Informações do Ato n.º 3167135

Informações Básicas

Código3167135
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Itapoá
URL de Origem
Data de Publicação21/07/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloEDITAL 002.2021 CMDCA EDITAL DE CHANCELA
Arquivo Fonte1626781082_edital_002.2021_cmdca_edital_de_chancela.pdf
Conteúdo

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE ITAPOÁ-SC

Lei nº 034/1993, 032/2001, 175/2008, 235/2009, 573/2015 e 888/2019

Destine mensalmente seu Imposto de Renda para as crianças e adolescentes

de Itapoá

Banco do Brasil (001) Agência: 5439-9 Conta: 9833-7 CNPJ: 01.752.582/0001-25 Nome: Itapoá – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 02/2021 Torna público a abertura de inscrição para apresentação de projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, às Organizações da Sociedade Civil e Programas Governamental de atendimento a crianças e adolescentes na modalidade de chancela.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme preconizado na Lei n. 3.450/2008, Art. 13, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, torna público o Chamamento Público para seleção de projetos a serem autorizados a realizar captação de recursos por meio do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Itapoá/SC – FIA a projetos voltados à área da infância e adolescência.

1.2. As despesas provenientes da execução deste Edital de Chamamento serão custeadas por conta da Dotação Orçamentária do exercício financeiro de 2021 e anos seguintes: Órgão 12 – FMCA Ação 2089 – Direitos das crianças e adolescentes. Referência – 395 e 396

1.3. As Organizações da Sociedade Civil – OSC e Programas Governamentais que tiverem projetos aprovados nesse Chamamento Público, receberão CARTA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS (CHANCELA) expedida pelo CMDCA de Itapoá, com vistas a que busquem doações junto a pessoas físicas e jurídicas, (a. pessoas físicas podem deduzir o valor doado até o limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido; e b. pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% (um por cento) do imposto de renda devido), permitindo aos doadores que obtenham renúncia integral dos valores investidos, nos termos do Art. 260 da Lei nº 8.069/1990.

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2. DOS OBJETIVOS

2.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção de Projetos, para a formalização de parceria, através da subscrição de TERMO DE COLABORAÇÃO, com Organizações da Sociedade Civil – OSC e Programas Governamentais, para execução de projetos no Município de Itapoá, cujos beneficiários sejam do município, que estejam em consonância com as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, a serem financiados na forma de captação de recursos pelo FIA.

2.1.1. Garantir a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

2.2. Para os fins deste edital se entende por Projeto o conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela Organização da Sociedade Civil – OSC e Programas Governamentais.

2.3. O presente edital busca qualificar e potencializar os serviços para a promoção da rede de atendimento à criança e adolescente de Itapoá/SC.

2.4. Serão considerados os Projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil – OSC e Programas Governamentais, cujos Planos de Trabalho prevejam ações a serem desenvolvidas no período máximo de até 12 (doze) meses e que contemple ações previstas no item 3.2 deste Edital.

2.5. As Organizações da Sociedade Civil e Programa Governamental devem apresentar seus projetos para a análise, apreciação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, antes da realização de qualquer atividade ligada à captação de recursos, de destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.

2.6. Para inscreverem projetos a serem financiados com recursos do FIA, as Organizações da Sociedade Civil e Programa Governamental deverão estar com o atestado de funcionamento vigente junto ao CMDCA.

2.7. Não há limite de valor para cada projeto, sendo necessário, contudo, que o valor total indicado seja condizente com os objetivos perseguidos.

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3. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS PROJETOS

3.1. Os projetos inscritos, deverão atender crianças e ou adolescentes e estarem em conformidade com a legislação vigente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente e Resolução n°137/2010/CONANDA.

3.2. O projeto deve contemplar, cumulativamente ou não, aspectos que envolvam necessariamente ações relacionadas a atenção a crianças e atendimentos, sob a orientação e recomendação do Plano Decenal dos Direitos das Crianças e Adolescente de Itapoá – 2016/2026 (https://static.fecam.net.br/uploads/752/arquivos/1866523_E04_PLANO_DECENAL_DOS _DIREITOS_DA_CRIANCA_E_DO_ADOLESCENTE_ITAPOA_SC.pdf), com base nos seguintes Metas:

3.2.1 META 1. Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao aprendiz legal 3.2.2 META 2. Política e saúde

3.2.3META 3 – Execução de medidas sócioeducativas 3.2.4META 4. Enfrentamento a violência sexual infanto juvenil e outros tipos de violência

3.2.5 META 5. Garantia ao direito a convivência familiar e comunitária

3.2.6 META 6. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários

3.2.7 META 7. Fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.

3.2.8 META 8. Promoção das práticas de cultura, esporte e lazer.

3.2.9 META 9. Política de educação

3.2.10 META 10. Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultura étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e opção política.

3.2.11 META 11. Promoção do respeito aos direitos da criança e do adolescente na sociedade, de modo a consolidar uma cultura de cidadania.

3.2.12 META 12. Preservação da imagem, da identidade, conforme dispositivos do estatuto da criança e do adolescente.

3.2.13 META 13. Fomentar a cultura da sustentabilidade soscioambiental.

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2.2.14 META 14. Erradicar a fome e assegurar a alimentação adequada de crianças, adolescentes, gestantes e lactantes, por meio da ampliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional.

3.3. Os projetos que contemplem as práticas desportivas deverão observar a Resolução nº 155/2012/CONANDA.

3.4. Não serão objetos de financiamento: a) ações em caráter continuado das políticas públicas sociais básicas e que disponham de fundo próprio; b) projetos que visem o pagamento de funcionários e equipamentos para o setor administrativo da entidade bem como aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e adolescência, de acordo com o Art. 16, Parágrafo único, da Resolução 137/2010/CONANDA; c) projetos com prazo de execução superior a doze meses; d) projeto realizado nos últimos 3 anos, de forma consecutiva, em atendimento ao inciso I, Art. 15 da Resolução 137/2010/CONANDA; e) despesas com uso de veículo/transporte que não tenha comprovação de vinculo com a entidade contemplada; f) projetos que atendam as atividades já previstas no plano de ação; e g) projetos que prevejam contrapartida financeira ou por meio de prestação de serviços do público-alvo.

3.5. Em caso de utilização de veículo/transporte, é necessário a observância das normas regulamentadoras junto aos órgãos competentes de trânsito, sendo vedado a utilização de veículo particular.

3.6. Os projetos aprovados poderão ser cofinanciados por no máximo 3 (três) anos consecutivos.

4. DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

4.1. A inscrição dos projetos das Organizações da Sociedade Civil e Programa Governamental serão efetuados mediante cadastro da entidade na Plataforma GEER (Gestão de Recursos repassados) disponível em : https://gerr.com.br/principal.php? chave=81140303000101 e os seguintes documentos deverão ser anexados junto ao preenchimento da proposta

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a) Requerimento (anexo I). b) Folha de rosto (anexo II). c) Descrição técnica do projeto (anexo III). d) Copia do atestado de funcionamento vigente junto ao CMDCA. e) Declaração de compromisso com a divulgação da parceria entre a Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental e o CMDCA/FIA (anexo IV).

4.2. Os projetos que não apresentarem rigorosamente os documentos válidos, elencados no item 4.1 deste edital serão inabilitados.

4.3. Para celebração do Termo de Colaboração, anexo V, pós-período de Captação de Recursos, se faz necessário a apresentação da documentação exigida no Decreto Municipal nº 4332/2020 e que as mesmas deverão estar em período de vigência.

4.4. Os documentos deverão ser anexados na plataforma GEER.

4.5. Caso o projeto apresentado pelo proponente exigir a elaboração e execução de projetos técnicos, este(s) deverá (ão) ser assinado(s) pelo respectivo responsável (Engenheiro, Arquiteto, Nutricionista, Fonoaudiólogo, entre outros).

4.6. Os projetos que preveem aquisição de bens materiais (equipamentos de informática, eletrônicos, eletrodomésticos, eletroportáteis, instrumentos musicais, móveis, entre outros), deverão ser apresentados, no mínimo 3 (três) orçamentos com as mesmas especificações, exceto no caso em que houver apenas um fornecedor ou fabricante. Neste caso a Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental deverá apresentar justificativa.

5. CRONOGRAMA OFICIAL

5.1. O cronograma oficial obedecerá as seguintes etapas:

5.1.1. Publicação do Edital: após a aprovação em reunião plenária do CMDCA.

5.1.2. O Presente Chamamento Público ficará aberto pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57 da Lei 8.666/93.

5.1.2.1 Os projetos e os respectivos documentos poderão ser apresentados durante todo o ano, entre os meses de fevereiro a novembro.

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5.1.3. Após a protocolização da inscrição do projeto, mediante a documentação prevista no item 4.1 deste edital, na Plataforma GEER, o tramite seguirá os seguintes passos:

a) apresentação do requerimento de inscrição na reunião plenária ordinária do CMDCA, após a protocolização do Projeto; b) encaminhamento à Comissão de Seleção de Projetos, do Presente Edital, que deverá emitir seu parecer a plenária do CMDCA em um prazo não superior a 60 (sessenta) dias; e c) Publicação do projeto pré-selecionado, dando prazo para interposição de recurso: até 5 (cinco) dias uteis após a deliberação e divulgação pelo CMDCA.

5.1.4. Poderá ser apresentado recurso contra o resultado preliminar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão, apresentando justificativa e/ou documentos que fundamentem a revisão do projeto.

5.1.5. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, os projetos selecionados serão homologados e divulgados pelo CMDCA e publicados na página do sítio oficial do Município de Itapoá, cujo site é www. itapoa .sc.gov.br .

5.1.6. Publicação do resultado: homologação e divulgação do resultado do projeto aprovados no primeiro dia útil após o fim do prazo para interposição de recursos ou da análise de recursos que vierem a ser interpostos, através de resolução do CMDCA que disporá sobre o deferimento ou indeferimento do projeto.

5.1.7. Liberação da Carta de Captação de Recursos para as Organizações da Sociedade Civil e Programas Governamentais que tiverem seus projetos deferidos.

5.2. A Carta para Captação de Recursos junto a Pessoas Físicas e Jurídicas, a ser fornecido para a Organização da Sociedade Civil – OSC e Programas Governamentais, contemplada no presente Edital, será emitido após a aprovação dos respectivos Projetos, e terá duração de 12 (doze) meses, a partir da data de sua concessão, prorrogável por igual período, desde que a sua prorrogação seja requerida e o projeto permaneça executável.

5.2.1. As Organizações da Sociedade Civil e Programas Governamentais que captarem recursos no período de janeiro a abril de cada ano, através do Imposto de Renda de guias recolhidas junto a pessoas físicas diretamente a Receita Federal, deverão apresentar os documentos comprobatórios da arrecadação específica para o projeto proposto até o final de junho de cada ano;

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5.2.2. As Organizações da Sociedade Civil e Programas Governamentais que captaram recursos durante todo o ano, através da lei de incentivo fiscal, deverão apresentar os documentos comprobatórios da arrecadação específica até o final do mês de dezembro de cada ano;

5.2.3. As Organizações da Sociedade Civil e Programas Governamentais que captarem recursos para os Projetos, após a comprovação da arrecadação, e não arrecadaram o valor integral, poderá através da mesma chancela arrecadar no próximo ano. Os recursos ficarão na conta do FIA até o final da arrecadação ou querereem parcialmente a pedido da Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental, mediante adequação do plano de trabalho

5.2.4. As Organizações da Sociedade Civil e Programas Governamentais que arrecadarem o valor integral do projeto e solicitar o repasse dos recursos, não mais poderão arrecadar no ano seguinte com a mesma chancela, a Organização da Sociedade Civil e Programas Governamentais terá que apresentar um novo projeto para uma nova autorização da captação de recursos.

5.2.5. Os recursos captados via chancela, pelas Organizações da Sociedade Civil ou Programas Governamentais que não formalizem Termo de Colaboração em razão de qualquer fato impeditivo permanecerão integrados ao FIA.

6. – DOS CRITÉRIOS MÍNIMOS DE ANÁLISE

6.1. Os critérios de avaliação são:

a) Cumprimento dos Objetivos (50 Pontos)

Atende

(Nota 50)

Atende Parcialmente

(Nota 25) Não

Atende (Nota 0)Nota

máxima atribuída

Nota obtida

Nota máxima atribuída

Nota obtida

Adequação ao tema, de acordo com os eixos do item 4 deste Edital.

10 5

Critérios técnicos do Projeto. 10 5 Metodologia aplicada. 10 5 Clareza, pertinência e exequibilidade dos objetivos.

10 5

Atividades e resultados esperados. 10 5

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b) Impacto social da iniciativa (benefícios gerados com a implantação do projeto). (35 Pontos)

Atende

(Nota 35)

Atende Parcialmente

(Nota 23) Não

Atende (Nota 0)Nota

máxima atribuída

Nota obtida

Nota máxima atribuída

Nota obtida

Contribuição para o fortalecimento da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

15 10

Abrangência da proposta a público em qualquer situação de vulnerabilidade.

12 8

Benefícios sociais gerados para o público diretamente ou indiretamente envolvido.

8 5

c) Inovação e criatividade (15 Pontos)

Atende

(Nota 15)

Atende Parcialmente

(Nota 7) Não

Atende (Nota 0)Nota

máxima atribuída

Nota obtida

Nota máxima atribuída

Nota obtida

Práticas inovadoras que promovam a garantia de direitos e a sustentabilidade das ações proposta.

15 7

6.1.2. A Pontuação mínima para aprovação do Projeto é de 55 (cinquenta e cinco) pontos, somados no item 6.1 deste edital.

6.2. A (o) proponente, cujo projeto visa a aquisição de bens materiais (equipamentos de informática, eletrônicos, eletrodomésticos, eletroportáteis, instrumentos musicais, móveis, entre outros), que não garanta e mantenha a continuidade do projeto, esses materiais/equipamentos, em perfeitas condições de uso, poderão ser alocados em programas/projetos/serviços não governamentais que prevejam a utilização desses, a partir da anuência do CMDCA.

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7. – DOS RECURSOS FINANCEIROS

7.1. Os recursos para o financiamento dos projetos selecionados são oriundos do Fundo Municipal para a infância e Adolescência – FIA.

7.2. O repasse de recursos será condicionado à apresentação de documentos referidos nos itens 4.1 e 4.3 deste edital.

7.3. O recurso captado correspondente ao valor total previsto no projeto será distribuído de modo a que se retenha 20% (vinte por cento) do montante para as despesas do FIA e o restante, equivalente a 80% (oitenta por cento), será destinado ao referido projeto chancelado.

7.4. Uma vez atendido o disposto no item 7.3 deste edital, os recursos captados que excedam o valor total do projeto serão destinados exclusivamente ao projeto chancelado, considerando o previsto na proposta apresentada e nas normas gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

8. – DAS DESPESAS VEDADAS

8.1. É vedado aos projetos apresentados a utilização de recursos para:

8.1.1. Custos referentes à administração (taxa de administração, aluguel de imóvel, gerência, coordenação, contabilidade, luz, água, telefone e IPTU);

8.1.2. Gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração a integrantes da diretoria da instituição e técnicos já vinculados a esta entidade, que não atendam diretamente ao projeto proposto, ou a servidores públicos federal, estadual ou municipal integrantes da administração direta ou indireta (ativos, inativos ou licenciados);

8.1.3. Pagamento de multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo;

8.1.4. Utilização dos recursos em finalidade diversa aquela estabelecida no projeto;

8.1.5. Realização de despesas com publicidades, informativos das quais constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de dirigentes e técnicos da entidade, de autoridades e/ou servidores públicos;

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8.1.6. Pagamento de salário, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

8.1.7. Financiamento de ações relacionadas as políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de recurso específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;

8.1.8. Investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei.

8.1.9. Aquisição ou a exclusão de qualquer item do Projeto inicial sem o devido conhecimento e previa deliberação do CMDCA.

9. – DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

9.1. A avaliação dos projetos inscritos será realizada pela Comissão de Seleção de Projetos, nomeada por ato do Poder Executivo, a qual, submeterá seu parecer à apreciação e deliberação da Plenária do Conselho, que referendará os projetos a serem atendidos e os publicizará através do sítio eletrônico (www.itapoa.sc.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios – DOM.

9.2. O resultado do processo também será disponibilizado na sede do CMDCA de Itapoá.

9.3. O conselheiro titular ou suplente, representante de Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental que inscrever projeto, não poderá participar da análise e votação do mesmo.

10. – DA METODOLOGIA DE ANÁLISE DOS PROJETOS

10.1. As propostas serão avaliadas pela Comissão de Seleção de Projetos, em quatro fases distintas:

10.1.1. HABILITAÇÃO: consiste no estrito cumprimento deste Edital.

10.1.2. AVALIAÇÃO: os projetos serão avaliados pela Comissão que, se necessário, convocará representante do proponente do projeto para prestar esclarecimentos, realizará visitas in loco para avaliação/constatação, assim como, poderá recorrer a quaisquer

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instâncias externas que julgar necessário, solicitando esclarecimentos e/ou pareceres técnicos para subsidiar a decisão.

10.1.2.1. Se necessário a comissão poderá solicitar alteração/adequação do plano de trabalho.

10.1.3. SELEÇÃO: seleção das propostas aptas a receber a Carta de Captação de Recurso do FIA.

10.1.4. CLASSIFICAÇÃO: encaminhamento dos pareceres para apreciação da plenária do CMDCA e posterior publicização, através de Resolução.

10.1.5. A avaliação da execução dos projetos anteriormente aprovados pelo CMDCA (quando for o caso), será considerada na apreciação dos projetos apresentados pelos proponentes.

11. DO PERÍODO PARA REPASSE DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS

11.1. O prazo para que a Organização da Sociedade Civil possui para providenciar a documentação necessária para a tramitação do Termo de Colaboração junto a Controle Interno da Prefeitura de Itapoá é de 15 (quinze) dias, a contar da divulgação oficial da Resolução do CMDCA que autoriza o repasse do recurso captado.

11.2. Para os Programas Governamentais deverá ser apresentada ao CMDCA a minuta do Termo de Referência para o Processo Licitatório conforme o Projeto apresentado e aprovado no CMDCA.

12. – DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

12.1. A prestação de contas relativa aos Termos de Colaboração firmados com as Organizações da Sociedade Civil e Programa Governamental, deverá obedecer ao plano de trabalho apresentado, respeitando as normas estabelecidas pelo Departamento de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Itapoá, este Edital e demais legislações pertinentes.

12.2. O Programa Governamental deverá apresentar sua prestação de contas será de responsabilidade da entidade beneficiaria, e será realizado através da plataforma Geer

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12.3. A data inicial para aplicação dos recursos recebidos deverá ser posterior a data da liberação.

12.4. A Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental que não apresentar prestação de contas e/ou investir o recurso em desconformidade com o projeto apresentado e aprovado pelo CMDCA estará sujeita a devolução da totalidade do recurso recebido.

12.5. Os proponentes dos projetos contemplados com recursos do FIA, deverão participar de ações de socialização dos resultados dos projetos financiados no ano corrente, em conformidade com deliberação do CMDCA (audiências públicas, plenárias extraordinárias, plenárias ampliadas entre outros eventos).

13. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

13.1. Os recursos captados serão depositados pelo destinatário diretamente na Conta Bancária do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA de Itapoá: Banco: Banco do Brasil Agência: 5439-9 Conta-Corrente: 9833-7 Favorecido: Itapoá- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

13.2. O depositante deverá comunicar ao CMDCA mediante a apresentação de cópia do comprovante de depósito bancário.

13.3. Da comprovação do depósito bancário o CMDCA emitirá recibo ao doador.

13.4 O CMDCA reserva-se ao direito de manter 20% (vinte por cento) dos recursos captados para aplicar de acordo com as prioridades do FIA, conforme Plano Anual de Aplicação.

13.5 A Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental que não iniciar seu projeto no cronograma previsto, sem justificativa aprovada pelo CMDCA, perderá o financiamento.

13.6. As Organizações da Sociedade Civil e Programas Governamental que obtiveram projetos aprovados pelo CMDCA, estão obrigados a divulgar de forma clara e objetiva, através da imprensa falada e escrita, placas, impressos, folderes, reuniões, em eventos, apresentações entre outros, que o financiamento do projeto é feito através do Fundo

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de Itapoá

Banco do Brasil (001) Agência: 5439-9 Conta: 9833-7 CNPJ: 01.752.582/0001-25 Nome: Itapoá – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, divulgando a logomarca do CMDCA como parceiro/cofinanciador, conforme modelos constantes do anexo IV.

13.7. Ao inscrever projetos a Organização da Sociedade Civil e Programa Governamental, automaticamente concorda com a utilização gratuita, pelo CMDCA, de seu nome, voz, imagem e trabalho escrito para divulgação em qualquer meio de comunicação, independente de qual seja sua forma.

13.8. O ato de inscrição implica na plena concordância dos termos deste edital.

13.9. Será anulado e/ou interrompido o repasse do recurso referente ao projeto aprovado, caso o (a) proponente tiver indeferida a renovação, cassado ou suspenso o seu registro ou o atestado de funcionamento junto ao CMDCA.

13.10. À plenária do CMDCA caberá a liberação dos recursos, por meio de Resolução, observando os itens 7.3 e 7.4 deste edital.

13.11. Integram o presente edital os anexos I, II, III, IV e V.

13.12. Na eventualidade de abertura de outros Editais por parte de organizações externas ao conselho, a classificação realizada nos critérios utilizados pelo edital de chancela do CMDCA poderá ser utilizada como critério de classificação conforme decisão do conselho.

13.13. Este edital entra em vigor na data da sua publicação, podendo ser revogado em partes ou em sua totalidade, a qualquer tempo.

14. – DO FORO

14.1 Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Itapoá, renunciando as partes a qualquer outro foro, mesmo que privilegiado.

Itapoá, 14 de julho de 2021

ANA LUIZA VALENTE DE OLIVEIRA Presidente Interina do CMDCA de Itapoá

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PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO

ANEXO I – Minuta do Requerimento

Itapoá, ….... de ….................................de …......

Ao Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Prezado Conselho

Atendendo ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 02/2021,

encaminhamos o projeto “............................................................................” para

apreciação do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,

objetivando captar recursos através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente (FIA).

Esclarecimentos acerca do projeto supracitado, poderão ser prestados

pelo(a) Sr(a) …..................................................................................................... pelo(s)

telefone(s) ............................... ou endereço eletrônico …..........................................

Atenciosamente;

FULANO(S) DE TAL Presidente, Diretor, Gerente, Coordenador da Entidade ou Programa/Secretário Municipal

(poderá constar mais de uma assinatura se for o caso)

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PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO

ANEXO II – Modelo da Folha de Rosto

FOLHA DE ROSTO

IDENTIFICAÇÃO

NOME DO PROJETO:

PROPONENTE DO PROJETO (ENTIDADE) Nome: CNPJ nº: Endereço: Nº: Comp.: Bairro: Cidade: Estado: Telefones: CEP: Site: E-mail: Registro no CMDCA nº: Validade do Registro: Nome do responsável legal da entidade: Telefones: E-mail: Nome do responsável (1) técnico do projeto: Telefones: E-mail: Nome do responsável (2) técnico do projeto: Telefones: E-mail:

RESUMO DAS INFORMAÇÕES (Cerca de 10 linhas – contemplar os seguintes itens: o que é o projeto; área de atuação; o que será oferecido)

Objetivo Geral:

Objeto a ser financiado:

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Público alvo / faixa etária:

Quantidade de atendimento:

Horário de funcionamento do projeto:

Valor total do projeto:

Valor a ser captado:

Duração do projeto (nº de meses):

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PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO

ANEXO III – Descrição Técnica do Projeto

DESCRIÇÃO TÉCNICA DO PROJETO

Redação: Devem ser redigidos conforme normas da ABNT (espaçamento entrelinhas 1,5 cm; fonte times new Roman ou arial, altura da fonte 12, margem superior e esquerda 3cm, margens direita e inferior 2,5 cm; alinhamento justificado, folha A4 impressa no formato “retrato”).

1. DADOS INSTITUCIONAIS

1.1. Instituição responsável e logotipo – se houver.

1.2. Endereço

1.3. Ano de fundação da organização.

1.4. Missão da organização.

1.5. Diretoria.

2. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

A entidade diz quem é e o que faz.

Descreve as suas atividades fins realizadas.

Sustentabilidade financeira e administrativa

É um breve histórico.

3. APRESENTAÇÃO COM JUSTIFICATIVA DO PROJETO

O solicitante do recurso deve apresentar de uma forma clara, sucinta e objetiva o seu projeto para o financiador entendê-lo.

O solicitante do recurso deve explicar e responder às questões: por que e para que executar o projeto?

Deve descrever as demandas verificadas no contexto que levaram à elaboração deste projeto. Mencione dados específicos para justificar tais demandas.

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3.1 OBJETO A SER FINANCIADO

Descrição do que será o objeto do financiamento.

Isso deve estar claro, objetivo e especificando o tipo (“atendimento”, aquisição de equipamento) desde que esteja de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Atenção: objeto é o que será comprado o que diferente de objetivo que significa o que pretende atender, o resultado esperado com o projeto.

4. PÚBLICO ALVO

Quem direta e indiretamente serão os beneficiários deste projeto.

Quantos recebem 100% de gratuidade e quantos são os beneficiários diretos pagantes parcial ou integralmente (quando for o caso).

De preferência deve quantificar os beneficiários diretos e indiretos.

Enviar em anexo relação com os nomes e o percentual de desconto (gratuidade) da mensalidade recebido por cada beneficiário.

População Nº de atendimento

direto

Nº de atendimentos

indireto

Quantidade de

atendimentos gratuitos

Quantidade de

atendimentos com

gratuidade parcial

Quantidade de atendimentos

pagamento integral

Crianças

Adolescentes

Jovens (18 a 25 anos)

Adultos

Famílias (se houver)

Técnicos/profissionais

Total

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5. OBJETIVOS

5.1 Geral

Qual o impacto, mudança de contexto, que este projeto visa causar?

5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

O que vai ser feito para atingir o objetivo geral.

Informe quais são as condições/situações que serão contempladas devido à realização das ações propostas neste projeto.

Os objetivos específicos devem ser claros e mensuráveis.

6. ATIVIDADES EXECUTADAS:

Objetivo Resultados Esperados Atividades Principais Período

Quantitativos Qualitativos

7. METODOLOGIA

Descrever detalhadamente, passo a passo, a metodologia que será utilizada para realização das ações planejadas.

8. INDICADORES DE RESULTADOS

Para cada atividade principal, preencha a tabela abaixo informando quais são os indicadores que serão verificados para determinar o cumprimento dos objetivos específicos do projeto.

Os indicadores são verificações, acontecimentos, ocorrências ou dados mensuráveis que comprovam que o projeto teve efeitos e causou mudanças no grupo beneficiário.

Por exemplo: Para mostrar que houve fortalecimento comunitário, um indicador possível é o aumento do número de associados na Associação da comunidade. Todo indicador precisa ser mensurável.

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Atividade Indicadores de Progresso Meios de verificação

9. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Exemplo

Atividade Mês (Após o recebimento do recurso)

1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º Aquisição de violão X

Contratar professor X

Aulas X X X X X

Encerramento X

10. EQUIPE TECNICA DA ENTIDADE

Devem constar os nomes, formação e funções das pessoas envolvidas na elaboração do projeto. Se os profissionais são contratados com registro ou voluntários e a carga horária de cada um.

Nome Formação Função Carga horária semanal

Vínculo empregatício

11. DESCRIÇÃO DA CONTRAPARTIDA

Descreva quais os recursos materiais, humanos e tecnológicos, espaço físico e parcerias com que a organização já conta e que serão utilizados na execução deste projeto.

11.1 Contrapartida

Caso existir a contrapartida deve ser mencionado. Deve ser real e pode ser financeira ou não. Por exemplo: sala de aula para execução de curso.

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11.2 Parceiros

Também deve mencionar outras parcerias estabelecidas para execução do projeto, fontes de apoio e de financiamento – caso existam, especificando as funções de cada uma.

Organização Principais funções no projeto Nome completo Nome completo

12. SUSTENTABILIDADE

Descreva os elementos abaixo e outros que favorecem a continuidade do projeto e de seus resultados em longo prazo.

13. FINANCEIRO

Presença de outras fontes de financiamento ou empreendimento de autofinanciamento. Deve constar os nomes.

13.1 TÉCNICO

Recursos humanos. (Pode-se englobar a equipe técnica)

13.2 COMUNITÁRIO

Apropriação do projeto pela comunidade.

14. COMUNICAÇÃO DO PROJETO

Como a entidade solicitante de recursos divulgará suas ações aos parceiros, líderes, autoridades governamentais, público interno, sociedade em geral e formadores de opiniões nos assuntos relacionados à criança e ao adolescente em São Bento do Sul.

É obrigação da entidade divulgar o recebimento de recursos do FIA por meio de comunicação visual (placa,“banner”,...) fornecido pelo CMDCA ou confeccionada pela entidade conforme modelo fornecido pelo CMDCA.

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Por exemplo:

Tipo de Mídia Quantidade 1. Folders, panfletos e outros impressos 2. Material em Jornais impressos 3. Página na internet

XXXX XXXX XXXX

15 – MÉDIAS DOS ORÇAMENTOS

O quadro de média dos itens a serem adquiridos deverá conter os valores apresentados em cada orçamento para cada item, após lançado os valores individuais será extraído a média, onde será somado todos os valores e dividir pelo número de orçamentos apresentados.

Este valor será lançado no quadro do Orçamento no item 16.

