Ato n.º 3188978

Informações Básicas

Código3188978
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeInstituto de Previdência do Município de Mafra - IPMM
URL de Origem
Data de Publicação02/08/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 117, DE 21 DE JULHO DE 2021
Arquivo Fonte1627671626_117_pedro_benedito_baptista_da_costa.docx
Conteúdo

PORTARIA N.º 117, DE 21 DE JULHO DE 2021

Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor PEDRO BENEDITO BAPTISTA DA COSTA.

O Diretor Presidente Interino do Instituto de Previdência do Município de Mafra – IPMM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, item VII da Lei 2.571/01, com fundamento na Regra de Transição do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 36, II, da Emenda Constitucional 103/2019,

RESOLVE

Art. 1º - Conceder, a partir de 20 de julho de 2021, o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, em caráter integral, ao servidor PEDRO BENEDITO BAPTISTA DA COSTA, servidor público do Município de Mafra/SC, portador do RG nº 1.363.003, CPF nº 421.324.289-72, NIT n° 107.24817.53.8 e matrícula funcional nº 864801, ocupante do cargo efetivo de OPERADOR DE MÁQUINAS.

Art. 2º - Os proventos iniciais de aposentadoria equivalem à integralidade (100%) da remuneração do servidor no cargo efetivo ocupado no momento da aposentadoria e correspondem a R$ 3.566,22 (três mil e quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos).

Parágrafo único. A base de cálculo a que se refere o caput deste artigo é composta pelo vencimento básico do cargo efetivo mais triênios equivalentes a 60% (sessenta por cento).

Art. 3º - O benefício será reajustado com paridade aos reajustes aplicados aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Mafra, na forma do art. 3°, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/2005 c/c o art. 7° da Emenda Constitucional 41/2003.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 20 de julho de 2021.

Mafra, 21 de julho de 2021.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAFRA – IPMM

CNPJ 97.457.071/0001-50

1

FRANCISCO JOSÉ GOMES DANTAS

Diretor Presidente Interino do Instituto de Previdência do Município de Mafra - IPMM

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal Interino de Administração