Ato n.º 3196247

Informações Básicas

Código3196247
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCâmara de Vereadores de Araquari
URL de Origem
Data de Publicação05/08/2021
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO Nº 004/2021
Arquivo Fonte1628080792_resoluo_04.pdf
Conteúdo

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 1 www.cvaraquari.sc.gov.br

RESOLUÇÃO N° 0004/2021

“Disciplina os procedimentos para tratamento dos at ivos imobi l izados e in tangíveis sob a responsabil idade da Câmara Municipal de Araquari/SC".

TÍTULO I Da Organização Patrimonial CAPÍTULO I DOS CONCEITOS Art. 1º. Ficam estabelecidas por esta Resolução as normas administrativas que orientam o controle da movimentação patrimonial dos bens móveis sob responsabilidade e guarda da Câmara Municipal de Araquari. Art. 2º. Para fins desta Resolução, considera-se:

- Amortização: redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade eI. quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada;

- Depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidadeI. por uso, ação da natureza ou obsolescência;

- Bem inservível: quando os mesmos não atenderem mais aos interesses da Câmara,I. podendo estar em perfeitas condições de uso;

- Incorporação: inclusão de um bem no acervo patrimonial do órgão, bem como a adiçãoI. do seu valor à conta do ativo imobilizado na Contabilidade do órgão;

- Reavaliação: adoção do valor de mercado ou de consenso para bens do ativo, quandoI. esse for superior ao valor líquido contábil;

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 2 www.cvaraquari.sc.gov.br

- Redução ao valor recuperável: ajuste ao valor de mercado ou de consenso para bens doI. ativo, quando esse for inferior ao valor líquido contábil;

- Tombamento: formalização da inclusão física de um bem patrimonial com a atribuição deI. um número de tombamento, marcação física e cadastramento de dados;

VII - Valor de mercado ou valor justo: valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado em condições independentes e isentas entre partes conhecedoras do mercado, em transação sem favorecimentos;

- Valor recuperável: valor de mercado de um ativo, menos o custo para a sua alienação,I. ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações; o que for maior;

- Valor residual: montante líquido que a entidade espera obter por um ativo no fim de suaI. vida útil econômica, com razoável segurança, deduzidos os gastos esperados para sua alienação.

Art. 3º. O ingresso de bens patrimoniais ocorre mediante compras, aquisições ou doações. Parágrafo único. Todos os bens permanentes ingressados no patrimônio sob a responsabilidade e guarda desta Câmara Municipal devem ser controlados com número patrimonial e registrados no sistema informatizado patrimonial e etiquetados, exceto aqueles dispensados por critérios específicos desta Resolução. CAPÍTULO II DA INCORPORAÇÃO SEÇÃO I Dos procedimentos gerais Art. 4º. O registro da incorporação far-se-á mediante cadastro no sistema informatizado de controle patrimonial. §1º. Não deverão ser objeto de controle patrimonial, nem tratados como ativo contábil pelo órgão, itens com inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) ou que façam parte do Anexo IV desta Resolução, haja vista o custo do controle de tais bens exceder os seus benefícios econômicos.

§2º Também não devem ser incorporados ao controle patrimonial outros bens que, embora

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 3 www.cvaraquari.sc.gov.br

duráveis, tenham sido adquiridos com a exclusiva finalidade de afixação ou suporte para outros bens. Art. 5º. Quando se tratar de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito, o valor do ativo deve ser considerado pelo resultado da avaliação obtida com base em procedimento técnico ou conforme o valor constante no termo da doação. SEÇÃO II Do tombamento e emplaquetamento Art. 6º. O tombamento dos bens de natureza permanente contemplará o cadastro, o emplaquetamento e a emissão do termo de responsabilidade. Art. 7º A plaqueta deverá ser afixada em local perfeitamente visível, sem sobreposição de informações contidas nas etiquetas de fábrica, como número de série e afins e de forma que se evitem áreas que possam acelerar a sua deterioração. §1º. Identificada a impossibilidade ou inviabilidade de se afixar a plaqueta em razão do tamanho ou estrutura física do bem, a identificação poderá ser realizada mediante gravação, pintura, entalhes ou outros meios que se mostrem convenientes. §2º. Identificado o extravio de plaqueta, o servidor responsável pelo Patrimônio deverá providenciar a sua substituição, mantendo inalterada a numeração de tombamento

§3º. Não havendo etiquetas padronizadas para reposição, o servidor responsável pelo Patrimônio poderá providenciar, provisoriamente, a identificação do bem por meio de pintura, carimbo, marca física, entre outros que se mostrem convenientes. SEÇÃO III Dos bens que não serão tombados Art. 8º. Considerando-se o princípio da racionalização do processo administrativo para a instituição pública, ou seja, quando o custo do controle não exceder os benefícios que dele decorram, não serão tombados os bens que se enquadrem em um dos seguintes critérios:

- da Durabilidade: se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições deI. funcionamento, no prazo máximo de dois anos;

- da Fragilidade: se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável,I. caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade;

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 4 www.cvaraquari.sc.gov.br

- da Perecibilidade: se está sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou se deteriora ouI. perde sua característica pelo uso normal;

- da Incorporabilidade: se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode serI. retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal; e

- da Transformabilidade: se foi adquirido para fim de transformação.I.

Seção IV Bens de pequeno valor controlados por relação carga Art. 9º. A relação carga é o arrolamento de todos os materiais que não satisfazem às condições para controle patrimonial e registro no ativo da entidade, mas que precisam de controle quanto ao seu uso e conservação

[i]

. §1º. A responsabilidade pelo controle destes bens é do servidor responsável pelo Patrimônio e dos usuários dos referidos bens. §2º. O registro do uso ou descarte dos bens deve ser comunicado pelo servidor usuário do bem ao responsável pelo Patrimônio §3º. A retirada não autorizada de bem em controle relação carga que implique a redução de quantidade, oriunda de negligência, imperícia ou imprudência, deve ser notificada ao responsável pelo Patrimônio e ao titular do controle Interno. §4º. A ausência imotivada de bem em relação carga em poder de determinado servidor exige a imediata reposição pelo mesmo e as suas expensas. CAPÍTULO III DA RESPONSABILIDADE PELOS BENS Seção I Do termo de responsabilidade Art. 10. O termo de responsabilidade é a afirmação do agente público de que ele zelará pelo uso, guarda e conservação dos bens, respondendo pela negligência, imperícia ou imprudência. §1º. O responsável pelo controle do patrimônio somente entregará o bem mediante assinatura

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 5 www.cvaraquari.sc.gov.br

do Termo de Responsabilidade. §2º. O Termo de Responsabilidade deve ser emitido para o agente público que utilizará o bem diretamente, sendo emitido para o dirigente máximo da Câmara Municipal de Araquari apenas nas situações em que não for possível identificar o usuário direto. §3º. O Termo de Responsabilidade será assinado pelo servidor ou vereador que utiliza o bem e pelo Presidente da Câmara Municipal de Araquari. SEÇÃO II Das responsabilidades patrimoniais Art. 11. Todo responsável por bem patrimonial que identificar indícios de inservibilidade do bem, especialmente em função de estar ocioso ou em desuso, deverá comunicar o fato ao servidor responsável pelo Patrimônio, o qual tomará as medidas cabíveis e informará o Setor de Contabilidade para as providências da baixa do bem. Art. 12. Em caso de extravio da plaqueta patrimonial, o responsável pelo bem deverá comunicar o fato imediatamente ao servidor responsável pelo Patrimônio. Art. 13. São deveres do responsável por bem patrimonial, em relação àquele sob sua guarda:

- zelar pela guarda, segurança e conservação;I.

- mantê-lo devidamente identificado com a plaqueta de patrimônio;I.

- comunicar ao servidor responsável pelo Patrimônio a necessidade de reparosI. necessários ao adequado funcionamento;

- Informar ao servidor responsável pelo Patrimônio a relação de bens permanentesI. obsoletos, ociosos, irrecuperáveis ou subutilizados, para que sejam tomadas as providências cabíveis;

- comunicar imediatamente e por escrito ao servidor responsável pelo Patrimônio, após oI. conhecimento do fato, a ocorrência de extravio ou de danos resultantes de ação dolosa ou culposa de terceiro.

Art. 14.O setor de gestão de pessoas exigirá do servidor Responsável pelo Patrimônio, no

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 6 www.cvaraquari.sc.gov.br

momento da instrução de processo administrativo de aposentadoria, exoneração ou demissão de servidores, ou término de mandato de vereador, a Certidão Negativa de Débitos Patrimoniais. Art. 15. Os aparelhos telefônicos celulares com bateria e seus acessórios, por se tratar de itens de uso exclusivo dos parlamentares, terão seu respectivo controle de entrega, utilização e devolução feito pelo Gabinete da Presidência da Câmara. Seção III Da transferência de responsabilidade de bens Art. 16. A transferência é a modalidade de movimentação com troca de responsabilidade, dentro do mesmo órgão ou entidade, ou de um responsável para outro, mediante assinatura de novo termo. Parágrafo único. Na transferência deve-se conferir os dados cadastrados fisicamente com o bem transferido, sob pena de o adquirente arcar com a responsabilidade por danos causados ao bem, mesmo antes de possuir a sua posse. CAPÍTULO IV DA BAIXA Art. 17. Baixa patrimonial é o procedimento de exclusão de bens do controle analítico do patrimônio, bem como do controle sintético contábil do ativo imobilizado. Art. 18. A baixa patrimonial pode ser total ou parcial e ocorrerá quando da perda do domínio por parte da Administração. Art. 19. Somente podem ser baixados:

- os bens imprestáveis, ou seja, aqueles que não são mais bens por perderem aI. capacidade de uso em condições normais.

– os bens alienados por quaisquer modalidades;I.

– bens que foram extraviados após processo de apuração de responsabilidade; ouI.

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 7 www.cvaraquari.sc.gov.br

– bens inservíveis para o Poder Legislativo, em razão de mudança tecnológica, deI. ambiente ou outra que faça com que o bem perca sua utilidade.

Parágrafo único: Os bens passíveis de alienação, inservíveis a este Poder Legislativo, poderão ser transferidos ao Poder Executivo de Araquari e suas autarquias mediante processo formal de baixa e a respectiva assinatura do termo de transferência. Art. 20. A baixa patrimonial é precedida de laudo técnico ou ata de baixa à vista de ao menos três servidores, onde conste as condições de uso e os motivos da baixa, bem como as partes que foram retiradas para reaproveitamento. §1º. A baixa se dará de forma motivada, embasada em documentação comprobatória. §2º. Em sendo a motivação para a baixa o sinistro, furto ou roubo, o documento que embasa o registro é o boletim de ocorrência. §3º. Quando a motivação se der por estar o bem imprestável ou inservível, a documentação é a ata ou laudo de baixa. Art. 21. Em qualquer das situações que ocasione a baixa do bem deve ser emitido o “Termo de Baixa da Responsabilidade” e anulada a codificação relativa ao bem. CAPÍTULO V DA REAVALIAÇÃO E DA REDUÇÃO AO VALOR DE MERCADO SEÇÃO I Da reavaliação Art. 22. Quando um item do ativo imobilizado é reavaliado, a depreciação acumulada na data da reavaliação deve ser eliminada contra o valor contábil bruto do ativo, atualizandose o seu valor líquido pelo valor reavaliado. Parágrafo único. O registro previsto no caput será realizado nos registros analíticos pelo servidor responsável pelo Patrimônio, e sintético, pela Contabilidade. Art. 23. A reavaliação será realizada através da elaboração de um laudo técnico por perito ou entidade especializada, ou por meio de relatório de avaliação realizado pela comissão de servidores, devidamente designada para essa finalidade. §1º. Uma vez realizada a reavaliação prevista no caput deste artigo, deve-se observar a periodicidade recomendada pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 8 www.cvaraquari.sc.gov.br

§2º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considerar-se-ão os fatores de influência previstos no Anexo II. Art. 24. Poderão servir de fonte de informação para a avaliação do valor de um bem, além de outros meios que se mostrem convenientes:

- o valor de mercado apurado em pesquisa junto a empresas, por anúncios, internet eI. outros meios;

- para os veículos, o valor previsto na tabela que expressa os preços médios de veículosI. efetivamente em vigor no mercado brasileiro expedida pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, também conhecida como tabela FIPE;

– para imóvel, o valor médio do metro quadrado de imóveis na cidade de Araquari/SC,I. bem como a verificação da condição física da área edificada, ambos avaliados por perito ou profissional especializado.

SEÇÃO II Da redução ao valor recuperável Art. 25. A obtenção do valor recuperável deverá considerar o maior valor entre o valor justo menos os custos de alienação de um ativo e o seu valor em uso. Parágrafo único. Valor justo é aquele pelo qual o ativo pode ser trocado, existindo amplo conhecimento por parte dos envolvidos no negócio, em uma transação sem favorecimentos. Art. 26. Na obtenção do preço de mercado, será priorizado o preço atual de cotação. Parágrafo único. Caso o preço atual não esteja disponível, será utilizado o preço da transação mais recente. Art. 27. Na realização do teste de imparidade será considerado, além do valor de mercado, o valor em uso do ativo. Art. 28. Identificada e aplicada a perda por irrecuperabilidade, deve-se avaliar e indicar a vida útil remanescente do bem e do seu valor residual. CAPÍTULO VI DA DEPRECIAÇÃO

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 9 www.cvaraquari.sc.gov.br

Art. 29. O registro da depreciação será realizado de forma analítica, pelo servidor responsável pelo Patrimônio, na virada mensal do sistema, e sintética, pela Contabilidade. Art. 30. Na definição das taxas de depreciação considerar-se-á a deterioração física do bem, assim como o seu desgaste com uso, obsolescência técnica e a expectativa de geração de benefícios econômicos futuros. §1º. A depreciação inicia-se no momento em que o bem está em condições de uso, utilizando-se de fração correspondente em dias no caso de o período ser inferior a 1 (um) mês. §2º. A depreciação cessará ao término da vida útil do bem e desde que o seu valor contábil seja igual ao valor residual. Art. 31. A depreciação será calculada utilizando o método da linha reta, considerada a vida útil e o valor residual do ativo. Parágrafo único. Nos casos de bens reavaliados, a depreciação será calculada sobre o novo valor, considerada a vida útil indicada no correspondente laudo. Art. 32. Caso o bem a ser depreciado já tenha sido usado anteriormente a sua posse pela Câmara Municipal, o responsável pelo Patrimônio, juntamente com a Contabilidade poderão estabelecer um novo prazo de vida útil para o bem, de forma optativa:

- metade do tempo de vida útil dessa classe de bens; ouI. - resultado de uma avaliação técnica que defina o tempo de vida útil pelo qual o bem aindaII. poderá gerar benefícios para o ente; ou

- restante do tempo de vida útil do bem, levando em consideração a primeira utilizaçãoI. desse bem.

CAPÍTULO VII DO INVENTÁRIO Art. 33. A realização do "Inventário Geral dos Bens Patrimoniais Móveis" deve atender ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. §1º. Entende-se por inventário o procedimento administrativo que se constitui no levantamento físico e financeiro de todos os bens móveis e imóveis nos locais determinados, com o objetivo de

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 10 www.cvaraquari.sc.gov.br

compatibilizar os itens registrados e os existentes, e a utilização e seu estado de conservação. §2º. O inventário deverá ser realizado anualmente no mês de Dezembro, podendo também ser realizado a qualquer tempo, a depender das necessidades de controle ou de atendimento de legalidade por parte da Câmara Municipal de Araquari. Art. 34. O inventário será realizado por comissão de servidores do Poder Legislativo, devidamente designada pelo Presidente. §1º. A referida comissão, constituída em caráter especial, será formada por 3 (três) membros, sendo no mínimo 2 (servidores) do quadro permanente do órgão. §2º. Durante o período da realização do inventário ficará vedada toda e qualquer movimentação física dos bens móveis, exceto mediante autorização do responsável pelo Patrimônio. Art. 35. Compete à comissão de inventário do Poder Legislativo:

- a verificação da localização física de todos os bens patrimoniais, com respectivo númeroI. de identificação e descrição conferida, bem como sua condição de uso, de acordo com o inventário patrimonial;

- a identificação dos bens fora do seu local de origem, conforme relatório expedido peloI. servidor responsável pelo Patrimônio antes da execução do inventário;

- a identificação de bens permanentes eventualmente não tombados;I. - a identificação de bens patrimoniais que eventualmente não foram localizados;II.

- a emissão de Termo de Conclusão de Inventário, no qual constam observaçõesI. registradas ao longo do processo do inventário, com informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio e as recomendações para corrigir as irregularidades apontadas;

- a avaliação do estado de conservação destes bens, realizando o levantamento físico,I. alterando, quando necessário, os registros relativos ao estado de conservação dos mesmos, de acordo com os seguintes quesitos:

ótimo;a.

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 11 www.cvaraquari.sc.gov.br

bom;a.

regular;a.

ruim;a.

péssimo ea.

inservível;a.

