Ato n.º 3169057

Informações Básicas

Código3169057
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Presidente Nereu
URL de Origem
Data de Publicação22/07/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO LEGISLATIVO 022021
Arquivo Fonte1626867849_decreto_suspenso.doc
Conteúdo

PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 20 DE JULHO DE 2021

SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI Nº 1.635/2021 QUE CONCEDEU REPOSIÇÃO SALARIAL, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, AOS SERVIDORES E VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE NEREU, ESTADO DE SANTA CATARINA, amparado na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa Legislativa no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e encaminha para promulgação do senhor Presidente o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Considerando a constitucionalidade do Art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, pelo Supremo Federal-STF, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19, até 31/12/2021;

Considerando, os julgados dos processos @CONV21/00249171 e @CON21/00195659, consolidados no Prejulgado 2274/TCE/SC do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que decide pela explicita vedação a concessão da nova Revisão Geral Anual dos Servidores e Vereadores, por força da constitucionalidade do Inciso I, Artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020, vigente até 31 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de adequação às normas legais;

Art. 1º - Ficam suspensos os efeitos da Lei 1.635/2021, de 5 de abril de 2021, que concedeu a reposição salarial, a Título de Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipais de Presidente Nereu/SC, no percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento).

Paragrafo único: a suspensão de que trata o caput deste artigo, se dará a partir de 20 de julho de 2021 até 31 de dezembro de 2021:

Art. 3º. Os valores percebidos de boa-fé pelos servidores e Vereadores, até a presente data, por força do disposto na Lei 1.635/2021, de 5 de abril de 2021, são considerados plenamente válidos.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 20 DE JULHO DE 2021.

VALDECIR ROCHA

Presidente da Câmara

MARLI HAMM

1ª Secretaria

PAULINHO MOREIRA SCHAUFELBERGER

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 /2021

SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI Nº 1.635/2021 QUE CONCEDEU REPOSIÇÃO SALARIAL, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, AOS SERVIDORES E VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

VALDECIR ROCHA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU, ESTADO DE SANTA CATARINA, amparado na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa Legislativa no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Considerando a constitucionalidade do Art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, pelo Supremo Federal-STF, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19, até 31/12/2021;

Considerando, os julgados dos processos @CONV21/00249171 e @CON21/00195659, consolidados no Prejulgado 2274/TCE/SC do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que decide pela explicita vedação a concessão da nova Revisão Geral Anual dos Servidores e Vereadores, por força da constitucionalidade do Inciso I, Artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/2020, vigente até 31 de dezembro de 2021;

Considerando a necessidade de adequação às normas legais;

Art. 1º - Ficam suspensos os efeitos da Lei 1.635/2021, de 5 de abril de 2021, que concedeu a reposição salarial, a Título de Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipais de Presidente Nereu/SC, no percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento).

Paragrafo único: a suspensão de que trata o caput deste artigo, se dará a partir de 20 de julho de 2021 até 31 de dezembro de 2021:

Art. 3º. Os valores percebidos de boa-fé pelos servidores e Vereadores, até a presente data, por força do disposto na Lei 1.635/2021, de 5 de abril de 2021, são considerados plenamente válidos.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 21 DE JULHO DE 2021.

VALDECIR ROCHA

Presidente da Câmara

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número22021
Ano2021
Epígrafe
EmentaDECRETO SUSPENSÃO REVISÃO ANUAL.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção21/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado