Informações do Ato n.º 3167720

Informações Básicas

Código3167720
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Jaraguá do Sul
URL de Origem
Data de Publicação21/07/2021
CategoriaConcursos
TítuloEDITAL Nº 003/2021/SEMSA
Arquivo Fonte1626798825_edital_003_2021_19_07_21_correto.odt
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 003/2021/Semsa

EDITAL Nº 003/2021/Semsa

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE: ENFERMEIRO, MÉDICO CLÍNICO GERAL E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Complementar Municipal nº 102/2010, de 12 de novembro de 2010, e suas alterações, e;

CONSIDERANDO a estrita e excepcional necessidade temporária, com interesse público para o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, dada a falta de profissionais para atuar nas diversas áreas de saúde, devido as exonerações, aposentadorias e término de contratos, nos seguintes pontos de atendimentos Unidades Básicas de Saúde, Centro de Atenção Psicossocial, Policlínica e PAMA do Município de Jaraguá do Sul;

CONSIDERANDO o direito constitucional do cidadão de acesso aos serviços de saúde pública, que só pode ser prestado com a adequada organização e equipe médica e de assistência em níveis minimamente necessários;

CONSIDERANDO o grande volume de afastamentos por motivo de saúde dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, decorrente da contaminação pela COVID-19, gerando defasagem de profissionais para atuarem nas unidades de saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 13.723/2020, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Jaraguá do Sul e dispõe de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID – 19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n° 102/2010, de 12 de novembro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, bem como suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO os incisos I e II do artigo 2° da Lei Complementar Municipal nº 102/2010, que considera a necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, no caso de: I) assistência a situações de calamidade pública ou de debelação de situações declaradas emergenciais; e II) combate a surtos endêmicos;

CONSIDERANDO o comunicado C.E. nº 011/2020, de 19 de março de 2020, do Instituto Ânima Sociesc, de suspensão, em razão da pandemia pelo Novo Coronavírus, das etapas seguintes do Concurso Público 002/2019 lançado pelo Município de Jaraguá do Sul para a contratação de profissionais de Saúde, certame este que ainda se encontra suspenso em virtude da impossibilidade de realização de provas práticas e dos testes de psicotécnicos;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO a Portaria MS/SAES nº 99, de 07 de fevereiro de 2020, a qual redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

CONSIDERANDO a política Nacional de Saúde Mental (2003) e a política Nacional de Humanização da Saúde (2004) que preconizam o Apoio Matricial como dispositivo de intervenção junto à Atenção Básica;

FAZ SABER que se encontram abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIRO, MÉDICO CLÍNICO GERAL E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, UNICAMENTE COM BASE NO EXAME DE TÍTULOS, para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos no presente Edital.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O presente processo de contratação será organizado e conduzido pela Comissão Especial designada pela Portaria nº 227/2021/Semsa e regido pelo art. 37, inciso IX da Constituição Federal, pela Lei Complementar Municipal n° 102/2010, de 12 de novembro de 2010 e suas alterações, e terá como única fase para classificação dos candidatos a análise documental conforme a Cláusula Terceira deste edital.

2. Este Edital de Processo Seletivo nº 003/2021/Semsa, para todos os efeitos, terá validade de até 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final.

3. Os candidatos aprovados e classificados poderão ser convocados para o preenchimento das vagas que vierem a surgir, dentro do prazo de validade do Edital de Processo Seletivo nº 003/2021/Semsa.

4. O período de validade estabelecido para este Edital de Processo Seletivo nº 003/2021/Semsa não gera para o Município de Jaraguá do Sul a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos classificados e aprovados. A aprovação gera, para o candidato, apenas o direito à preferência na contratação, dependendo da sua classificação no Edital de Processo Seletivo nº 003/2021/Semsa.

5. Todos os atos e avisos relacionados a este edital, até a data de sua homologação, estarão disponíveis no site “ https://www.jaraguadosul.sc.gov.br”, no link “Concursos Públicos e Processos Seletivos”.

6. Os documentos recebidos fora dos prazos estabelecidos serão considerados intempestivos, seja qual for o motivo do atraso alegado pelo candidato.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem como objeto a Seleção Pública Simplificada e Emergencial de Pessoal para contratação em caráter temporário, para atuar nas Unidades de Saúde, Policlínica, Caps e PAMA do Município de Jaraguá do Sul, por até 02 anos, tendo em vista a excepcional necessidade da Administração Pública, conforme quadro de cargos, vagas, requisitos, carga horária e vencimentos constantes no Anexo II.

1.2. O candidato aprovado, observada a sua inscrição e a ordem de classificação, poderá ser convocado para atuar em caráter temporário em uma das vagas disponíveis nas Unidades de Saúde, Policlínica, Caps e PAMA, sendo:

Enfermeiro 40h semanais;

Médico Clínico Geral 20h semanais;

Médico Clínico Geral 40h semanais;

Técnico de Enfermagem 40h semanais

1.3. Os profissionais serão admitidos, em caráter temporário, pelo Regime de Direito Administrativo Especial – REDA, na forma da Lei Complementar Municipal nº 102/2010, de 12 de novembro de 2010, devidamente inscritos no RGPS – Regime Geral de Previdência Social, através de contratação em caráter emergencial, para atender necessidade temporária decorrente de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 2 (dois) anos.

1.4. A contratação temporária será adotada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV, VI e VII do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 102/2010, de 12 de novembro de 2010, e suas alterações.

1.5. No caso de posterior demissão de algum dos servidores contratados, a vaga será preenchida conforme a disponibilidade de profissionais já contratados ou pela ordem de classificação na respectiva categoria profissional.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

2.1. São requisitos para o candidato participar do Processo Seletivo Público Simplificado e/ou para firmar contrato temporário com a administração pública:

I – nacionalidade brasileira;

II – idade mínima de dezoito anos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – aptidão física e mental;

V – nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

VI – comprovante de habilitação tipo B.

2.2. É vedada a celebração de contrato com a administração pública sem o preenchimento dos requisitos do item 2.1, observando ainda a vedação de acumulação de cargos públicos, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, e inexistência de penalidade por Processo de Sindicância e ou Administrativo Disciplinar.

2.3. As atribuições referentes a cada cargo, objeto deste Edital de Processo Seletivo nº 003/2021/Semsa são as indicadas no Anexo III deste Edital.

2.4. O candidato aprovado no Edital de Processo Seletivo nº 003/2021/Semsa e que vier a ser convocado para o cargo público a que concorreu, será alocado para trabalhar nas unidades de saúde do Município de Jaraguá do Sul, podendo em qualquer tempo da vigência do contrato ser transferido de unidade para atender interesses e necessidades da instituição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INSCRIÇÕES E DA CLASSIFICAÇÃO

3.1. O candidato deverá conhecer, antes de efetuar a inscrição, os termos deste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o exercício das atribuições dos cargos.

3.1.1 O candidato poderá efetuar somente 1 (uma) inscrição no Processo Seletivo 003/2021/Semsa.

3.1.2 A ficha de inscrição e os documentos do item 3.3 e 3.4 não serão conferidos no ato de entrega, sendo fornecido ao candidato protocolo de recebimento do envelope lacrado com seu nome e data de entrega.

3.1.3 É de total responsabilidade do candidato providenciar e entregar os documentos conforme solicitado nos itens 3.3 e 3.4, bem como estar de posse do protocolo recebido caso haja necessidade.

3.2. A inscrição para o processo seletivo 003/2021/Semsa, ocorrerá em duas etapas, no período de 05 à 09 de agosto de 2021:

3.3. No período estipulado para entrega dos documentos, o candidato deverá anexar obrigatoriamente:

Documento

Cargo

a) Ficha de inscrição (on line) impressa e assinada pelo candidato;

Todos

b) Cópia do Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

Todos

c) Cópia do certificado do Ensino Médio;

Técnico de Enfermagem

d) Cópia do Registro no Conselho Regional de Enfermagem (Coren);

Enfermeiro e Técnico de Enfermagem

e) Cópia do diploma de curso superior;

Enfermeiro e Médico

f) Cópia do Registro no Órgão do Conselho de Classe (CRM).

Médico

3.4. Para efeitos de classificação, o candidato poderá ainda anexar os documentos abaixo relacionados, que incrementarão a pontuação do candidato da seguinte forma:

a) Diploma ou certificado de Doutorado completo em área correlata ao cargo pretendido:

30 pontos

b) Diploma ou certificado de Mestrado completo em área correlata ao cargo pretendido:

20 pontos

c) Diploma ou certificado de especialização/residência completa em área correlata ao cargo pretendido:

10 pontos

d) Documento comprobatório de experiência de trabalho na área de atuação, do período compreendido entre 2019 à 2021 (Cópia de carteira de trabalho e Previdência Social; declaração de tempo de serviço emitida pelo empregador e/ou contrato firmado com empregador constando período de início e término do trabalho.

1 ponto para cada 6 meses de trabalho na área (não cumulativos no caso de mais de um vínculo profissional no mesmo período)

3.4.1. Os referidos diplomas e certificados deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC na forma da lei;

3.4.2. Será fornecido protocolo de recebimento do envelope lacrado ao candidato;

3.5. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente pela somatória dos pontos obtidos.

3.5.1. No caso de igualdade de pontos obtidos, terá preferência na classificação o candidato com maior idade e ordem de inscrição respectivamente.

3.6 É de total responsabilidade do candidato providenciar e entregar os documentos conforme solicitado nos itens 3.3 e 3.4.

3.7 A lista das inscrições será divulgada no site https://www.jaraguadosul.sc.gov.br, no link “Concursos Públicos e Processos Seletivos”, no dia 12 de agosto de 2021, após às 8h.

3.7.1. A classificação preliminar das inscrições será divulgada no site https://www.jaraguadosul.sc.gov.br, no link “Concursos Públicos e Processos Seletivos”, no dia 19 de agosto de 2021, após às 8h.

CLÁUSULA QUARTA – DO RECURSO

4.1. O candidato poderá impetrar recurso fundamentado contra a lista de inscrições preliminar, dirigindo à Comissão de Seleção do Processo Seletivo, através do preenchimento do Formulário de Recurso (Anexo I) e protocolado na Secretaria Municipal de Saúde no dia 13 de agosto de 2021, das 08h às 11h e das 13h às 16h.

4.2. O candidato poderá impetrar recurso fundamentado contra a lista de classificação preliminar dirigindo à Comissão de Seleção do Processo Seletivo, através do preenchimento do Formulário de Recurso (Anexo I) e protocolado na Secretaria Municipal de Saúde no dia 20 de agosto de 2021, das 08h às 11h e das 13h às 16h.

CLÁUSULA QUINTA – CLASSIFICAÇÃO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO

5.1. A classificação final será divulgada no site https://www.jaraguadosul.sc.gov.br, no link “ Concursos Públicos e Processos Seletivos”, no dia 24 de agosto 2021.

5.2. A homologação será feita em publicação no Diário Oficial do Município no dia 25 de agosto de 2021.

CLÁUSULA SEXTA – DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)

6.1. Fica assegurado à Pessoa com Deficiência (PcD), 5% (cinco por cento) das vagas existentes, nos termos do Artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e pela Lei Complementar Municipal nº 154/2014, de 03 de novembro de 2014, cujas atribuições do cargo sejam compatíveis com a necessidade de que sejam portadores. O candidato Pessoa com Deficiência (PcD) deverá declarar na ficha de inscrição o tipo de deficiência e anexar laudo médico pericial comprobatório, e que a mesma é compatível com o exercício do cargo ao qual se inscreveu.

6.2. O primeiro candidato Pessoa com Deficiência (PcD) classificado em cada cargo no Edital de Processo Seletivo nº 003/2021/Semsa será contratado para ocupar a quinta vaga aberta no referido cargo, enquanto os demais serão contratados a cada intervalo de vinte vagas providas em cada cargo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONVOCAÇÃO E ADMISSÃO

7.1. Os candidatos serão convocados em observância à ordem de classificação e a conveniência da Administração, na medida das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

7.1.1. O candidato convocado pode requerer a sua reclassificação, passando para o último lugar da listagem que está classificado.

7.1.2. O requerimento de reclassificação deverá ser protocolado na Diretoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, em até dois dias úteis após a convocação.

7.1.3. Uma vez aceita pela Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, a reclassificação terá caráter definitivo e não poderá ser cancelada pelo candidato, seja qual for o motivo alegado.

7.1.4. Cada candidato aprovado poderá requerer sua reclassificação somente uma vez.

7.1.5. A reclassificação não garante nova convocação.

7.1.6. O candidato classificado que não se apresentar no dia e horário determinados para escolha de vagas perderá todos os direitos de preenchimento de vaga, podendo ser novamente convocado ao final da lista.

7.2. O candidato convocado para contratação deverá se apresentar na Diretoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura de Jaraguá do Sul no prazo máximo de dois dias úteis munido de todos os documentos constantes no Anexo IV.

7.3. Não será permitido ao candidato contratado e em exercício, desistir de parte de sua carga horária, exceto quando for de interesse da Administração.

7.4. A contratação do candidato classificado dependerá, ainda, da aprovação prévia em exames médicos admissionais e da comprovação da habilitação/escolaridade.

7.4.1. A critério do médico do trabalho, poderão ser solicitados exames médicos complementares.

7.5. Após o exame médico e com o parecer “APTO”, o candidato deverá imediatamente realizar agendamento junto à Diretoria de Gestão de Pessoas, tendo prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para a efetivação de sua contratação, sob pena de perda do direito ao preenchimento da vaga.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

8.1. As contratações serão realizadas mediante dotação orçamentária específica e prévia autorização do Secretário de Administração.

8.2. Para os efeitos de remuneração, não serão consideradas as vantagens de natureza individual do Enfermeiro, Médico Clínico Geral e Técnico de Enfermagem, ocupantes de cargos tomados como paradigma.

8.3. Aplica-se ao contratado nos termos deste Edital o disposto:

I – na legislação municipal que fixa o auxílio alimentação e auxílio transporte;

II – no artigo da Lei Complementar Municipal nº 154/2014, de 03 de novembro de 2014, relativo ao direito de petição;

III – nos artigos 173 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 154/2014, de 03 de novembro de 2014, relativo aos deveres, proibições, acumulação e responsabilidade do servidor;

IV – nos artigos 181 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 154/2014, de 03 de novembro de 2014, relativo às penalidades;

V – nos artigos 140 e 141 da Lei Complementar Municipal nº 154/2014, de 03 de novembro de 2014 e na Lei Municipal nº 88/09, de 04 de setembro de 2009, que tratam da licença especial à gestante e adotante.

8.4. O contratado, nos termos deste Edital, não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III – ser novamente contratado com base no mesmo processo seletivo que originou a sua contratação, ressalvadas as prorrogações contratuais.

8.5. A inobservância do disposto no item 8.4 importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

8.6. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado por tempo determinado serão apuradas mediante Processo Administrativo Disciplinar.

8.7. O contrato firmado de acordo com este Edital extinguir-se-á:

I – pelo término do período de contrato;

II – por iniciativa do contratado;

III – quando o contratado incorrer em infração disciplinar punível com demissão, observando a ampla defesa e o contraditório;

IV – por iniciativa do Poder Executivo.

8.8. A extinção do contrato fundada nos incisos I, II e III do item 8.7 não implicará no pagamento de indenização.

8.9. A extinção do contrato fundada no inciso IV do item 8.7, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe seria devido no período remanescente do contrato.

8.10. O tempo de serviço público objeto de contratação por tempo determinado será computada na forma prevista em Lei, observada a legislação relativa ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

8.11. A conferência e assinatura da ficha de inscrição deste edital valerá como aceitação tácita das normas deste Processo Seletivo Público Simplificado.

8.12. O candidato deverá comunicar à Diretoria de Gestão de Pessoas toda e qualquer alteração de seu telefone, endereço de e-mail ou endereço residencial, responsabilizando-se pelos prejuízos que por ventura vierem a ter em decorrência da não atualização.

8.12.1. Para alterar o endereço informado no ato da inscrição, o candidato deverá protocolar no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, documento indicando seu cargo, novo endereço, telefone, e-mail e fazendo menção expressa que se relaciona ao Edital de Processo Seletivo nº 003/2021/Semsa.

8.13. Não será fornecido ao candidato qualquer documento de caráter individual comprobatório de classificação.

8.14. A classificação do candidato neste Processo Seletivo Público Simplificado não implica direito a contratação, cabendo ao Município, exclusivamente, a decisão quanto à conveniência e oportunidade nas convocações para provimento das demandas verificadas.

8.15. Caberá ao candidato contratado arcar com as despesas de sua locomoção ou mudança, para prover demanda em localidade a que for designado pela Secretaria Municipal de Saúde para o cumprimento de suas atribuições.

8.16. A inexatidão de informações e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente à contratação do candidato na insubsistência da inscrição no Processo Seletivo Público Simplificado poderão levar a sua nulidade e consequente rescisão unilateral por parte do Município, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis.

8.17. A simples efetivação da inscrição não gera qualquer direito ao candidato.

8.18. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Processo Seletivo designada pelo Secretário de Saúde pela Portaria nº 227/2021/Semsa.

8.19. Não poderão ser contratados os interessados com penalidade por Processo de Sindicância e ou Administrativo Disciplinar.

8.20. O candidato deve tomar conhecimento das atribuições do respectivo cargo (Anexo III).

8.21. As despesas decorrentes da execução deste Edital correrão por conta de dotação específica consignada no Orçamento.

8.22. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Alceu Gilmar Moretti

Secretário Municipal de Saúde

ANEXO I

FORMULÁRIO DE RECURSO

Recurso contra Lista de Inscrição Preliminar

Recurso contra Lista de Classificação Preliminar

IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

NOME DO CANDIDATO: _____________________________________________________

INSCRIÇÃO: _________________ (se tiver)

MOTIVO: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

(Para uso da Secretaria Municipal de Saúde)

DEFERIDO

INDEFERIDO

Jaraguá do Sul, _______ de ______________ de 2021.

____________________________________________

NOME E ASSINATURA DO CANDIDATO

ANEXO II

CARGOS, VAGAS, SALÁRIO MENSAL, JORNADA DE TRABALHO E ESCOLARIDADE/PRÉ-REQUISITOS

Cargos de Nível Médio

Salário Mensal

Jornada Semanal de Trabalho

Vagas

Escolaridade/Pré-requisitos

Técnico de Enfermagem

R$ 3.067,80

40 horas

02

Escolaridade: Ensino Médio Completo e registro no Conselho Regional de Enfermagem

Habilitação: Carteira de Habilitação na categoria B.

Cargos de Nível Superior

Salário Mensal

Jornada Semanal de Trabalho

Vagas

Escolaridade/Pré-requisitos

Médico 20h

R$ 8.759,62

20 horas

02

Escolaridade: Formação Superior Completa em Medicina, e registro no Conselho ou Órgão Fiscalizador do exercício da Profissão.

Habilitação: Carteira de Habilitação na categoria B.

Médico 40h

R$17.519,25

40 horas

02

Escolaridade: Formação Superior Completa em Medicina, e registro no Conselho ou Órgão Fiscalizador do exercício da Profissão.

Habilitação: Carteira de Habilitação na categoria B.

Enfermeiro

R$ 4.417,62

40 horas

01

Escolaridade: Ensino Superior Completo em Enfermagem, com registro no Conselho ou Órgão Fiscalizador do Exercício da Profissão.

Habilitação: Carteira de Habilitação na categoria B

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

1) ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS CARGOS:

- Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento aos objetivos do Município;

- Potencializar as habilidades técnicas e específicas da atribuição profissional buscando capacitação e formação continuada, e também habilidades de gestão e cognição através do trabalho em equipe e polivalência;

- Manter atualizados os indicadores e informações pertinentes à área de atuação, observando os procedimentos internos e legislação aplicável, visando à adequada e imediata disponibilidade dos mesmos;

- Deslocar-se até o local que será realizado o trabalho, seja internamente ou em campo;

- Utilizar equipamentos de proteção e adotar rotinas que propiciem segurança e bem-estar pessoal e das pessoas do seu convívio no trabalho;

- Ser assíduo e pontual;

- Apresentar-se adequadamente, utilizando vestimenta adequada ao ambiente e função;

- Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho;

- Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.

2) ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENFERMEIRO:

- Zelar pelo bem-estar da pessoa atendida, buscando melhorar as condições de saúde do paci-

ente, por meio da realização de procedimentos de enfermagem:

Avaliando as ações desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde;

Triando as demandas identificadas;

Atendendo pacientes em seus domicílios, quando necessário;

Encaminhando os pacientes conforme referência e recursos existentes;

Realizando consultas de enfermagem;

Utilizando-se das técnicas de enfermagem apropriadas conforme a demanda identificada;

Prescrevendo ações;

Realizando aferição de sinais vitais, cateterismo vesical e nasogástrico, punções venosas,

eletrocardiogramas e demais procedimentos que se fizerem necessários;

Coletando materiais de triagem;

Prescrevendo medicamentos previamente estabelecidos em programa de Saúde Pública e em

rotina aprovada pela instituição de saúde, bem como assistência de enfermagem;

Acompanhando os pacientes durante o seu desenvolvimento e/ou tratamento.

- Assegurar condições adequadas de limpeza, preparo, esterilização e manuseio do material a

ser utilizado nos diversos procedimentos.

- Contribuir com a qualidade de vida da população, por meio da execução e/ou participação em

programas, projetos e ações estratégicas:

Planejando, programando e/ou coordenando serviços;

Executando e monitorando políticas de Saúde preconizadas pela Gestão Municipal, com a

finalidade de intervir no processo saúde/doença dos cidadãos, família e comunidade, segundo os princípios do SUS.

-Disseminar conhecimentos a fim de promover saúde, por meio da prestação de orientações

sobre saúde, cuidados pessoais e familiares, realizando reuniões, grupos de serviço, grupos

na comunidade, trabalhos individuais, grupais e/ou outros eventos.

- Produzir análises, relatórios, material educativo e boletins, preparando informações em saúde, visando ,propiciar debates, difusão de, informações e divulgação junto, à comunidade e

servidores do Município.

Participar de programas e atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos

específicos, bem como de programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde.

- Desempenhar atividades de vigilância epidemiológica de acordo com as normas vigentes.

- Acompanhar o desempenho da área, avaliando sistematicamente os registros e anotações

das atividades realizadas pelo pessoal de enfermagem.

- Participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência

do paciente em diferentes níveis de atenção e saúde.

- Assumir a responsabilidade técnica, atendendo as exigências da Lei no. 6.839 de 30 de outubro de 1980 e a Resolução do COFEN 168/93 ou o que vier a revogá-las.

- Facilitar a plena atenção prestada aos usuários, integrando a equipe multiprofissional de saúde e vigilância, sempre que necessário, por meio da elaboração, desenvolvimento e implementação de programas no seu campo de atuação.

- Participar, se necessário, nos processos de aquisição de medicamentos, materiais,

equipamentos, entre outros, necessários para assistência à saúde.

- Acompanhar in loco, quando necessário, a transferência de pacientes entre unidades e/ou

estabelecimentos de saúde.

- Planejar gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários

de Saúde.

- Supervisionar, coordenar e realizar atividades de qualificação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde, com vistas ao desempenho de suas funções.

- Dirigir veículos oficiais quando houver necessidade de deslocamento para realização das atribuições do seu cargo.

3) ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MÉDICO:

    - Participar efetivamente na elaboração e na execução dos planos, programas, ações e serviços de saúde pública em que o Município seja partícipe ou que os desenvolva.

    - Desenvolver ações em saúde que contribuam para o bem estar dos usuários, por meio da realização de consultas e atendimentos médicos:

Efetuando anamnese;

Realizando exame físico e solicitando exames complementares;

Realizando e/ou supervisionando propedêutica instrumental;

Interpretando dados de exames clínicos e exames complementares;

Diagnosticando o estado de saúde do paciente;

Planejando, indicando e prescrevendo tratamento;

Praticando intervenções clínicas e/ou cirúrgicas;

Estabelecendo prognóstico;

Monitorando o estado de saúde dos pacientes.

- Realizar consultas clínicas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família e quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, etc.).

- Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referências e contra-referências locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência.

- Realizar o acompanhamento e orientação dos Agentes Comunitários de Saúde.

    - Implementar ações para promoção da saúde:

Estabelecendo planos de ação;

Ministrando tratamentos preventivos;

Promovendo ações de controle epidemiológico, de vetores e zoonoses;

Implementando medidas de segurança e proteção do trabalhador;

    Promover a educação em saúde:

Promovendo atividades educativas, prestando informações e orientações à população, divulgando fatores de riscos e outros;

Divulgando informações em mídia;

Desenvolvendo estudos e pesquisas relacionados à sua área de atuação;

Realizando reuniões e/ou comissões com equipes multidisciplinares;

Organizando campanhas, palestras e outras atividades afins.

    - Executar serviços de consultoria, auditoria, controle, avaliação, regulação e emissão de parecer, sobre matéria de teor médico.