VII - Registrar os bens que, porventura, sejam encontrados sem a plaqueta de tombamento; Art. 36. Após o recebimento dos inventários analíticos, a Contabilidade procederá à análise e aos ajustamentos necessários, dentro do prazo estabelecido na legislação vigente. Parágrafo único. Quando houver diferença entre os assentamentos contábeis e o inventário, a Contabilidade poderá realizar auditoria específica com o objetivo de apurar as divergências. Art. 37. Constatada a falta de bens, por desaparecimento ou não localização, será imediatamente apurada a responsabilidade, formalizada por intermédio de procedimento administrativo de iniciativa do Presidente da Câmara de Vereadores. Art. 38. Fica sujeito à reposição do bem móvel ou de seu valor equivalente o servidor ou vereador, quando apurada a sua responsabilidade. § 1º Para fins de indenização, o valor do bem não encontrado será calculado pelo valor atual de mercado ou no mais recentemente adquirido por este Poder Legislativo, de acordo com o tempo decorrido desde a aquisição do bem até a data da autuação do processo, obedecendo aos seguintes critérios:

- Até 1 ano: 100% do valor do bem novo;I.

- Entre 1 e 2 anos: 90% do valor do bem novo;I.

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 12 www.cvaraquari.sc.gov.br

- de 2 a 3 anos: 80% do valor do bem novo;I.

- entre 3 e 4 anos: 70% do valor do bem novo;I.

- de 4 a 5 anos: 60% do valor do bem novo;I.

- entre 5 e 6 anos: 50% do valor do bem novo;I.

- de 6 a 7 anos: 40% do valor do bem novo;I.

- entre 7 e 8 anos: 30% do valor do bem novo;I.

- de 8 a 9 anos: 20% do valor do bem novo;I.

- acima de 10 anos: 10% do valor do bem novo.I.

§ 2º Em caso de dano a bem móvel, a indenização corresponderá ao valor da reparação. § 3º No caso de bens ou equipamentos de informática, o valor indenizado será calculado com base em equipamento similar existente no mercado ou no mais recentemente adquirido pelo Poder Legislativo de Araquari, haja vista a célere desatualização tecnológica dessa espécie de bem. § 4º Livros, obras de arte, antiguidades e bens de importância histórica serão avaliados conforme seu valor de mercado. § 5º A indenização do bem não encontrado será efetivada por meio de desconto em folha de pagamento, em parcelas mensais não excedentes à décima parte do vencimento/salário base ou subsídio. §6º Não haverá desconto parcelado quando o servidor solicitar exoneração, for demitido ou abandonar o cargo, ou no caso de vereador, quando perder o mandato ou ao seu término.

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 13 www.cvaraquari.sc.gov.br

CAPÍTULO VIII DO ARQUIVAMENTO Art. 39. Quando do arquivamento, os processos de bens patrimoniais móveis deverão conter, entre outros, os seguintes documentos:

- na incorporação: via original e assinada do Termo de Responsabilidade;I.

- na baixa: via original e assinada do Termo de Baixa.I.

TÍTULO II Das Disposições Finais Art. 40. A primeira reavaliação ou redução ao valor recuperável dos bens móveis sob a guarda e responsabilidade da Câmara Municipal de Araquari será feita até 31 de dezembro de 2021. Art. 41. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Araquari, 30 de julho de 2021.

ANEXO I TABELA DE VIDA ÚTIL DOS BENS POR CÓDIGO PATRIMONIAL DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO

Cod. PCASP

Descrição Vida Útil (anos)

Valor Residual

123110101 Aparelhos de medição e orientação 10 10% 123110102 Aparelhos e equipamentos de comunicação 5 20% 123110105 Equipamentos de proteção, segurança e socorro 10 10% 123110107 Máquinas e equipamentos energéticos 10 10%

123110109 Máquinas, ferramentas e utensílios de oficina 10 10%

123110121 Equipamentos hidráulicos e elétricos 10 10%

123110199 Outras máquinas, aparelhos, equipamentos e ferramentas (em geral)

10 10%

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 14 www.cvaraquari.sc.gov.br

123110199 Container e outras instalações semelhantes 20 10%

123110201 Equipamentos de processamento de dados 5 20%

123110301 Aparelhos e utensílios domésticos 10 10% 123110303 Mobiliário em geral 10 10% 123110402 Coleções e materiais bibliográficos 10 10% 123110405 Equipamentos para áudio, vídeo e foto 10 10%

123110406 Obras de arte e peças para exposição - -

123110499 Outros materiais culturais, educacionais e de comunicação 10 10% 123110503 Veículos de tração mecânica 15 10% 123110600 Peças e conjuntos de reposição 10 10% 123119999 Outros bens móveis 10 10% 123210102 Imóveis comerciais 25 10% ANEXO II FATORES DE INFLUÊNCIA PARA EFEITO DE REAVALIAÇÃO EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO EM GERAL

