Ato n.º 3168116

Informações Básicas

Código3168116
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Camboriú
URL de Origem
Data de Publicação21/07/2021
CategoriaLicitações
TítuloDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2021
Arquivo Fonte1626809874_dispensa_01.2021__locao_de_terreno_para_estacionamento__dom.docx.doc
Conteúdo

PROCESSO LICITATÓRIO N° 05/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2021

1. OBJETO

1.1 Trata-se da locação de um imóvel, com 596,95M² de área, inicia-se no marco denominado ‘0=PP’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS – 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=733441.770m e N=7008228.160m; Deste segue confrontando com Rua Irani Ana Moser com o rumo de 80º06’51”NO e a distância de 20,91m até o marco ‘1’ (E=733421.170m e N=7008231.750m); Deste segue confrontando com a Rua Irani Ana Moser com o rumo de 26º44’09”NO e a distância de 3,00m até o marco ‘2’ (E=733419.820m e N=7008234.430m); Deste segue confrontando com a Rua Siqueira Campos com o rumo de 11º11’20”NE e a distância de 25.05m até o marco ‘3’ (E=733424.680m e N=7008259.000m); Deste segue confrontando com Ideraldo Souza com o rumo de 79º36’10”SE e a distância de 21.06m até o marco ‘4’ (E=733445.390m e N=7008255.200m); Deste segue confrontando com Rúbia Motter com o rumo de 7º37’31”SO e a distância de 24.28m até o marco ‘0=PP’ (E=733441.700m e N=7008228.160m); início desta descrição, fechando assim perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 596,62m². Sem benfeitorias. Localizado no Centro, neste município (para fins de estacionamento da Câmara de Vereadores de Camboriú), com dispensa de licitação, visto que não há oferta de outro imóvel próximo à Sede da Câmara de Vereadores, com espaço adequado para este fim.

2. CONTRATADA

2.1 DESTAQUE ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 31.760.609/0001-92, estabelecida na Av. Terceira Avenida, nº 859, APT 201, Bairro Centro, Balneário Camboriú (SC).

2.2 A empresa apresentou todas as certidões de regularidade válidas (Municipal, Estadual, União/INSS, FGTS e Trabalhista), conforme consta em anexo nos autos deste processo.

3. VALOR E PAGAMENTO

3.1 Para CMC, o valor mensal a ser pago pela locação o terreno é de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) mensais, totalizando o valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) em 12 (doze) parcelas mensais.

4. ORÇAMENTO

4.1 As despesas decorrentes deste processo serão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2021:

DOTAÇÕES

Exercício da despesa

Referência

Órgão

Unidade

Ação

Plano

Subelemento

2021

287

03

001

2002

333900000000000

333910000000000

5. MOTIVAÇÃO

5.1 A locação do imóvel com área e condição fundamental ao atendimento da demanda dos serviços do Poder legislativo. Todavia, é também inquestionável, que predomina o interesse administrativo na questão da proximidade com o Paço municipal, pois se tratam de atividades diretamente ligadas à mesma, no tange a operacionalização, controle e gerenciamento dos serviços em questão.

6. JUSTIFICATIVA:

6.1 A locação justifica-se, também, pela inexistência na mesma região, de outro imóvel com as mesmas ou mínimas condições adequadas, bem como pelo seu preço ofertado, R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) mensais, que foi devidamente avaliado e apurado em diligência junto mercado local, devidamente comprovado, inclusive, pelas três avaliações imobiliárias da região (em anexo).

7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

7.1 A presente dispensa de licitação está fulcrada no inciso X, art. 24 da Lei 8.666/93, senão vejamos:

“Art. 24 – É dispensável a licitação:

...

X – para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;” (grifo nosso).

8. VIGÊNCIA:

8.1 A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data em que o contrato for firmado, podendo ser prorrogado e renovado através de termo aditivo, nos termos do art. 57 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores, utilizando-se como índice para reajustes o IGP-M ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo.

Camboriú, 21 de julho de 2021.

Comissão de Licitação (equipe técnica):

Elisangela dos Santos Matias

Presidente

Daniela Guimarães Plepis

Membro

Anderson Luis Fuck

Secretário

Marciano Silva Neto

Membro

RECONHEÇO a presente dispensa de licitação à realização do objeto supra mencionado com a empresa DESTAQUE ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI, com fundamento no inciso X, do art. 24, da Lei n. 8.666/1993 e nos fatos e fundamentos de direitos expostos neste Processo de Dispensa de Licitação, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Camboriú, 21 de julho de 2021.

FABIANO OLEGARIO

Presidente da Câmara Municipal

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 04/2021

COM FULCRO NO ART. 24, INCISO X, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PELO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR, DE UM LADO, A CÂMARA DE VEREADORES DE CAMBORIÚ , PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 83.551.507/0001-60, COM SEDE NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, Nº 480, CENTRO, NA CIDADE DE CAMBORIÚ, NESTE ATO REPRESENTADA PELO PRESIDENTE SR. FABIANO OLEGÁRIO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 4195561 E CPF: 005.202.229-38, DORAVANTE DENOMINADO LOCATÁRIO, E, DE OUTRO LADO, DESTAQUE ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI , CNPJ: 31.760.609/0001-92, AVENIDA TERCEIRA AVENIDA, Nº 859, APTO 201 CENTRO, BALNEARIO CAMBORIÚ/SC, ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE SR. LEONIR FELIPE SOLIMAN, DORAVANTE DENOMINADO LOCADORA, TÊM ENTRE SI JUSTO E ACERTADO O PRESENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL , MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES, QUE MUTUAMENTE ACEITAM, A SABER:

CLÁUSULA I- DO OBJETO

1.1 A LOCADORA se obriga, neste ato, a dar em locação, para fins de estacionamento a LOCATÁRIA um imóvel, com 596,95M² de área, inicia-se no marco denominado ‘0=PP’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS – 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=733441.770m e N=7008228.160m; Deste segue confrontando com Rua Irani Ana Moser com o rumo de 80º06’51”NO e a distância de 20,91m até o marco ‘1’ (E=733421.170m e N=7008231.750m); Deste segue confrontando com a Rua Irani Ana Moser com o rumo de 26º44’09”NO e a distância de 3,00m até o marco ‘2’ (E=733419.820m e N=7008234.430m); Deste segue confrontando com a Rua Siqueira Campos com o rumo de 11º11’20”NE e a distância de 25.05m até o marco ‘3’ (E=733424.680m e N=7008259.000m); Deste segue confrontando com Ideraldo Souza com o rumo de 79º36’10”SE e a distância de 21.06m até o marco ‘4’ (E=733445.390m e N=7008255.200m); Deste segue confrontando com Rúbia Motter com o rumo de 7º37’31”SO e a distância de 24.28m até o marco ‘0=PP’ (E=733441.700m e N=7008228.160m); início desta descrição, fechando assim perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 596,62m². Sem benfeitorias. Localizado no Centro, neste município (para fins de estacionamento da Câmara de Vereadores de Camboriú), com dispensa de licitação, visto que não há oferta de outro imóvel próximo à Sede da Câmara de Vereadores, com espaço adequado para este fim.

CLÁUSULA II- DO PRAZO DE VIGÊNCIA/REAJUSTE

O prazo de duração deste contrato será de 12 (doze) meses, com início em 20 de julho de 2021 a 19 de julho de 2021. Podendo ser renovado, cujo reajuste será o índice oficial, ou seja, IGPM acumulado no período.

CLÁUSULA III - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

O valor global, ajustado para este Contrato, importa em R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), ao preço mensal de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), que serão pagos, mensalmente até o 5º (quinto) dia útil, após a emissão do recibo correspondente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato será de responsabilidade exclusiva da LOCADORA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O presente contrato não prevê atualização de preços.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento pela LOCATÁRIA isentará a LOCADORA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza.

PARÁGRAFO QUARTO - Os pagamentos serão realizados na sede da LOCATÁRIA, após regular e devido processamento, através de sua Tesouraria.

CLÁUSULA IV- DOS RECURSOS/ DISPENSA DE LICITAÇÃO

Os recursos destinados ao pagamento do presente contrato são oriundos da receita própria da Câmara de Vereadores de Camboriú.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente Contrato fica dispensado de licitação, nos termos da DISPENSA LICITATÓRIA N.º 001/18, de 31 de janeiro de 2018, com fulcro no artigo 24, Inciso X, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA V – DA MULTA

Para a ocorrência de qualquer forma de inadimplência da LOCADORA, quanto as suas obrigações assumidas em decorrência do presente contrato, seja parcial ou integral, está ficará então sujeita ao pagamento da multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas pela Lei n° 8.666/93 e suas alterações subsequentes e demais legislações pertinentes à matéria.

CLÁUSULA VI- DA RESCISÃO

Este Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

1 - Mediante aviso prévio da LOCATÁRIA, com antecedência de até 30 (trinta) dias, por razões de interesse público, na forma do inciso XII, do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93 e demais alterações posteriores;

2 - Sob a forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo origem, e desde que haja conveniência para a Câmara de Vereadores - Locatário, com base no artigo 79, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, que a exemplo da rescisão administração, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

3 - Se a Locatária atrasar o pagamento de qualquer parcela mensal, em mais de 90 (noventa) dias consecutivos;

4- Caso a Locadora deixar de cumprir quaisquer das obrigações pactuadas neste Contrato;

O Locador reconhece os direitos da Locatária nos casos de rescisão administrativa, previstos nos artigos 77 a 79, da Lei n.º 8.666/93 e demais alterações, sem prejuízo nas prerrogativas e consequências previstas nos artigos 80 a 85 da mesma.

CLÁUSULA VII- DOS CASOS OMISSOS

Os casos e situações omissos serão resolvidos de comum acordo, respeitadas as disposições da Lei 8.666/93 e demais alterações.

CLÁUSULA VIII - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Camboriú, para dirimir as dúvidas decorrentes deste Contrato, não cabendo a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de comum acordo, assinam o presente termo em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, para um só fim.

Camboriú, 21 de julho de 2020.

Câmara de Vereadores de Camboriú

LOCATÁRIA

Destaque Administradora de Bens Eireli

LOCADORA