    - Elaborar documentos médicos e manter o registro dos usuários atendidos.

    - Dirigir veículos oficiais quando houver necessidade de deslocamento para realização das atribuições do seu cargo.

    4) ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM:

- Realizar o acolhimento e a escuta qualificada das necessidades da clientela assistida em todos os atendimentos, proporcionando atenção humanizada, confiança e segurança, viabilizando o estabelecimento de vínculo.

- Realizar pré consultas, com aferição dos sinais vitais, pressão arterial, peso, altura, temperatura, a fim de fornecer informações pertinentes para posterior avaliação do médico.

- Realizar procedimentos técnicos de enfermagem, visando o bem-estar e a promoção de saúde:

Higienizar pacientes;

Fazer curativos de I e II grau, utilizando materiais adequados;

Realizar coleta de material para análise em laboratório, quando necessário;

Auxiliando o médio na realização de exames;

Realizar nebulizações, preparando as soluções e acompanhando o paciente no procedimento;

Realizar testes de Glicemia, a fim de controlar a Diabetes e prestar informações para evitá-la;

Prestar orientações sobre como evitar e/ou tratar hipertensão arterial;

Administrar medicamentos sob orientação médica;

Prestar cuidados a pacientes em estado grave.

- Realizar trabalhos administrativos e assistenciais, tais como:

Agendamento de consultas;

Distribuição de medicamentos;

Emissão de documentos;

Fechamento de relatório de produção mensal e outros diversos;

Organização e atualização de prontuários;

Orientação à comunidade dos serviços que são prestados na unidade central;

Repasse de informações pertinentes a(ao) Secretária(o) de Saúde;

Cadastro de informações de pacientes através dos programas de saúde via internet;

Controle de todo material e equipamento para o funcionamento da unidade/ambulatório;

Cadastramento de gestantes;

Notificações e orientações a cada pessoa notificada;

Alimentação de sistemas de informação em saúde;

Entre outros procedimentos e rotinas.

- Planejar, supervisionar e executar em conjunto com a equipe, ações de enfermagem, participando de campanhas de vacinas, de ações de bloqueios em epidemiologias, atividades educativas e de prevenção, implementando atitudes de saúde na população.

- Atuar na prevenção de doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica.

- Contribuir com a prevenção e controle de infecção no ambiente de trabalho, cuidando e orientando a limpeza dos equipamentos, material em geral e ambientes das unidades de saúde/ambulatórios, garantindo assistência de qualidade e isenção de riscos ao usuário.

- Garantir pleno funcionamento da unidade de trabalho/ambulatório, bem como a qualidade e quantidade de medicamentos e material ambulatorial, controlando o estoque, solicitando reposição de material e realizando organização, manutenção e controle de materiais, equipamentos, ambientes e outros.

- Atuar na elaboração do plano de contingência referente a área da saúde, realizando simulados e mantendo as informaçõ4es atualizadas.

- Realizar cadastro de moradores em área de risco no município.

- Auxiliar, treinar e capacitar agentes, voluntários, membros de núcleos e outros profissionais de interesse do município no que se refere à APHB (Atendimento Pré Hospitalar Básico).

- Atuar em parceria com os bombeiros auxiliando e executando ações de socorro em meio a desastres.

- Realizar atendimento em abrigos, acompanhando pacientes com patologia, auxiliando o trabalho do médico.

ANEXO IV

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO DE ACT’s

(devem ser apresentados somente no momento da contratação)

  • Cópia da certidão de nascimento, para solteiros ATUALIZADA (últimos 6 meses);

  • Cópia da certidão de casamento ATUALIZADA (últimos 6 meses);

  • Cópia do comprovante de endereço atual (água, energia ou telefone no nome da pessoa) OU declaração de comprovação de residência;

  • Cópia e Original do comprovante de grau de escolaridade E para os cargos de Nível Superior trazer Cópia e Original do DIPLOMA;

  • Cópia e Original do CERTIFICADO/DIPLOMA de curso de especialização (pós-graduação, mestrado ou doutorado) – quando exigido para o cargo;

  • Cópia e Original do Número do Registro de Qualificação de Especialista – RQE (só para médicos especialistas);

  • Cópia da carteira do registro no órgão de classe (quando exigido para o cargo);