Estado de Conservação do Bem - EC

Período de Vida Útil do Bem - PVU (vida futura)

Período de Utilização do Bem- PUB

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 15 www.cvaraquari.sc.gov.br

Conceito Pontuação Conceito Pontuação Conceito Pontuação

Excelente 10 10 anos 10 10 anos 10

Bom 8 9 anos 9 9 anos 9

Regular 5 8 anos 8 8 anos 8

Ruim 3 7 anos 7 7 anos 7

Péssimo 1 6 anos 6 6 anos 6

5 anos 5 5 anos 5

4 anos 4 4 anos 4

3 anos 3 3 anos 3

2 anos 2 2 anos 2

1 ano 1 1 ano 1

Fator de reavaliação FR = 4.EC + 6.PVU – 3.PUB Valor reavaliado = Valor do bem novo x fator de reavaliação 100

Estado de conservação do bem – (EC);a. Período de vida útil futura do bem, em anos (PVU);b. Período de utilização do bem, em anos (PUB).c.

ANEXO III MODELO DE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PARA BENS MÓVEIS

NR. LAUDO/PARECER TÉCNICO:1.

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 16 www.cvaraquari.sc.gov.br

Código Orçamentário/Descrição Contábil

Descrição do Bem

Localização do Bem Data de Aquisição Documentação Respectiva

OBJETIVO DA AVALIAÇÃO/PARECER TÉCNICO: 1.

PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES: 1.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADO: 1.

RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA: 1.

ESTADO DE CONSERVAÇÃO:1.

Ótimo ( ) Bom ( ) Regular ( ) Ruim ( ) Péssimo ( )

VALORES1.

Valor de Aquisição: Valor de Mercado: Valor Atribuído: Vida Útil Remanescente: 1. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES IMPORTANTES:

Local e Data: / / .

Nome: Matrícula: Assinatura:

Nome: Matrícula: Assinatura:

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 17 www.cvaraquari.sc.gov.br

Nome: Matrícula: Assinatura: ANEXO IV RELAÇÃO DOS BENS QUE NÃO SERÃO TOMBADOS

Descrição CRITÉRIOS

Fragilid. Incorpor. Perecib. Durab.

ADAPTADOR DE USB OU WIRELESS X

BANCOS E CADEIRAS DE PLÁSTICO/FIBRA X

BANDEIRAS OFICIAIS X x

CADEIRA PLÁSTICA /FIBRA X

CAFETEIRA ELÉTRICA, LIQUIDIFICADOR,

SANDUICHEIRA, GARRAFA TÉRMICA CHALEIRA ELÉTRICA E OUTROS ITENS DE COZINHA

X

CARREGADOR DE TELEFONE X

CAVALETES X

CERTIFICADO DIGITAL X

CESTOS PARA LIXO X

CONEXÃO PARA MESAS X

CORTINAS X X

DIVISÓRIA DE AMBIENTE OU ESTAÇÃO X

ESTAÇÃO DE TRABALHO (DIVISÓRIA) X

FONTE DE ENERGIA PARA PAINÉS X X

GRAVADOR DE CD ROM INTERNO/PEQUENO X

ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA X

LANTERNA DE SEGURANÇA X

LICENÇA DE SOFTWARE (AS QUE NÃO PODEM SER RETIRADAS SEM PREJUÍZO)

X

MESA PLÁSTICA X

MOUSE, INCLUSIVE PARA NOTEBOOK X

PEDESTAL PARA BANNERS X

PEN DRIVE X

PERSIANAS DE FIBRA / TECIDO / ALUMÍNIO X

PORTA PAPEL HIGIÊNICO X X

Câmara de Vereadores de Araquari camara@cvaraquari.sc.gov.br www.cvaraquari.sc.gov.br

Rua Antônio Carlos Sprotte, 125 - Centro - Araquari - SC CEP 89 245-000 - Fones: 47 3447-1723 / 3447-1110

Rua Antônio Carlos Sprotte, nº 125 - CEP: 89245-000, Centro, Araquari/SC

Fone: (47) 3447-1110 - E-mail: assessorialegislativa@cvaraquari.sc.gov.br

Página 18 www.cvaraquari.sc.gov.br

QUADRO DE AVISO INFERIOR A 1 (UM) M² X

SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA X

TORNEIRAS E OUTROS ITENS PARA BANHEIROS INCOPORÁVEIS AO IMÓVEL

X

TOLDO X X

Neuzir Elio Machado Presidente