Ex 1: Objeto Orçamento 1

R$ Orçamento 2

R$ Orçamento 3

R$ Média

R$

Palestrante – hora 120,00 150,00 90,00 120,00

Ex 2: Objeto Orçamento 1

R$ Orçamento 2

R$ Orçamento 3

R$ Média

R$

Apostila encadernada com 30fls 18,00 20,00 25,00 21,00

Ex 3: Objeto Orçamento 1

R$ Orçamento 2

R$ Orçamento 3

R$ Orçamento 4

R$ Média R$

TV LED 32 polegadas 1.029,00 949,00 1.289,00 - 1.089,00

DVD 118,90 99,00 107,90 102,00 106,95

Microfone - 100,00 110,00 120,00 110,00

16 – ORÇAMENTO

O orçamento deve conter os itens que serão adquiridos e os respectivos preços, com descrição dos itens/serviço pesquisados. Para cumprir as exigências legais, Lei 8.666/93, é importante que seja apresentado, em anexo, orçamentos de três fornecedores para cada produto a ser adquirido, em papel timbrado do fornecedor ou por meio de correspondência eletrônica com nº do CNPJ incluso.

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O orçamento deve estar de acordo com a média calculada no quadro anterior e com o preço de mercado porque o CMDCA analisará os custos reais da solicitação e, valores subfaturados ou superfaturados podem fazer com que o projeto não seja aprovado.

Em caso de contratação de profissional, o mesmo deverá constar as horas a serem utilizadas, o valor de cada hora e na prestação de contas deverá ser apresentado o contrato de prestação de serviço ou o documento legal de voluntariado.

Em caso de seminário/palestra/curso deverá ser observado as orientações do Manual de Prestação de Contas disposto no Decreto Municipal nº 98/2013, Item 2, letra K.

Ex:

Objeto Quantidade Valor médio unitário

(R$)

Valor total (R$)

Palestrante 40h 120,00 4.800,00

Apostila encadernada com 30fls 30 unid 21,00 630,00

TV LED 32 polegadas – Smart 1 unid 1.089,00 1.089,00

DVD 1 unid 106,95 106,95

Microfone 2unid 110,00 220,00

TOTAL R$ 6.845,95

17. CRONOGRAMA

Desenvolver quadro sintético e de fácil visualização das etapas do projeto; definir o calendário com margem de segurança, representando capacidade física, organizacional e financeira da entidade.

Ex:

Natureza da Despesa Mês 1 R$

Mês 2 R$

Mês 3 R$

Mês 4 R$

Mês 5 R$

... Total R$

1. Custos fixos 2.045,95 4.800,00 - - - - 6.845,95

2. Custos variáveis - - - - - - -

Total Geral R$ 2.045,95 4.800,00 - - - - 6.845,95

18. VALOR DO PROJETO

Deve constar o valor solicitado ao CMDCA para execução do projeto.

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Valor solicitado ao CMDCA: R$ 6.000,00 Valor da contrapartida: R$ 845,95 Valor total do projeto: R$ 6.845,95

Itapoá, …....... de …................................. de ….....

__________________________________ Assinatura do responsável / Cargo

19 ANEXOS

Os anexos podem ser: relação de crianças e adolescentes atendidas; cópia dos orçamentos de fornecedores utilizados para elaborar o custo do projeto incluindo quantidades e fotos, etc.

Obs.: Exemplos citados neste anexo são de forma fictícia

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PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO

ANEXO IV – Minuta da Declaração

DECLARAÇÃO

DECLARO estar ciente da obrigatoriedade da

______________________________________________________ (Organização da

Sociedade Civil ou Programa Governamental) proponente do projeto

“____________________________________”, de divulgar o apoio do Conselho Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através do Fundo Municipal para a

Infância e Adolescente (FIA), por meio de placa fixada na sede, adesivos ou impressos,

constando a parceria existente com este Conselho, conforme o seguinte modelo:

Itapoá, …...... de …........................................ de …...........

FULANO(S) DE TAL

Presidente, Diretor, Gerente, Coordenador da Entidade ou Programa/Secretário Municipal (poderá constar mais de uma assinatura se for o caso)

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ANEXO V – Minuta do Termo de Colaboração

TERMO DE COLABORAÇÃO N° ______/______

QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICÍPIO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE ITAPOÁ E A ________________________ PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, de um lado o FUNDO MUNICÍPIO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE ITAPOÁ, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF sob n. 01.752.582/0001-25, com sede e foro na Avenida Nossa Senhora do Perpétuo socorro, 401-A, Centro, neste ato representado por seu Gestor ________________, portador do RG n. _______________ e do CPF n. ________________, designado por meio da Portaria _____/______, doravante denominado CONCEDENTE e do outro lado a ________________________________, com sede na ___________________________, CNPJ n. _______________________, neste ato representada pela sua Presidente, ____________________, residente e domiciliada na ___________________________, CPF nº __________________, doravante denominada PROPONENTE, resolvem celebrar este TERMO DE COLABORAÇÃO, amparados na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no Decreto Municipal nº 4332/2020, de 27 de fevereiro de 2020 e nas normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina resolvem convencionar entre si, o disposto nas cláusulas e condições previstas no presente instrumento a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo de Colaboração tem por objeto __________________________, conforme Plano de Trabalho proposto pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapoá – CMDCA/ITAPOÁ.

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CLÁUSULA SEGUNDA – DA GESTÃO

2.1 – Este Termo terá como gestor o (a) PROPONENTE ____________________, portador (a) do CPF nº ______________, a qual se responsabiliza, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na colaboração.

2.2 – O CONCEDENTE nomeia como gestor do presente Termo de Colaboração ___________________________, portadora do RG nº ______________ e do CPF nº ________________, conforme Portaria nº ______/_____.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS

3.1 – Para execução do presente Termo de Colaboração, serão destinados recursos financeiros no montante de até R$ ______________ (_______________).

CLÁUSULA QUARTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

4.1 – Os recursos de que trata a Cláusula Segunda serão repassados pelo CONCEDENTE, em _____ (_____) parcelas sendo: a primeira de R$ ________ (___________), referente a

Paragrafo único: Os valores mencionados na Cláusula Terceira serão repassados mediante depósito em conta individualizada no ________, Agência ______, Conta- Corrente nº _____ a favor da ________________.

CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1 – Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação financeira deverão ser computados a crédito do Termo de Colaboração e aplicados no seu objeto, desde que previamente aprovado pelo CMDCA/ITAPOÁ, estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

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CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 – As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão à conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente: Órgão 12 – FMCA Ação 2089 – Direitos das crianças e adolescentes. Referência – 395 e 396

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS

7.1 – SÃO OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE: I. Cumprir com o disposto na Cláusula Segunda deste Termo de Colaboração; II. Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados; e III. Examinar a Prestação de Contas dos Recursos Repassados.

7.2 – SÃO OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE: I. Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Termo de Colaboração na conta- corrente específica. II. Não repassar os recursos recebidos a outras entidades de direito público ou privado; III. Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de vigência; IV. Restituir ao CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto da colaboração, inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão ou rescisão do termo de colaboração ou dos prazos previstos no presente termo, observando a Cláusula Quarta deste Termo; V. Excluir o Município de Itapoá/SC de qualquer responsabilidade concernente à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo de Colaboração; VI. Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS

8.1 – A PROPONENTE compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:

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Lei nº 034/1993, 032/2001, 175/2008, 235/2009, 573/2015 e 888/2019

Destine mensalmente seu Imposto de Renda para as crianças e adolescentes

de Itapoá

Banco do Brasil (001) Agência: 5439-9 Conta: 9833-7 CNPJ: 01.752.582/0001-25 Nome: Itapoá – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

a) inexecução do objeto; b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido; c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento, ainda que em caráter de emergência. d) não apresentação dos documentos previstos neste Termo de Colaboração.

Parágrafo único: Compromete-se, ainda a PROPONENTE, a recolher à conta do CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.

CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

9.1 – O PROPONENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas ao CONCEDENTE no prazo máximo de ______ (______) dias após o recebimento de cada parcela, sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado, com os seguintes documentos a serem anexados na plataforma GEER. a) Ofício de encaminhamento; b) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem rasuras; c) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOC/TED) individuais por credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas; d) Extrato bancário com movimentação completa do período; e) Conciliação bancária, quando for o caso; f) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada; g) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado; h) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos de prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na impressa, registros fotográficos, matérias jornalísticas e os demais elementos necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for o caso.

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CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PROIBIÇÕES

10.1 – Fica ainda proibido à PROPONENTE: a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não; b) integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo concedente; c) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Colaboração; d) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de administração; e) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto deste Termo de Colaboração; f) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços; g) transferir recursos da conta-corrente específica para outras contas bancárias que não haja comprovante; h) retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior ressarcimento; i) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho; j) realizar despesas com: I) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias; II) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da colaboração, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; III) obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas; IV) pagamento de despesas bancárias, salvo as previstas no plano de trabalho.

Parágrafo único: Não serão financiados gastos com aluguel de imóvel (com base na Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Nº 137/2010).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

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11.1 – Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por uma das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer comprovada inadimplência de qualquer de suas cláusulas e condições.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PRAZO

12.1 – O presente Termo de Colaboração terá vigência a partir da publicação da Lei Municipal que autoriza o presente instrumento até o prazo previsto no item 9 (Cronograma de Atividade) do Anexo III – Descrição Técnica do Projeto, do Edital de Chamamento Público Nº ____/________.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

13.1 – Este Termo de Colaboração poderá ser alterado ou ter modificação no Plano de Trabalho, de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada por meio através da Plataforma GEER.

Parágrafo único: Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho com prévia apreciação do CONCEDENTE, do CMDCA/ITAPOÁ e aprovação do Gestor deste Instrumento ou Sistema de Controle, ficando vedada a alteração do objeto em qualquer hipótese.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1 – Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Itapoá/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo de Colaboração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 – Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.

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Itapoá/SC, …........ de …............................................ de …....

Nome Gestor do FIA de Itapoál

Nome Presidente do CMDCA de Itapoá

Nome Presidente da Entidade

TESTEMUNHAS: Nome: RG:

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