Ato n.º 3198615

Informações Básicas

Código3198615
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Iomerê
URL de Origem
Data de Publicação06/08/2021
CategoriaContratos
TítuloTERMO CESSÃO Nº 01/2021
Arquivo Fonte1628167690_01__covicap.doc
Conteúdo

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL

CT21/01

Por este instrumento particular, o MUNICÍPIO DE IOMERE – SC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.612.744/0001-20, com sede na rua Rua João Rech, n 500, Centro, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Luci Peretti, brasileira, convivente, portadora da Cédula de Identidade sob n° 2.406.470, inscrita no CPF sob n° 731.386.609-82, residente e domiciliada na Avenida Pedro Penso, n° 730, apto 102, Centro, no município de Iomerê – SC, Cep: 89.558-000, doravante simplesmente denominada "CONCEDENTE", e Cooperativa de Criadores de Ovinos e Caprinos do Meio Oeste de Santa Catarina – COOVICAP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 32.119.148/0001-36, estabelecida na Linha Bridi, Interior, no município de Iomerê – SC, Cep: 89.558-000, neste ato representado por seu Presidente Carlos Alberto da Silva, inscrito no CPF sob nº 674.701.309-34, residente e domiciliado na SC 355 km 69, no município de Iomerê – SC, doravante simplesmente denominada "CONCESSIONÁRIA", têm entre si justo e acertado o que segue:

CAPITULO I - DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: Tem por objeto este contrato de cessão gratuita de uso de 01 (um) Botijão de Nitrogênio, Nitrovet com capa de couro, sob património n. 0036 de propriedade da Cedente à Concessionária, neste ato, nas condições estabelecidas neste instrumento.

Cláusula Segunda: A presente cessão restringe-se apenas ao uso do bem identificado na cláusula anterior, nas atividades de desenvolvimento genético do rebanho da raça Santa Inez, denominado FEC GE, nos termos do Código Civil, art. 579.

CAPÍTULO II - DO PRAZO

CLÁUSULA TERCEIRA: O presente comodato, terá duração pelo prazo de 02 (dois) anos contados a partir da data da assinatura do presente termo.

CLAUSULA QUARTA: Expirado o prazo de vigência do termo, conforme cláusula terceira, poderá o mesmo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos mediante requerimento formalizado por escrito da Cessionária e, a critério e disponibilidade da Cedente autorizado por meio de termo aditivo.

CAPITULO III - DO USO

CLÁUSULA QUINTA: o bem objeto da cessão destina-se exclusivamente ao uso nas atividades da cooperativa para desenvolvimento genético do rebanho da raça Santa Inez, denominado FEC GE.

CAPITULO IV - DA MANUTENÇÃO DO BEM

CLAUSULA SEXTA: Todas as despesas de manutenção e conservação do Bem objeto deste termo, de qualquer natureza, serão de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.

CLAUSULA SÉTIMA: A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter o bem objeto desse termo, em perfeitas condições de uso e funcionamento.

CAPÍTULO V - DA RESCISÃO

CLÁUSULA oitava: O presente contrato poderá ser reincidido a qualquer tempo, a critério das partes.

CLAUSULA NONA: Ocorrendo hipótese de encerramento de atividades da CONCESSIONÁRIA na vigência do presente instrumento, deverá esta restituir o bem à CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 dias contados da data de sua paralisação, nas mesmas condições operacionais em que o recebe, sob pena de incorrer em multa aqui estipulada equivalente a 200 Unidade Fiscal Municipal – UFM por dia.

CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIDADE DA CESIONÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA: As condições de risco do bem objeto deste termo são de inteira responsabilidade da concessionária, mesmo que em situações de caso fortuito ou força maior devendo esta diligenciar para que o estado do bem seja preservado em qualquer circunstância, sob pena de se responder por danos causados.

CAPITULO VII - ELEIÇÃO DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: as partes, de comum acordo, elegem o foro da comarca de Videira - SC, para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os casos omissos serão resolvidos pelas partes contratantes, de comum acordo, ou pelas disposições legais aplicáveis à espécie.

E, por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, para que produzem um só efeito, o qual fazem na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e também assinam.

Iomerê, 23 de julho de 2021.

MUNICÍPIO DE IOMERÊ COOPERATIVA DE CRIADORES

LUCI PERETTI – PREFEITA COOVICAP

CONCEDENTE CONCESSIONÁRIA

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF:

Suzana Testa Mugnol

OAB/SC 28328

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Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00