Ato n.º 3166804

Informações Básicas

Código3166804
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Coronel Freitas
URL de Origem
Data de Publicação20/07/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 9163/2021
Arquivo Fonte1626728177_decreto01516.doc
Conteúdo

DECRETO Nº. 9.163 de 14 de Julho de 2021.

DESIGNA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELOS ADIANTAMENTOS DESTINADOS A CUSTEAR DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina Sr. Delir Cassaro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente a Lei Municipal Nº. 807 de 15/07/1994, combinado com art. 4º e 5º Da Instrução Normativa Nº. TC-14/2012.

D E C R E T A

Art. 1º. Conceder adiantamento em nome do servidor público municipal Rudimar Antonio Lanfredi, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula n. 79, para o exercício de 2021 nos termos do artigo 19 da Lei Municipal Nº. 807 de 15/07/1994, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado a custear a despesas miúdas e pronto pagamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. A referida despesa devera ser realizada, no programa administrativo, onde os recursos serão utilizados para serviço de material de consumo.

Art. 3º. Os recursos para suprir as despesas correrão através das seguintes dotações orçamentárias:

Projeto Atividade: 2.091

Elemento de Despesa: 3390000

Fonte de Recurso: 01.002

Art. 4º. O adiantamento deverá ser aplicado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento dos recursos.

Art. 5º. O responsável pelo adiantamento deverá apresentar prestação de contas à administração, em até 10 (dez) dias após o encerramento do prazo para a aplicação dos recursos.

Art. 6º. O responsável pela prestação de contas fica sujeito a atender todas as exigências da Instrução Normativa TC-14/2012.

Art. 7º. A prestação de contas dos recursos concedidos será organizada nas fases de concessão, aplicação, exame da legalidade do uso do recurso público pela concedente, e o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento.

Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2021.

Delir Cassaro

Prefeito Municipal

Registrado nesta secretaria em data supra e publicado no átrio do centro Administrativo.

Emanuela Cristina Grando

Secretária de Administração e Finanças.

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado