Informações do Ato n.º 3167645

Informações Básicas

Código3167645
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Xanxerê
URL de Origem
Data de Publicação21/07/2021
CategoriaConcursos
TítuloEDITAL PROCESSO SELETIVO SAÚDE Nº 020/2021
Arquivo Fonte1626795009_edital_processo_seletivo_simplificado_n_0202021.docx
Conteúdo

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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 020/2021

O MUNICÍPIO DE XANXERÊ, SC, inscrito no CNPJ sob o nº 83.009.860/0001-13, com sede administrativa na Rua Dr. José de Miranda Ramos, 455, Centro, Xanxerê, SC, CEP 89820-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, senhor OSCAR MARTARELLO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado, para contratação em regime de designação temporária para atender às necessidades de excepcional interesse público do Município de Xanxerê, nas Unidades Básicas de Saúde, para preenchimento do quadro de servidores temporários, conforme Lei Municipal Nº AM 3.402/2011, alterada pela Lei Municipal Nº 4011/2018, com amparo pelo art. 37, IX da Constituição Federal.

1. DAS VAGAS

1.1. O processo seletivo simplificado é destinado ao provimento de vagas temporárias para um período específico de até 01 (um) ano, ou até a realização de Concurso Público, destinado à realização temporária das atribuições dos cargos constantes no Anexo I deste Edital.

1.2. A descrição dos cargos, carga horária semanal, vencimento inicial, nível de escolaridade e atribuições estão descritos no Anexo I deste Edital.

1.3. A jornada de trabalho do cargo deste processo seletivo será no regime de 08 (oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. Ao se inscrever o candidato aceita de forma irrestrita as condições contidas neste Edital, que constitui as normas que regem o Processo Seletivo, não podendo alegar desconhecimento.

2.2. Não serão aceitas inscrições de candidatos que constituem o grupo de risco de contaminação ao COVID-19 (idade igual ou superior a 60 anos, cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica), Pneumopatas graves ou descompensados (asma moderada/grave, DOPC); Imunodepressão; Doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5), Diabetes mellitus, conforme juízo clínico, doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica, gestantes (Lei 14.151/21).

2.3. As inscrições estarão abertas no período de 19 a 23 de Julho de 2021, somente via internet, pelo site www.xanxere.sc.gov.br

2.4. O candidato interessado em participar do processo seletivo deverá encaminhar a documentação descrita no item 3, devidamente escaneada em formato pdf.

2.5. O candidato que fizer qualquer declaração falsa, inexata ou ainda que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo tendo sido aprovado, no caso de o fato ter sido constatado posteriormente à realização do processo seletivo.

3. DA DOCUMENTAÇÃO

3.1. Será exigida dos candidatos ao processo seletivo, para fins de inscrição, a apresentação de cópia escaneada em pdf dos seguintes documentos:

a) preenchimento da ficha de inscrição, com todas as informações obrigatórias;

b) Documento de identidade;

c) Cadastro pessoa física – CPF;

d) Título de eleitor e comprovante de quitação com ajustiça eleitoral;

e) Quitação obrigação militar (masculino);

f) Diplomação (habilitação) para o cargo de interesse;

g) Registro no órgão de classe profissional;

h) Declaração de que não sofreu e/ou está sofrendo processo administrativo disciplinar (Anexo II) devidamente preenchido, assinado e escaneado em formato pdf;

4 – DO PROCESSO SELETIVO

4.1. O Processo seletivo constará de análise de curriculum discriminando títulos e experiência profissional, observados os seguintes critérios:

Critério

Pontuação

Certificado de conclusão de cursos de capacitação, nos últimos 5 anos com carga horaria mínima de 20 horas

0,25 por curso

Certificado e/ou declaração de participação de palestras, seminários e congressos, nos últimos 02 anos

0,25 por palestras, seminário ou congresso

Estágio curricular na área hospitalar e ESF (excluídos os obrigatórios)

0,25 cada período de 06 meses completos (pontuação máxima 01 ponto)

Experiência profissional

0,50 pontos por ano completo (pontuação máxima 2,5 pontos)

Especialização

01 ponto

Residência

02 pontos

Mestrado

03 pontos

Doutorado

04 pontos

4.2. Para fins de comprovação da formação o candidato deverá anexar à inscrição documentação escaneada em pdf dos certificados e cursos realizados.

4.3. Para fins de comprovação de comprovação da experiência profissional, o candidato deverá anexar a inscrição cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; na hipótese de regime de contratação estatutário, a comprovação de dará por ato de nomeação publicado no Diário Oficial ou Certidão de tempo de serviços expedida por órgão público.

4.4. Somente será pontuada documentação inserida no momento da inscrição.

5 – DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO

5.1. Na lista de classificação constará relação dos candidatos, por ordem decrescente, de acordo com o número de pontos obtidos.

5.2. Em caso de empate no total de pontos, terá preferência o candidato que comprovar maior tempo de experiência na área de atuação, e persistindo o empate, terá preferência o mais idoso.

5.3. O resultado do processo seletivo será divulgado no dia 29/07/2021 no site do Município www.xanxere.sc.gov.br

6 – DOS RECURSOS

6.1. Após a divulgação da lista de classificação, o candidato que se sentir prejudicado, poderá interpor recurso mediante requerimento individual, que deverá ser entregue via e-mail ao Departamento de Gestão de Pessoal do Município de Xanxerê, saude.rh@xanxere.sc.gov.br no prazo de 01 dia útil, contados da divulgação do resultado preliminar.

7 – DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA

7.1. O Departamento de Gestão de Pessoal do Município de Xanxerê convocará os candidatos selecionados de acordo com a ordem classificatória, por telefone ou meio eletrônico, nos endereços indicados pelo candidato na ficha de inscrição.

7.2. Os candidatos convocados deverão apresentar cópia simples acompanhada da original e/ou cópias autenticadas da seguinte documentação:

Para a investidura no cargo, o candidato aprovado deverá, obrigatoriamente, preencher os requisitos a seguir, mediante fornecimento de cópias legíveis dos seguintes documentos, acompanhados dos originais quando necessário, observados:

7.2.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

7.2.2. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

7.2.3. Atender, se o candidato for deficiente, às exigências da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e do Decreto Federal n°3.298/1999;

7.2.4. Estar em gozo dos direitos civis e políticos;

7.2.5. Estar quite com o Serviço Militar Obrigatório ou dele ter sido liberado, se do sexo masculino;

7.2.6. Apresentar certidão negativa da Justiça Eleitoral comprovando situação regular;

7.2.7. Comprovar a escolaridade mínima exigida no Edital;

7.2.8. Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, cível e eleitoral fornecidas pelos Cartórios Judiciais Federal, Estadual ou Distrital do domicílio do candidato, expedida no máximo, há 6 (seis) meses, ou dentro do prazo da validade consignado no documento;

7.2.9. A admissão do candidato fica condicionada ainda à observância do art. 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, referentes a acúmulo de emprego, emprego ou funções públicas, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, sendo vedada também a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos art. 42 e 142 com a remuneração de emprego, emprego ou função pública, ressalvados os empregos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

7.2.10. Ter aptidão física e mental, demonstrada por atestado médico de saúde, fornecido por médico do trabalho do Setor de Segurança e Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal de Xanxerê, SC, após a apreciação dos exames e dos demais documentos.

7.2.11. Demais documentos a serem solicitados pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Xanxerê, apenas para os candidatos classificados e convocados para a contratação.

7.2.12. Os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos do item 7 deste Edital serão exigidos apenas dos candidatos classificados e convocados para a contratação.

7.2.13. Os documentos previstos no item 7 deste Edital deverão ser apresentados no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados data da convocação, sob pena de exclusão do processo seletivo.

7.2.14. O não cumprimento dos requisitos necessários impossibilitará a contratação do candidato.

7.2.15. Não será admitido o candidato classificado que tenha sido demitido em razão de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, no Município de Xanxerê, SC, nos últimos 5 (cinco) anos.

7.3. Os candidatos convocados após a apresentação da documentação para fins de contratação, serão encaminhados para exame médico admissional, e orientados sobre o início das atividades.

7.4. É de responsabilidade do candidato a atualização dos dados cadastrais para fins de convocação.

8 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. O candidato não poderá acrescentar, alterar, substituir ou incluir qualquer informação exigida na ficha de inscrição e curriculum após a entrega dos mesmos;

8.2. Não poderão se inscrever no processo seletivo os servidores ocupantes de cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município, nos termos da Constituição Federal;

8.3. Não haverá inscrição fora da data prevista neste edital;

8.4. O processo seletivo terá validade de 60 dias, contado da data de publicação do resultado, prorrogável por igual período, de acordo com o interesse e necessidade do Município de Xanxerê;

8.5. A inexatidão ou irregularidade das informações prestadas no ato da inscrição, ainda que verificado posteriormente eliminará o candidato do processo seletivo;

8.6. Para o profissional que por incompatibilidade de horário ou qualquer outro motivo não assumir a vaga oferecida no momento da convocação, perderá o direito à vaga;

8.7. O horário de trabalho do candidato aprovado será determinado pela Secretaria Municipal de Saúde. Os candidatos aprovados no processo seletivo serão chamados para o desempenho de suas atribuições de acordo com a ordem de classificação e necessidades da Secretaria Municipal de Saúde;

8.8. O candidato aprovado será convocado via e-mail ou telefone, de acordo com os dados informados na ficha de inscrição, cabendo ao candidato manter as informações atualizadas e conferir o recebimento da convocação, dentro do prazo de validade do presente processo seletivo;

8.9. Após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da convocação, o candidato que não comparecer dará direito ao Departamento de Gestão de Pessoal do Município de Xanxerê de convocar o próximo classificado;

8.10. Não poderão participar do processo seletivo candidatos não habilitados para a função;

8.11. O candidato que vier a ser contratado celebrará termo de contrato temporário regido pelo regime jurídico administrativo, sendo vinculado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, por um período de até 01 (um) ano, ou até a realização de Concurso Público, podendo ser rescindido ou prorrogado, conforme interesse do Município de Xanxerê.

9 - CRONOGRAMA

19/07/2021

Divulgação do Edital

19 a 23/07/2021

Inscrições com juntada de documentação

26/07/2021

Análise da documentação

27/07/2021

Publicação da classificação provisória

28/07/2021

Período de interposição de recursos quanto à classificação provisória

29/07/2021

Publicação da classificação oficial

Xanxerê, 19 de julho de 2021.

OSCAR MARTARELLO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – DAS VAGAS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES

CARGO

Nº DE VAGAS

JORNADA DE TRABALHO

VENCIMENTO

ESCOLARIDADE

MÉDICO

02

08 horas

R$ 18.620,66

ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM MEDICINA E REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

MÉDICO

● Prestar assistência integral ao paciente, família e comunidade, de acordo com suas competências, a fim de contribuir com o restabelecimento da saúde e a melhoria da qualidade de vida, realizando procedimentos de medicina como atendimentos, consultas, exames, tratamentos, entre outros;

● Desenvolver ações em saúde que contribuam para o bem-estar dos usuários, por meio da realização de consultas e atendimentos médicos:

- efetuando anamnese;

- realizando exame físico;

- levantando hipóteses diagnósticas;

- realizando e supervisionando propedêutica instrumental;

- solicitando e realizando exames complementares;

- interpretando dados de exames clínicos e exames complementares;

- diagnosticando o estado de saúde do paciente;

- discutindo diagnóstico, prognóstico e tratamento com pacientes, clientes, responsáveis e familiares;

- realizando visitas domiciliares, quando necessário;

- realizando pequenas cirurgias a nível ambulatorial.

● Tratar pacientes e clientes:

- planejando, indicando e prescrevendo tratamento;

- executando tratamentos com agentes químicos, físicos e biológicos;

- receitando drogas, medicamentos e fitoterápicos;

- praticando intervenções clínicas e cirúrgicas;

- praticando procedimentos intervencionistas;

- estabelecendo prognóstico;

- monitorando o estado de saúde dos pacientes.

● Implementar ações para promoção da saúde:

- estabelecendo planos de ação;

- prescrevendo medidas higiênico-dietéticas e imunização;

- ministrando tratamentos preventivos;

- implementando medidas de segurança e proteção do trabalhador e medidas de saúde ambiental;

- promovendo campanhas de saúde e atividades educativas e ações de controle de vetores e zoonoses;

- divulgando informações em mídia;

- prestando informações e orientações à população, visando proporcionar a troca de conhecimentos, divulgar fatores de riscos e outros;

- participando dos grupos e reuniões comunitárias.

● Elaborar documentos médicos, tais como prontuários, receitas, atestados, protocolos de condutas médicas, laudos, relatórios, pareceres, documentos de imagem, declarações, material informativo e normativo, dentre outros;

● Propiciar a plena atenção prestada aos usuários, para estabelecer o diagnóstico, prognóstico e plano de tratamento, em conformidade com os ditames do código de ética médica do Conselho Federal de Medicina:

- integrando a equipe multiprofissional de saúde;

- encaminhando pacientes para atendimento especializado;

- requerendo pareceres técnicos (contra-referência) e exames complementares;

- analisando e interpretando exames diversos.

● Manter o registro dos usuários atendidos, incluindo a conclusão diagnóstica, tratamento, evolução, procedimentos tomados, a fim de efetuar a orientação terapêutica adequada;

● Acompanhar in loco, quando necessário, a transferência de pacientes entre unidades e estabelecimentos de saúde;

● Realizar inspeções médicas visando o cumprimento da legislação, para efeitos de:

- posse em cargo público;

- readaptação;

- reversão;

- aproveitamento;

- licença por motivo de doença em pessoa da família;

- aposentadoria e auxílio-doença;

- salário maternidade;

- revisão de aposentadoria;

- auxílio ao filho excepcional, licença acidente de trabalho, isenção de imposto de renda de servidores aposentados, entre outros.

● Realizar outras inspeções médicas de caráter elucidativo ou apoio relativo a casos sujeitos à perícia, conforme solicitação, bem como expedir laudo de licença para tratamento de saúde dos servidores, efetuando perícias domiciliares ou hospitalares, na impossibilidade de comparecimento destes ao local da perícia;

● Compor a Junta Médica para revisão dos laudos médicos e apreciação dos pedidos de reconsideração, quando necessário ou solicitado, bem como auxiliar nos inquéritos administrativos e judiciais e figurar como assistente técnico nas perícias judiciais designadas, formulando quesitos;

● Auditar os laudos médicos para autorização de internação hospitalar;

● Utilizar sistema informatizado para registro de consultas (prontuário);

● Coordenar e executar programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela Administração Pública Municipal, direta, indireta, entidades e organizações populares do Município, em conformidade com o SUS e Conselhos Profissionais de Medicina;

● Realizar procedimento técnico-profissional dirigido para a prevenção primária, definida como a promoção da saúde e a prevenção da ocorrência de enfermidades ou profilaxia;

● Realizar procedimento técnico-profissional dirigido para a prevenção secundária, definida como a prevenção da evolução das enfermidades ou execução de procedimentos diagnósticos ou terapêuticos;

● Realizar procedimento técnico-profissional dirigido para a prevenção terciária, definida como a prevenção da invalidez ou reabilitação dos enfermos;

Quando atuando em Medicina do Trabalho:

● Promover a saúde do servidor, em especial, aquele exposto a maior risco de acidente de trabalho ou doenças profissionais, assegurando a sua continuidade operacional e a produtividade:

- realizando exames clínicos periodicamente;

- solicitando e interpretando resultados, de acordo com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;

- assistindo aos trabalhadores acidentados.

● Preservar a saúde e segurança do servidor, desenvolvendo, com a equipe técnica de segurança do trabalho, ações e programas de proteção e vigilância, analisando em conjunto, os riscos, condições de trabalho, fatores de insalubridade e periculosidade, fadiga e outros;

● Fiscalizar os trabalhos executados, prestando orientações sobre postura e higiene nos locais de trabalho;

● Emitir guias admissionais, demissionais e de afastamento do trabalho, zelando pela qualidade dos trabalhos desenvolvidos e executando-os dentro dos padrões exigidos pela legislação vigente;

● Propiciar a plena atenção prestada aos usuários, integrando a equipe multiprofissional de saúde, bem como encaminhando, requerendo pareceres técnicos e exames complementares, de outros profissionais de saúde, analisando e interpretando exames diversos, comparando-os com os padrões normais, para confirmar ou informar o diagnóstico;

● Determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de EPIs, de acordo com o que determina a Norma Regulamentadora – NR 6, desde que a contração, a intensidade ou característica do agente assim exija;

● Responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas NRs aplicáveis às atividades executadas, satisfazendo as necessidades da medicina com segurança;

● Promover a realização de atividades de conscientização, tanto por meio de campanhas quanto de programas de duração permanente, educando e orientando os servidores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais;

● Analisar e registrar em documento específico todos os acidentes ocorridos, com ou sem vítima e, todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características, os fatores ambientais, as características do agente e as condições dos indivíduos portadores, tendo esses casos arquivados para qualquer fim;

● Registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo os quesitos predefinidos;

● Realizar estabelecimento de nexo causal para patologias ocupacionais ou de trabalho, efetuando anamnese clínica ocupacional, exames físicos, complementares e inspeção nos locais de trabalho;

● Preparar informes e documentos de assuntos em Medicina do Trabalho, a fim de possibilitar subsídios para elaboração de ordens de serviços, portarias, pareceres e outros;

● Colaborar com a formação e no aprimoramento de outros profissionais, como Técnicos em Segurança do Trabalho, supervisionando e orientando ações, estágios e participando de programas de treinamento em serviço;

● Auxiliar na plena atenção prestada aos trabalhadores, integrando a equipe técnica de segurança, acompanhando sempre que necessário, em visitas in loco, ministrando palestras em programas de prevenção e outros;

● Compor a Junta Médica para revisão dos laudos médicos e apreciação dos pedidos de reconsideração, quando necessário ou solicitado, bem como auxiliar nos inquéritos administrativos e judiciais e figurar como assistente técnico nas perícias judiciais designadas, formulando quesitos.

REQUISITOS PARA O CARGO; Graduação em Medicina, com habilitação específica na área de atuação, com registro, no conselho ou órgão fiscalizador do exercício da profissão.

ANEXO II – DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA

Nome do candidato

CPF do candidato

Declara:

( ) Não ter exercido cargo efetivo, temporário ou em comissão nas esferas federal, estaduais, municipais ou distrital;

( ) Ter exercido cargo efetivo, temporário ou em comissão nas tarefas federal, estadual, municipal ou distrital, bem como em decorrência disto, não ter sofrido penalidades no exercício da função pública conforme legislação aplicável como também não está respondendo processo administrativo disciplinar.

OBS: Assinalar somente 01 das opções.

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Assinatura do Candidato