  • Certidão Negativa de Débito junto ao órgão de classe (Conselhos Regionais) – quando exigido para o cargo;

  • Cópia e Original do CERTIFICADO de curso específico (quando exigido para o cargo);

  • Cópia RG, CPF, Título de Eleitor e CNH (Carteira Nacional de Habilitação);

  • Cópia da Carteira de Trabalho onde consta o nº da carteira + cópia da qualificação civil;

  • Cópia do PIS/PASEP (ATIVO);

  • Cópia do certificado de reservista (para os homens);

  • Abertura de conta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (somente após admissão no RH);

  • Cópia da certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos;

  • Cópia do CPF para filhos menores de 18 anos;

  • Cópia COMPLETA da Declaração de Imposto de Renda E recibo de entrega da declaração de ajuste anual. Caso não tenha declarado, preencher a Declaração de Bens no RH;

  • Se houver dependentes na Declaração do Imposto de Renda, trazer CPF dos dependentes;

  • 2 (duas) fotos 3x4 RECENTES;

  • Informar tipagem sanguínea;

  • Atestado da Saúde Ocupacional (APTO) emitido pela Gerência de Assistência ao Servidor da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

EMISSÃO DAS 6 (SEIS) CERTIDÕES ABAIXO:

1) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais – Justiça Federal ( www.jfsc.jus.br);

2) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da cidade onde reside – Justiça Estadual (Sistema de Requisição de Certidões – SAJ, no endereço eletrônico https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou solicitar no Fórum);

3) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da cidade onde reside – Justiça Estadual (Sistema de Requisição de Certidão Eproc, no endereço eletrônico https://certeproc1g.tjsc.jus.br/ ou solicitar no Fórum);

4) Certidão Negativa de Crimes Eleitorais – Cartório Eleitoral ( www.tse.jus.br);

5) Certidão de Quitação Eleitoral – Cartório Eleitoral ( www.tse.jus.br);

6) Certidão emitida pelo Conselho Nacional de Justiça – Cadastro Nacional de Condenados de Crimes de Improbidade Administrativa

( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)

ANEXO V - CRONOGRAMA

ATIVIDADES

DATAS PREVISTAS

LOCAL

Publicação do Edital

21 de julho de 2021

No endereço eletrônico: https://www.jaraguadosul.sc.gov.br, no link “Concursos Públicos e Processos Seletivos” e no Diário Oficial do Município - DOM

Inscrições

05 à 09 de agosto de 2021

Pelo link: https://sistemas.jaraguadosul.sc.gov.br/index.php?class=InscricaoTerceirizado&method=onStart&codigo=1853039f

E entrega dos documentos em envelope lacrado na Secretaria Municipal de Saúde, situada na rua Isidoro Pedri, 120 – Barra do Rio Molha – 89259-590 – Jaraguá do Sul – SC.

Horário: 08h às 11h e das 13h às 16h.

Divulgação das Inscrições preliminares

12 de agosto de 2021

No endereço eletrônico:

https://www.jaraguadosul.sc.gov.br,

no link “Concursos Públicos e Processos Seletivos”

Recursos

13 de agosto de 2021

Entrega do formulário, anexo I na Secretaria Municipal de Saúde, situada na rua Isidoro Pedri, 120 – Barra do Rio Molha – 89259-590 – Jaraguá do Sul – SC

Horário: 08h às 11h e das 13h às 16h.

Divulgação da Classificação preliminar

19 de agosto de 2021

No endereço eletrônico:

https://www.jaraguadosul.sc.gov.br,

no link “Concursos Públicos e Processos Seletivos”

Recursos

20 de agosto de 2021

Entrega do formulário, anexo I na Secretaria Municipal de Saúde, situada na rua Isidoro Pedri, 120 – Barra do Rio Molha – 89259-590 – Jaraguá do Sul – SC

Horário: 08h às 11h e das 13h às 16h.

Classificação Final

24 de agosto de 2021

No endereço eletrônico:

https://www.jaraguadosul.sc.gov.br,

no link “Concursos Públicos e Processos Seletivos”

Homologação

25 de agosto de 2021

No endereço eletrônico:

https://www.jaraguadosul.sc.gov.br,

no link “Concursos Públicos e Processos Seletivos” e no Diário Oficial do Município - DOM