Ato n.º 3179271

Informações Básicas

Código3179271
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePorto Belo
URL de Origem
Data de Publicação25/07/2021
CategoriaEditais de Notificação
TítuloEDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE TRANSITO N.8167 2186/2021
Arquivo FonteDOM.PORTOBELO8167M0021862021.txt
Conteúdo
 ESTADO DE SANTA CATARINA                                                                                             
 SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO                                                                                       
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO BELO - 282650                                                                          
                                                                                                                      
     EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO                                                
                       DE TRANSITO N.8167 2186/2021                                                                   
                                                                                                                      
 FUNDAMENTADO  NOS TERMOS  DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA  LEI                                            
 N.9.503, DE  23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,                                            
 NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA                                            
 AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO,  CASO                                            
 QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO  EM  1a.  E 2a.                                            
 INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.                                                                 
                                                                                                                      
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 Placa   N.Auto     Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento   Valor Multa                                                 
 -------------------------------------------------------------------------                                            
 DWE0998 P06BP000H7 25/10/2020   55250    181 * XV             130.16                                                 
 MFU0121 P02R9002S9 15/02/2021   57380    186 * II             293.47                                                 
 LYA1D71 P06BP000F5 11/10/2020   54521    181 * VIII           195.23                                                 
 -------------------------------------------------------------------------                                            
                                                                                                                      
 TRANSCORRIDO O  PRAZO  ACIMA, SEM  A APRESENTACAO  DO RECURSO, OU POR SEU                                            
 INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA-                                            
 LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E  SEUS  PARA-                                            
 GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM  60(SESSENTA) DI-                                            
 AS, EFETUAR O PAGAMENTO.                                                                                             
 OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA  DATA  DA  PUBLICACAO  DESTE                                            
 EDITAL.                                                                                                              
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 PORTO BELO/SC, 24 DE JULHO DE 2021.                                                                                  
                                                                                                                      
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 CRISITIANO SCHLEMMER LEITE                                                                                           
 DIRETOR DE TRANSITO