanhamento deverá ser registrado no SINFAT Municípios ou no outro sistema informatizado utilizado pelo IMP ou Prefeitura Municipal, e analisado pelo responsável ou equipe responsável pela fiscalização da licença, autorização e/ou certidão, e, em caso de não conformidade, o IMP deverá tomar as providências cabíveis.

Art. 61. Os boletos de Taxa de Licenciamento e Serviços Ambientais – TLAM, referentes à prestação de serviços pelo IMP serão emitidos pelo IMP e enviados por meio da Internet, via SINFAT Municípios ou outro sistema informatizado utilizado pelo IMP ou Prefeitura Municipal, gerados mediante os critérios de taxas do Sistema Tributário Municipal e a Unidade Fiscal Municipal (UFM) vigente.

Art. 62. O IMP disponibilizará para consulta, no seu sítio eletrônico ou no da Prefeitura Municipal ou por meio de solicitação a ser realizada via protocolo ou e-mail, cópia de licença, autorização ou certidão emitida.

Art. 63. Os atos praticados nos processos em tramitação deverão, a partir da data de publicação desta Portaria, observar suas disposições.

Parágrafo único. Todos os atos praticados após a data de publicação desta Portaria que estiverem em desconformidade com suas disposições poderão ser anulados pelo(a) Presidente do IMP, mediante decisão motivada.

Art. 64. Fica revogada a Portaria nº 02/2021/IMP, de 07 de julho de 2021.

Art. 65. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Balneário Piçarras/SC, 09 de julho de 2021.

ROSEMARI BONA

Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Balneário Piçarras - IMP

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTOS DO RITO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1. Formato de coordenadas planas UTM

Coordenadas Planas Universal Transversa Mercator – UTM

Apresentados sem decimais (exemplo: E 730951; N 7038379)

Datum: SIRGAS2000

Referenciados no Meridiano Central 51°W (500.000 m) e no Equador (10.000.000 m) – Fuso 22, Hemisfério Sul.

2. Exigências mínimas para audiências públicas

  •  Apresentar local fechado com capacidade para no mínimo 50 (cinquenta) pessoas sentadas, e com banheiros.
  •  Gravação audiovisual da audiência na íntegra.
  •  Colocação de duas faixas de convite à audiência, conforme o modelo abaixo identificado.
  •  Circulação de carro ou moto de som volante no município em que está sendo proposto o empreendimento, um dia antes e no dia da realização da audiência, priorizando os bairros mais próximos do local em que está sendo proposto o empreendimento.
  •  Colocação de faixas e cartazes relativos à audiência, próximo ao local, e na área de influência do futuro empreendimento, com os dizeres:

CONVITE (modelo)

“Instituto do Meio Ambiente de Balneário Piçarras - IMP”.

Audiência Pública para apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) da... ... ... ... ...

LOCAL: ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...

ENDEREÇO: ... ... ... ... ...

DATA: ... ... ... ... ...

HORÁRIO: ... ... ... ... ...

3

11

2

10

1

9

8

7

15

6

14

5

13

1

4

12